Blog – Advocacia Lacerda

A temática sobre energias renováveis tem ganhado força nas discussões atuais, produzindo reflexos nas esferas política, social, tributária e principalmente ambiental.

A busca pelo desenvolvimento sustentável está cada vez mais presente nas relações comerciais, fato que tem forçado o país a investir em formas de transição energética, para fins de proporcionar mais conexão entre consumidores e produtores de energias renováveis.

Com essa mudança estrutural na forma de produzir e consumir energia, substituindo a utilização de fontes finitas e prejudiciais ao meio ambiente por fontes renováveis, os governos e os setores envolvidos buscam reduzir o custo e o consumo de energia, diminuir a emissão de gás carbônico nas atividades em geral, melhorar a infraestrutura de energia para toda população, além, é claro, do objetivo principal, que é auxiliar a proteção ambiental e diminuir a ocorrência de problemas climáticos.

“Entretanto, apesar das responsabilidades assumidas pelo Governo do Estado que envolvem diretamente as atividades do agronegócio, há a necessidade de registrar que as imposições e obrigações ambientais direcionadas ao setor do agronegócio não devem ser o único foco para uma economia de baixo carbono. O objetivo de descarbonização não será atingido se o governo não proporcionar mecanismos palpáveis para que a população e outros setores correlatos também façam parte desse plano, garantido o acesso de todos a fontes de energia renovável”

Assim, aproveito o tema para compartilhar experiências advindas da minha participação, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso – OAB/MT, no Fórum Mato-Grossense de Mudanças Climáticas – FMMC.

No Fórum Mato-Grossense de Mudanças Climáticas discutem-se as ações e impactos relacionados ao tema; é composto por representantes das Secretarias de Estado, autarquias e fundações e empresas públicas estaduais, cujas atribuições tenham relação com as mudanças climáticas e facultativamente, por representantes de órgãos ou entidades públicas federais, organizações não governamentais, sindicatos, associações de classe, Ministério Público, instituições públicas e privadas de ensino superior, entre outros.

Em virtude das crises climáticas e energéticas instaladas no Brasil, o Fórum de Mudanças Climáticas possui uma trajetória cujo objetivo principal é discutir e propor metas ao Governo do Estado para reduzir a emissão de carbono e atingir o desenvolvimento sustentável do Estado. Para isso, o Fórum cria um catálogo de ações que visam validar as metas assumidas nas discussões.

Acompanhando o andamento das ações propostas e os debates realizados pelo Fórum, observo que o principal setor apontado nas reuniões para realizar as mudanças e adaptações visando a descarbonização, é o setor do agronegócio.

Entretanto, apesar das responsabilidades assumidas pelo Governo do Estado que envolvem diretamente as atividades do agronegócio, há a necessidade de registrar que as imposições e obrigações ambientais direcionadas ao setor do agronegócio não devem ser o único foco para uma economia de baixo carbono. O objetivo de descarbonização não será atingido se o governo não proporcionar mecanismos palpáveis para que a população e outros setores correlatos também façam parte desse plano, garantido o acesso de todos a fontes de energia renovável.

Recentemente, os Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT e da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT proferiram duas decisões judiciais determinando que o Governo de Mato Grosso deixe de cobrar Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de consumidores que tenham sistema de energia solar em casa. Os Magistrados aduziram nessas decisões que o Estado de Mato Grosso aderiu ao convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, por meio da Lei Complementar nº 631/2019, isentando de ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação. Mencionaram também a Resolução nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.

Este debate é necessário. O consumidor, o produtor rural, a população em geral, precisam estar cientes de todos os passos e decisões tomadas pelos seus governantes, vez que essas decisões produzem reflexos diretos e/ou indiretos no dia a dia de cada cidadão.

 Apenas responsabilidades sociais e ambientais não são suficientes para a construção de um caminho sólido em busca da transição energética para o uso de energias renováveis. Os governos precisam estar preparados para viabilizar o acesso a essa mudança a todos os setores da economia envolvidos com o tema, e não apenas se comprometerem com metas que oneram e responsabilizam somente o setor privado.

Fonte: rdnews.com.br