Com o advento do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o ordenamento jurídico brasileiro passou a admitir a atuação de produtores rurais como pessoa física ou jurídica. No
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Responsável pela fiscalização e autuação de irregularidades ambientais dentro do Estado de Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) também é o órgão competente para
Estamos em tempos de progressivas preocupações com o meio ambiente e os recursos naturais. É claro que elas são muito válidas e necessárias. O que acontece é que muitas dessas discussões