Blog – Advocacia Lacerda

No dia 10 do mês corrente, a Comissão Temporária Externa instalada no Senado Federal no 16 de setembro deste ano para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no Bioma Pantanal (CTEPANTANAL) apresentou o seu relatório final.

Conforme requerimento nº 2.187 de 2020, a Comissão destinava-se a propor um debate com a participação da sociedade civil e em especial com o povo pantaneiro, para elaborar um marco normativo que viesse a traçar diretrizes para políticas públicas integradas entre os estados do Pantanal, com ênfase no fomento ao desenvolvimento sustentável, incentivo a atividades que conservem o ecossistema, mas também o necessário olhar para a carência de infraestruturas, instrumentos de planejamento territorial e uma visão de que o bioma é único. Além disso, a Comissão tinha como objetivo acompanhar, avaliar, sugerir e aprovar medidas emergenciais para a situação atual do Pantanal.

Em seu relatório final, a Comissão trouxe a informação que no último dia 07 de dezembro,  houve a aprovação da criação de FCO – Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste,  para a planície pantaneira, que irá beneficiar Mato Grosso e nove municípios de Mato Grosso do Sul com crédito especial de R$ 180 milhões, com o objetivo de auxiliar empresários e produtores rurais na recomposição de suas atividades devido as queimadas ocorridas na planície pantaneira, com ações de custeio para a suplementação alimentar dos animais; investimentos para a reforma de pastagem; reconstrução de cercas; financiamento de até 100% dos projetos dos produtores de portes pequeno-médio e médio, entre outras.

“Na realidade, o que a população brasileira e em especial o povo pantaneiro esperam do Estado, é a criação de políticas que respeitem o meio ambiente, mas que também respeitem a vida e os direitos do homem pantaneiro, com ações fomentadoras da vocação pantaneira, como a pecuária, que já integra econômica, histórica e culturalmente a região.”

Ademais, a Comissão fez uma Indicação ao Presidente da República, onde sugeriu adoção de soluções para recuperação ambiental e econômica do Pantanal, bem como para prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios florestais, entre elas: criação de programa e estrutura institucional na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) destinada a apoiar financeiramente a recuperação ambiental e econômica no Pantanal; prorrogação do pagamento de parcelas de empréstimos obtidos por meio de operações de crédito rural de custeio e investimento para empreendimentos situados no Pantanal; captação de crédito externo, inclusive em bancos internacionais de desenvolvimento, para a recuperação ambiental e econômica do Pantanal; formação do Fundo Pantanal sob gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou de outra instituição financeira oficial; criação do Conselho do Pantanal; constituição de uma Companhia de Desenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai; disponibilização de Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) do Ibama no Pantanal; instituição de um selo oficial de sustentabilidade para produtos e serviços desenvolvidos no Pantanal; criação de brigadas de incêndio permanentes e de reservatórios de água, com opção de abastecimento por água subterrânea, em áreas estratégicas para controle de incêndios no Pantanal; e incentivo ao desenvolvimento de projetos no âmbito do Programa Produtor de Água, da Agência Nacional de Águas e de Saneamento Básico (ANA), na Região Hidrográfica do rio Paraguai.

Na realidade, o que a população brasileira e em especial o povo pantaneiro esperam do Estado, é a criação de políticas que respeitem o meio ambiente, mas que também respeitem a vida e os direitos do homem pantaneiro, com ações fomentadoras da vocação pantaneira, como a pecuária, que já integra econômica, histórica e culturalmente a região.

Fonte: rdnews.com.br