A inclusão da erradicação da pobreza, marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais na Constituição Federal de 1988 representa um marco relevante na busca por uma sociedade mais justa e equitativa. Todavia, quando se trata da regularização fundiária, torna-se evidente a persistência de disparidades a serem superadas, sem as quais nenhum desses objetivos citados poderá ser plenamente alcançado.
A complexidade dessa questão remonta à própria história agrária brasileira, forjada sob o amparo do arcabouço constitucional e infraconstitucional, visando garantir não apenas o bem-estar social e a dignidade da pessoa humana, mas também a efetivação da função social da propriedade.
“Apesar dos benefícios evidentes (da regularização), um dos principais obstáculos reside na burocracia e morosidade dos processos de regularização, dificultando o acesso dos produtores à titularidade da terra”
Nesse contexto, entende-se que a regularização fundiária não se circunscreve apenas ao âmbito econômico. Ela representa um potencial transformador ao proporcionar acesso à propriedade rural para aqueles que laboram no campo, possibilitando-lhes o sustento próprio e de suas famílias, ao mesmo tempo em que contribuem para o desenvolvimento da sociedade como um todo.
No entanto, a persistência da irregularidade fundiária, associada à ilegalidade e ilicitude, instaura um ambiente de insegurança jurídica, incerteza e desordem, minando a confiança e prejudicando não apenas os direitos fundamentais, mas também a estabilidade econômica do país.
Diante disso, a política fundiária rural deve ser vista como um elemento a ser priorizado pelo Estado, permitindo a efetivação dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e à propriedade rural.
É imprescindível ressaltar que a regularização fundiária oferece uma série de benefícios tanto para os produtores rurais quanto para a sociedade em geral. Além de facilitar o acesso a crédito agrícola e estimular o investimento em tecnologia e aumento da produtividade, a segurança jurídica proporcionada pela regularização fundiária, promove o desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais, incentivando a permanência e melhoria das condições de vida no campo.
No que tange ao meio ambiente, a regularização fundiária possibilita um controle e fiscalização mais eficientes das atividades agropecuárias, contribuindo para a redução do desmatamento ilegal e a preservação dos recursos naturais.
Contudo, apesar dos benefícios evidentes, um dos principais obstáculos reside na burocracia e morosidade dos processos de regularização, dificultando o acesso dos produtores à titularidade da terra.
Ademais, a falta de estrutura dos órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização e assistência técnica também representa um entrave para a efetivação da regularização fundiária.
Entre as perspectivas, o combate à grilagem e à ocupação ilegal de terras é outro ponto relevante para assegurar a legitimidade dos processos de regularização e prevenir conflitos fundiários.
Em suma, a busca por soluções efetivas para a regularização fundiária requer uma abordagem abrangente e coordenada, visando garantir o acesso à terra de forma justa, sustentável e inclusiva.
Para superar tais desafios, é fundamental aprimorar a legislação vigente e implementar políticas públicas que simplifiquem e agilizem os procedimentos de regularização, bem como, não se pode olvidar de frequentemente averiguar as condições da própria terra ou daquela que se pretende adquirir.
