Na sexta, dia 17 de abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833, com repercussão geral, da qual resultou a tese: “é

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Quando se fecha um contrato, em regra, os dois lados em negociação intencionam prever possíveis situações adversas e elaborar cláusulas que resguardem a segurança e o cumprimento do acordo.

Por mais que se fale sobre a pandemia que enfrentamos, por mais que se leia e por mais certezas que possamos tentar construir, o fato é que não existe discurso fácil em tempos como o que ora

São tempos difíceis. Atravessamos um momento de calamidade pública e grave ameaça à vida humana no mundo todo. As medidas de contenção são duras: todos aqueles que puderem, devem ficar em