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A inauguração da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, no dia 24 de outubro de 2025, foi mais que um ato solene, representou a realização de um projeto de Estado aguardado por
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O Conselho Monetário Nacional (CMN), no exercício das competências previstas no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595/1964, e com fundamento na Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de
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A política de recuperação da vegetação nativa ingressa em uma nova fase no Brasil. O marco desse avanço é a Resolução Conaveg nº 6, de 17 de setembro de 2025, que introduz um roteiro
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A Emenda Constitucional nº 119/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada pelo Executivo de Mato Grosso, introduziu os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 263 da Constituição
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A Resolução nº 510, de 15 de setembro de 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, estabelece diretrizes nacionais para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação