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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.999/2020, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta insere-se no movimento de
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A Resolução nº 208, editada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e publicada em 12 de junho de 2025, representa medida normativa de caráter emergencial com a fundamentação de
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de maio de 2025, em julgamento de Recurso Especial originado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso, por
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No final de maio de 2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu, com base no art. 976 do Código de Processo Civil, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº