Blog – Advocacia Lacerda

No que concerne à intervenção administrativa do poder público em atividades econômicas privadas, com o propósito de proteger o meio ambiente, o Ministro Celso de Melo, assim manifestou no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 134297-8 SP:

“O dever que constitucionalmente incumbe ao Poder Público de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental não dispensa, contudo, quando necessária a intervenção administrativa na esfera dominial privada, de ressarcir os prejuízos materiais que, derivando de eventual esvaziamento do conteúdo econômico do direito de propriedade, afetem a situação jurídica de terceiros“.

Já elucidamos aqui muitos dos prejuízos que podem ocorrer no caso do aceite da proposta corrente do Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso.

Nessa semana, especificamente, a ideia é abordar os reflexos dessa proposta de zoneamento nas áreas onde é exercida a atividade pecuária, essencial para nossa região e para nosso país, uma vez que Mato Grosso é responsável pela maior produção de gado bovino do Brasil, criador de mais de 30 milhões de cabeças no estado. A quantidade equivale a quase 14% do rebanho produzido no território nacional. Além disso, o Estado também se destaca no ranking internacional, sendo o sexto maior produtor de gado do mundo.

A indicação das diretrizes existentes na atual proposta de zoneamento farão com que essa atividade sofra grandes perdas, vez que delimita as regiões nas quais somente será permitido o exercício da pecuária extensiva, por exemplo, ao longo das margens do Rio Araguaia.

Tal como pretende o Zoneamento que ora circula em projeto, são desconsideradas as políticas setoriais desenvolvidas nos diversos programas e financiamentos contratados via Fundo Constitucional do Centro Oeste-FCO, ou pelo Programa Nacional da Agricultura Familiar-PRONAF, a título de ilustração.

“A segurança de todos fica ameaçada quando propostas como a do Zoneamento acontecem. Não nos esqueçamos daqueles trabalhadores que, esperançosos e amparados pelo potencial econômico da atividade, e da manutenção dos programas e condições como política de estado, adquiriram equipamentos e instalaram projetos, endividando-se, abrindo mão de outras intenções para poder desenvolver a pecuária”

A aplicação das diretrizes do atual projeto de Zoneamento Socioeconômico Ecológico do de Mato Grosso fere o princípio constitucional da eficiência na administração pública. Não faz sentido algum interromper numerosos investimentos, inclusive públicos, em melhoria das atividades econômicas dessas localidades, a fim de dar um passo para trás.

É preciso lembrar ainda que as condições geográficas e climáticas de Mato Grosso criaram um tipo de manejo com o gado que é peculiar daqui. A atividade predominante nas áreas mais baixas é a pecuária bovina no período das secas, cujo rebanho, no período das chuvas, é conduzido para as áreas altas, onde o pecuarista utiliza manejo intensificado; prática que não poderia mais acontecer caso prospere a ideia do Zoneamento como ora se apresenta.

Vale ressaltar também que, quando se fala da produção de gado, estamos falando em uma cadeia produtiva enorme, que envolve couro, leite e derivados; bem como, nas áreas altas, além do suporte para o rebanho no período chuvoso, há o cultivo de grandes lavouras como a soja, o milho e gergelim.

Quanto ao leite, tem-se o caso de Vila Rica, Canabrava do Norte e Nova Xavantina, que são suporte para comercialização da produção do insumo e isso compõe, de maneira inegociável, a renda municipal e o sustento de muitas famílias.

Nessa mesma perspectiva, iniciativas de cooperação e políticas públicas e parcerias firmadas entre entidades públicas como a da UNEMAT com a EMBRAPA-Pecuária Sudeste e com o SEBRAE-MT são estímulos para crescimento da região e campo de estudos para os profissionais formados pela UNEMAT.

Fica evidente, que além da importância como atividade econômica, a pecuária mato-grossense promove a vivência da integração entre o ensino, a pesquisa e a extensão; bem como, propicia o atendimento a demanda para a produção regional sustentável, atendendo aos critérios de condicionantes ambientais e socioeconômicos, buscando cada vez mais tecnologias e práticas sustentáveis.

A segurança de todos fica ameaçada quando propostas como a do Zoneamento acontecem. Não nos esqueçamos daqueles trabalhadores que, esperançosos e amparados pelo potencial econômico da atividade, e da manutenção dos programas e condições como política de estado, adquiriram equipamentos e instalaram projetos, endividando-se, abrindo mão de outras intenções para poder desenvolver a pecuária.

O desenvolvimento, o investimento em ciência e tecnologia só acrescentam economicamente, além de auxiliarem na preservação do meio ambiente. Por outro lado, a proposta baseada em discursos de convicções particulares e juízos distorcidos, sem fundamentação e estudos rigorosos encaminha ao desmantelo de nosso estado. Impeçamos!

Fonte: rdnews.com