O Mercado de Carbono pode ser conceituado como um intrincado instrumento econômico, meticulosamente delineado para estimular a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), notadamente o dióxido de carbono (CO2). Sua operacionalidade está vinculada ao mecanismo de mercado, conjunto normativo e prático que disciplina a oferta e demanda de bens e serviços em economias específicas.
O Brasil, reconhecido mundialmente por sua abundância de recursos naturais e pela relevância do agronegócio na economia, aprovou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2148/15, que regulamenta o mercado de carbono, dando mais uma demonstração do engajamento do setor produtivo nas políticas ambientais, uma vez que a emergência desse mercado como um mecanismo no enfrentamento às mudanças climáticas traduz uma resposta global a essas questões.
Vale ressaltar que o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) traz ações que refletem a maturidade do Brasil no enfrentamento das mudanças climáticas, e ao estabelecer limites para as emissões e criar um mercado de títulos, o projeto incentiva as empresas a adotarem práticas mais sustentáveis. A ideia é que empresas que ultrapassem os limites de emissão tenham a oportunidade de compensar suas ações por meio da compra de títulos, bem como permitir que as empresas mais eficientes gerem receitas adicionais com a venda desses.
“Vale ressaltar que o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) traz ações que refletem a maturidade do Brasil no enfrentamento das mudanças climáticas”
Todavia, o impacto da regulamentação pode ser mais acentuado para pequenas e médias empresas, que podem enfrentar desafios significativos na adaptação às novas exigências.
Já no que tange o setor do agronegócio, peça-chave na economia nacional, esse viu algumas de suas preocupações atendidas durante as negociações, por exemplo, houve a exclusão de certos segmentos da regulamentação, como a produção de insumos agropecuários, porém, ainda restam questões a serem verificadas.
Além disso, cumpre mencionar que a regulamentação abrange projetos de preservação e reflorestamento. Na mesma esteira, a produção de títulos de crédito poderá ocorrer mediante ações como a restauração, conservação e manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, áreas de uso restrito e unidades de conservação, bem como projetos relacionados aos assentamentos da reforma agrária, através de unidades de conservação integral ou de uso sustentável que possuam plano de manejo.
Contudo, como em toda legislação nova, é imperativo considerar as possíveis lacunas e desafios que poderão emergir na implementação desse sistema.
A eficácia depende da precisão na medição e verificação das emissões, e, eventuais omissões na definição de critérios técnicos e padrões podem comprometer a confiabilidade do sistema, suscitando dúvidas quanto à exatidão dos dados apresentados pelas empresas, bem como se faz necessária uma revisão constante para garantir que a legislação cumpra seu propósito sem criar disparidades injustificadas, como já enfrentadas pelo setor produtivo de forma recorrente no Brasil.
Por fim, tem-se que a implementação bem-sucedida do Mercado de Carbono no Brasil requer uma abordagem diligente para mitigar as lacunas e enfrentar os desafios. O constante monitoramento e aperfeiçoamento legislativo são essenciais para assegurar que o sistema cumpra seus objetivos ambientais sem prejudicar indevidamente o setor econômico.
