Blog – Advocacia Lacerda

No ano de 2020, a notícia sobre os incêndios em Mato Grosso, especialmente em áreas como o Pantanal, circulou pelo mundo. Neste ano, os primeiros focos de incêndio já começaram a acontecer e, novamente, governantes e população estão apreensivos com essa situação.

Sob esse argumento, a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (CMA) aprovou, em 11 de agosto, a criação de uma Subcomissão Permanente voltada para a preservação do bioma Pantanal, que conforme documento aprovado, possui o objetivo de estudar formas de proteção a esse bioma e propor a criação de políticas públicas e o aprimoramento da legislação existente. 

“A quantidade de problemas enfrentados na região escancara a necessidade de um olhar específico, uma legislação especial que conjugue o apoio do Estado aos pantaneiros e pecuaristas”

É preciso lembrar que no mês de setembro do ano passado, houve a criação de uma Comissão Externa para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal; entretanto, de acordo com a nova propositura apresentada pelo Senador Wellington Fagundes (PL-MT)  e aprovada no dia 11 do corrente mês “o cenário futuro exige a atenção focada não apenas nas ações de enfrentamento às queimadas, mas no debate sobre soluções legislativas e políticas públicas que enfrentem, sob o tripé ambiental, econômico e social, a emblemática situação do bioma.”.

Nesse sentido, a nova Comissão criada tem o intuito de discutir a proteção do meio ambiente, o combate à poluição, a tutela protetiva da fauna e o desenvolvimento sustentável da região que são deveres constitucionais, morais e éticos da sociedade e do Estado. Tudo isso, coexistindo, evidentemente, com as atividades que são desenvolvidas na região pelo homem pantaneiro.

A quantidade de problemas enfrentados na região escancara a necessidade de um olhar específico, uma legislação especial que conjugue o apoio do Estado aos pantaneiros e pecuaristas, visando atender às questões da realidade das pessoas que nela vivem, a proteção ambiental, sem ficarem submetidas a suposições infundadas e ideologia pura. É preciso ter em conta que a vida das pessoas não espera a resolução de conflitos imaginários; ao contrário, urge a resolução dos problemas reais.

O Pantanal ocupa 150.355 km²; 1,76% da área total do território brasileiro. Esse ecossistema único ocupa parte dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e se estende pela Bolívia e pelo Paraguai. Nele está contida uma rica biodiversidade e comunidades tradicionais e indígenas.

O incêndio que assolou essa região ano passado, e que ameaça novamente, representa um imensurável impacto negativo ao meio ambiente de maneira geral, ao clima, à saúde pública e à economia.

Para além da tragédia em si, o descuido com a legislação que envolve o bioma Pantanal e com as populações que vivem lá, exterioriza a fragilidade institucional na região e acentua a necessidade do tratamento dessa lacuna com a criação de um marco normativo que faça um manejo da realidade local, que viabilize a retomada das atividades e que seja base para políticas públicas que protejam e recuperem as áreas degradadas; uma vez que natureza e povo que vive no local merecem desenvolvimento e proteção.

Diante disso, cabe à subcomissão permanente, vinculada à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal investir na elaboração e avaliação da legislação correlata, realizar audiências a fim de ouvir o povo pantaneiro e dar respostas preventivas e reparatórias à população.

Em um contexto de arbitrariedades que geram diversas inseguranças jurídicas, esperamos que essa Comissão realmente defenda o desenvolvimento do pantanal, se paute nos objetivos aos quais se propõe, que não se torne mais uma afronta aos direitos e garantias fundamentais já assegurados pela nossa Constituição Federal e mais um obstáculo para a vida daqueles que já precisam lidar com tantos danos e incertezas.

O homem pantaneiro é parte do meio ambiente daquela região e sempre cuidou de lá. Ambos, o habitante e a terra, precisam de uma legislação que traga segurança jurídica e que permita o seu povo produzir, pois são eles os maiores interessados na proteção do pantanal.

Fonte: rdnews.com.br