Recentemente, a Lei número 14.757, de 19 de dezembro de 2023 foi integrada ao ordenamento jurídico brasileiro. Publicada em 20 de dezembro de 2023, com promulgação dos vetos em 22 de maio de
O projeto Ferrogrão já figurou como protagonista desta coluna outras vezes. A Ferrogrão será a ferrovia longitudinal brasileira que formará o corredor ferroviário de exportação do Brasil pela
Embora pareçam a mesma coisa no senso comum, existe, no âmbito jurídico, uma distinção entre os conceitos de posse e propriedade. De modo mais detalhado, a posse, definida pelo Código Civil nos
É sabido, de forma já bastante notória, que todo procedimento administrativo deve respeitar princípios como legalidade, segurança jurídica e duração razoável do processo. Nesse sentido, na
Recentemente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou decisões fundamentais para ajustar as normas sobre renegociação de dívidas do crédito rural, uma medida esperada para injetar alívio nas