Blog – Advocacia Lacerda

ão raras vezes tomamos conceitos pela sua respectiva aplicação no senso comum, todavia, isso não pode acontecer quando se trata de direito. Exemplo disso ocorre com o termo “áreas agricultáveis”, que comumente designa regiões que são apropriadas para o cultivo.

Nesse aspecto, trazemos aqui um caso a simples título de exemplo, sem a intenção de analisá-lo no mérito, mas com o intuito de ilustrar como questões e termos contratuais devem receber a devida atenção para evitar futuros transtornos.

 Nessa perspectiva, a compreensão do termo “áreas agricultáveis” foi revisitada pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, desproveu o Recurso n.º 1000798-20.2018.8.11.0037, em ação monitória sobre contrato de arrendamento rural. A decisão não deu procedência à alegação dos Recorrentes de que não houve disponibilização de toda área agricultável arrendada; uma vez que, conforme entenderam os Julgadores, restou comprovada por meio de laudo pericial que a área agricultável contratada foi disponibilizada e que os recorrentes tinham conhecimento que parte da área não estava limpa para o plantio no momento em que o contrato foi entabulado.

O entendimento no caso concreto aponta que “termo área agricultável se refere àquilo que pode ser agricultado, arável ou cultivável e não se limita a áreas prontas para cultivo.”, conforme expressou o perito nomeado pelo juízo em laudo pericial.

“O entendimento no caso concreto aponta que “termo área agricultável se refere àquilo que pode ser agricultado, arável ou cultivável e não se limita a áreas prontas para cultivo.””

Vale rememorar que áreas agricultáveis, para assim o serem, dependem de um clima, solo e topografia que são aceitas para a produção agrícola. Por exemplo, regiões com clima tropical e solo fértil são consideradas áreas agricultáveis ​​para a produção de frutas, legumes e grãos. Já áreas com clima mais frio e úmido são adequadas para a produção de laticínios e carnes.

Além disso, a tecnologia e os avanços na agricultura podem expandir as áreas agricultáveis. Como ocorre com a irrigação e técnicas de cultivo em estufas, que permitem que regiões anteriormente não recomendadas para tanto se tornem áreas agricultáveis.

No Brasil, por exemplo, algumas das principais leis e normas relacionadas a áreas agrícolas incluem o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e define regras para o uso e ocupação do solo rural, incluindo áreas agricultáveis.

Bem como, pode-se citar a Lei nº 8.171/1991 que dispõe sobre a política agrícola, define diretrizes e objetivos da agricultura nacional e estabelece instrumentos para o planejamento e gestão da atividade agrícola.

E ainda, há as normas técnicas de conservação do solo e da água: estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que orientam a adoção de práticas de manejo do solo e da água visando a conservação e a conduta das áreas agricultáveis.

Além dessas leis e normas, existem outras regulamentações específicas para diferentes culturas e atividades agrícolas, como a produção orgânica e a irrigação, a título de ilustração.

Usamos o exemplo do caso em comento apenas para demonstrar a importância de as partes contratantes conhecerem o objeto de cada contrato que pretendem firmar, e de igual modo, entenderem e validarem plenamente todas as cláusulas contratuais dos instrumentos a serem firmados.  O desconhecimento desses itens pode acarretar prejuízos e transtornos incalculáveis às partes.

É importante lembrar  ainda que a legislação relativa a áreas agricultáveis ​​pode ser alterada, gerando insegurança jurídica e muitos transtornos, com os quais nosso amigo produtor rural já tem familiaridade no Brasil. Por isso é fundamental buscar informações atualizadas e adequadas às especificidades locais. Caso contrário, o interessado pode pagar gato por lebre!

O produtor precisa saber o que é área agricultável, a fim de fazer a gestão e o planejamento da produção agrícola eficientes em sua propriedade. Conhecer as áreas agricultáveis permite que o produtor identifique as áreas mais produtivas e as potenciais limitações para a produção agrícola, como a disponibilidade de água, fertilidade do solo, clima e topografia.

Com esse conhecimento, ele pode tomar decisões acertadas sobre o uso da terra, o manejo do solo e a seleção das culturas mais adequadas para cada área, otimizando assim o uso dos recursos disponíveis e aumento da produtividade, ao mesmo tempo em que consegue preservar o meio ambiente e garantir a sustentabilidade da atividade a longo prazo.