Blog – Advocacia Lacerda

Esta é a sensação predominante do mato-grossense na atualidade. Pandemia, incêndios, desmandes…  É verdade que muito do que ocorre está para além do controle e da vontade de cada um; entretanto, muitas medidas poderiam ser tomadas para que a segurança e o bem-estar de todos fossem protegidos.

Uma ação importante é o cuidado com as faixas de domínio das rodovias. Muitos incêndios que estão em curso tiveram início nesses locais em que ficam as instalações dos linhões de energia, frequentemente atingidas por faíscas de caminhões e livre acesso a quem ateie fogo de maneira criminosa.

Há tempos é de conhecimento público e notório que o Estado não cumpre com todas as suas atribuições eficientemente; seja pelo motivo que for, muitas áreas restam descuidadas. De outro norte, sobra entusiasmo quando se trata de taxar o cidadão e dificultar o trabalho de alguns setores.

Nesse viés, as faixas de domínio são, por definição, uma área de domínio público, todavia, na Resolução 9 de 12 de agosto de 2020, o Ministério da Infraestrutura, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, abriu a possiblidade para um procedimento de implantação de agricultura e publicidade nas faixas de domínio das rodovias federais. Segundo o Art. 112 do documento citado: “Durante todo o período em que houver ações na lavoura, o interessado deverá manter no respectivo trecho, sinalização de tráfego em condições adequadas, de acordo com os padrões estabelecidos pelo DNIT, sendo mantida diuturnamente em perfeitas condições de visibilidade, alinhamento, posicionamento e aparência.”.

“Disciplinar o uso dessas faixas é uma maneira de contribuir para reduzir esse engasgo na economia”

É um pequeno passo para melhorias importantes e muito necessárias, ainda que bastante inseguras juridicamente para o produtor que aderir ao sistema, tendo em vista que o órgão pode, a qualquer tempo, manifestar-se e obstar o uso do lugar.

Além disso, ainda há muito que ajustar; basta ver a relação custo-benefício, considerando o excesso de exigências burocráticas para obter o Termo de Permissão Especial de Uso, e a demanda de custos que podem inviabilizar o procedimento para diversos interessados em produzir às margens das rodovias.

É justo e esperado que seja elaborada uma solução legislativa mais adequada para que se permita o uso dessas faixas, sob a equivalência do cuidado e esforços já envidados diuturnamente por quem tem as propriedades próximas.

A ideia traria benefícios para todos os envolvidos, já que haveria a exploração de áreas que até então estão desocupadas ou ocupadas irregularmente; a geração de empregos e a movimentação de toda a cadeia econômica componente das atividades correspondentes. E ainda, resultaria em desoneração dos cofres públicos, uma vez que a responsabilidade pelo cuidado passaria a esse particular.

Disciplinar o uso dessas faixas é uma maneira de contribuir para reduzir esse engasgo na economia, ao passo de auxiliar para a prevenção de incêndios como os que vêm acontecendo todos os dias, há semanas, na nossa região e no país.

Fonte: rdnews.com.br