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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.894, relatada pelo Ministro André Mendonça e julgada à unanimidade, consolida uma leitura
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A inauguração da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, no dia 24 de outubro de 2025, foi mais que um ato solene, representou a realização de um projeto de Estado aguardado por
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O Conselho Monetário Nacional (CMN), no exercício das competências previstas no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595/1964, e com fundamento na Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de
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A política de recuperação da vegetação nativa ingressa em uma nova fase no Brasil. O marco desse avanço é a Resolução Conaveg nº 6, de 17 de setembro de 2025, que introduz um roteiro
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A Emenda Constitucional nº 119/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo Executivo de Mato Grosso, introduziu os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 263 da Constituição
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A Resolução nº 510, de 15 de setembro de 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, estabelece diretrizes nacionais para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação
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No contexto das transformações tecnológicas e energéticas que marcam o século XXI, os chamados elementos de terras raras assumem protagonismo crescente no cenário geopolítico e econômico
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A trajetória das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) ilustra a lenta maturação de instrumentos de política ambiental no Brasil. Previstas no Código Florestal de 2012 (Lei n.º 12.651/2012, arts.
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Foi publicada no Diário Oficial da União, em 1º de setembro de 2025, entrando em vigor no primeiro dia útil da semana seguinte à publicação, dia 08 de setembro de 2025, a Resolução COMIF nº
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No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade é concebida como direito fundamental (art. 5º, XXII, CF/88), revestido de proteção constitucional, mas também submetido a deveres,