Atualização do rebanho: nova regra para multas em MT
Em Mato Grosso, os produtores rurais devem informar periodicamente ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT) os dados relativos aos animais existentes em suas explorações pecuárias. A obrigação é cumprida por meio da Campanha de Atualização de Estoques de Rebanhos, realizada em períodos definidos pelo órgão estadual e destinada a fornecer […]
Conversão de multas ambientais: os limites da retomada pelo Ibama em 2026
A lavratura de um auto de infração ambiental costuma trazer preocupação imediata para quem exerce atividade produtiva: além de compreender os fatos que deram origem à autuação e as demais consequências dela decorrentes, é preciso avaliar o que fazer diante da multa aplicada. Entre as possibilidades previstas na legislação está a conversão da multa ambiental, […]
Sistema Prisma: informações ambientais e os reflexos sobre o crédito rural
A análise para concessão do crédito rural não se limita à capacidade de pagamento do produtor e às garantias oferecidas. As informações ambientais e territoriais relacionadas ao imóvel rural também integram as verificações realizadas nas operações de financiamento rural. Nesse contexto, o Ibama instituiu, por meio da Portaria nº 151, de 20 de julho de […]
Seguro rural: novas regras e reflexos sobre o crédito rural
Antes mesmo de iniciar um novo ciclo produtivo, o produtor rural já assumiu parte relevante dos custos e compromissos necessários ao desenvolvimento de sua atividade. O resultado, no entanto, permanece sujeito a fatores que não estão integralmente sob seu controle. É nesse intervalo, entre os recursos já comprometidos e o resultado ainda incerto da produção, […]
Moratória da Soja: liberdade privada não garante incentivo público
Há decisões judiciais que redefinem as fronteiras entre liberdade econômica, políticas públicas e proteção ambiental. Em 12 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou as ações que questionavam as leis de Mato Grosso e Rondônia que restringem a concessão de benefícios públicos a empresas participantes de acordos como a Moratória da Soja. No […]
Dívidas rurais: os limites da renegociação prevista na MP n° 1.376/2026
O endividamento rural não pode ser analisado apenas a partir do valor das obrigações assumidas pelo produtor. A atividade agropecuária está sujeita a eventos climáticos e oscilações de preços capazes de comprometer a produção e a renda da atividade, enquanto financiamentos, garantias e demais obrigações permanecem submetidos aos vencimentos contratados. Quando essas perdas se repetem, […]
Minerais críticos: oportunidade estratégica exige segurança jurídica
A crescente demanda mundial por minerais críticos e estratégicos colocou a mineração no centro das discussões sobre transição energética, desenvolvimento tecnológico e soberania econômica. Minerais utilizados na produção de baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, fertilizantes e outras tecnologias passaram a ocupar posição relevante nas estratégias industriais de diversos países. Para o Brasil, detentor de expressivo […]
Aceiros no Pantanal: mais eficiência na prevenção de incêndios
Em um Estado cuja economia rural convive com um dos patrimônios ambientais mais singulares do planeta, prevenir incêndios florestais exige planejamento, atuação preventiva e rapidez na adoção das medidas necessárias. No Pantanal mato-grossense, estiagem, temperaturas elevadas, baixa umidade e ventos intensos podem transformar um pequeno foco de incêndio em incêndio de grandes proporções. Nesse contexto, […]
SIGEF: modernização e respeito à atividade produtiva rural
Em 2026, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) promoveu uma modernização no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), voltada especialmente aos procedimentos de cancelamento de certificações de georreferenciamento de imóveis rurais. A atualização introduziu verificações automáticas, justificativas padronizadas e novas etapas de conferência das informações inseridas no sistema. A medida alcança tema de […]
Sensoriamento remoto e medidas cautelares ambientais
A recente aprovação do Projeto de Lei nº 2.564/2025 pela Câmara dos Deputados reacendeu importante discussão sobre os limites da fiscalização ambiental. A proposta acrescenta o art. 72-A à Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, e disciplina a aplicação de embargos e outras medidas cautelares fundamentadas em sensoriamento remoto. O texto admite a […]