Blog – Advocacia Lacerda

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e o Instituto Ação Verde lançaram a INOVACPR, uma plataforma de serviços ambientais que, conforme informado no lançamento, tem como objetivo viabilizar que o produtor rural consiga saber quais são seus ativos ambientais, bem como a forma como pode comercializá-los. 

Cabe rememorar que ativos ambientais são recursos naturais ou ecossistemas que oferecem serviços ecossistêmicos essenciais, como a conservação da biodiversidade, a regulação climática e a purificação da água. Os produtores rurais, ao adotarem práticas sustentáveis e preservarem esses ativos, podem se beneficiar de incentivos financeiros e melhorar a imagem de seus produtos no mercado, seja em âmbito interno, quanto, ainda mais, externo.

Nesse sentido, tem-se que o mercado de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um instrumento econômico e político que busca incentivar a conservação e a recuperação de ecossistemas e recursos naturais. Ele funciona por intermédio de mecanismos que remuneram ou compensam financeiramente indivíduos, comunidades ou empresas que se comprometem a adotar práticas sustentáveis e a preservar áreas de interesse ambiental.

É importante salientar que o mercado de PSA vem ganhando importância em diversos países e regiões como uma forma de promover a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. No entanto, ainda existem desafios a serem enfrentados, dos quais podemos destacar a falta de recursos financeiros, a dificuldade de monitoramento e a necessidade de uma estrutura legal e regulatória adequada. Além disso, é importante garantir que os pagamentos sejam justos, efetivos, e que os benefícios gerados sejam compartilhados de maneira equitativa entre as partes envolvidas.

“É importante salientar que o mercado de PSA vem ganhando importância em diversos países e regiões como uma forma de promover a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável”

No que concerne à falta de recursos financeiros, importa destacar que a implementação de projetos de PSA requer investimento em infraestrutura, capacitação, monitoramento e avaliação. Muitos países enfrentam dificuldades em disponibilizar os recursos necessários, especialmente em regiões menos desenvolvidas.

Ademais, existe uma dificuldade de monitoramento. Acompanhar a implementação das práticas sustentáveis e a conservação dos ativos ambientais é um desafio devido à extensão territorial e à complexidade dos ecossistemas. Além disso, é necessário monitorar a efetividade dos programas e garantir que os pagamentos sejam aplicados corretamente.

Outrossim, não se pode olvidar da necessidade de uma estrutura legal e regulatória adequada. É preciso ter em conta que para que os programas de PSA sejam eficientes, é fundamental estabelecer leis e regulamentações claras, que definam os direitos e deveres das partes envolvidas e estabeleçam critérios para a avaliação e monitoramento dos projetos. A falta de uma estrutura legal pode gerar insegurança jurídica e desestimular a participação dos produtores rurais. Algo nada raro de acontecer, infelizmente, em nosso contexto.

E ainda, é preciso estabelecer uma medida de pagamentos justos e efetivos. É importante que os pagamentos por serviços ambientais sejam suficientes para compensar os custos dos produtores rurais e incentivar a adoção de práticas sustentáveis. Além disso, é importante garantir que os benefícios gerados sejam compartilhados de maneira equitativa entre as partes envolvidas, evitando a concentração de recursos e a exclusão de pequenos produtores e comunidades locais.

A fim de minimizar esses possíveis danos, é fundamental promover a cooperação entre os diferentes setores da sociedade, como governos, empresas e comunidades locais e, sobretudo, manter nossa Lei Maior como fundamento de todas as condutas a serem tomadas.

Outra possibilidade é a adoção de tecnologias de monitoramento. Nesse aspecto destaca-se a importância do sensoriamento remoto e a utilização de sistemas de informação geográfica, ferramenta que pode ajudar a superar as dificuldades de acompanhamento dos programas de PSA. Todavia, não podemos nos esquecer das limitações desse tipo de recurso, especialmente em nosso Estado, bem como da necessidade de regulamentação para tanto.

“Apesar dos esforços em nível federal e estadual, ainda há desafios a serem enfrentados, pois embora a situação do Estado de Mato Grosso em relação ao mercado de PSA seja de avanços e oportunidades, existem questões importantes a serem discutidas”

Nessa perspectiva, a situação do estado do Mato Grosso, em relação ao mercado de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), é bastante relevante, dada a sua extensa área e a presença de importantes biomas, como o Cerrado, Pantanal e Amazônia. O Estado é o principal produtor agropecuário do Brasil, o que implica ainda mais na necessidade que tudo isso seja muito bem planejado e executado aqui para não gerar mais transtornos que benefícios.

No Brasil, a legislação nacional sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituída pela Lei nº 14.119 de 13 de janeiro de 2021, publicada no diário oficial da união no dia 14 de janeiro de 2021, retificada no dia 15 de janeiro de 2021. A Lei nº 14.119/2021 estabelece as diretrizes e normas para o fomento, a coordenação, a implantação e a execução de programas de PSA em todo o país. Também é por meio da Lei nº 14.119/2021 que foi criado os instrumentos para a implementação da PNPSA, tais como: contratos de pagamento por serviços ambientais; cadastramento de áreas para a prestação de serviços ambientais; monitoramento e avaliação dos programas de PSA; fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e capacitação e treinamento para os envolvidos nos programas de PSA.

A Lei nº 14.119/2021 também prevê a criação do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) e do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), que serão regulamentados e implementados pelo poder público.

Apesar dos esforços em nível federal e estadual, ainda há desafios a serem enfrentados, pois embora a situação do Estado de Mato Grosso em relação ao mercado de PSA seja de avanços e oportunidades, existem questões importantes a serem discutidas para garantir a efetividade e sustentabilidade das ações e projetos em prol do desenvolvimento e da conservação ambiental.

É importante ressaltar que, apesar do lançamento da Plataforma INOVACPR e das expectativas, somente saberemos os efeitos e o real alcance da novidade conforme ela entrar em funcionamento. Seguiremos acompanhando e informando por aqui!