Posted in Artigo
Em 18 de agosto de 2025, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) proferiu decisão que deferiu medida cautelar para suspender, de forma imediata, os efeitos
Posted in Artigo
Em julho de 2025, o Governo Federal lançou o aplicativo “Meu Imóvel Rural”, uma ferramenta tecnológica que centraliza em um único ambiente digital informações e documentos relativos a
Posted in Artigo
A publicação do Provimento nº 195, pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 3 de junho de 2025, que altera o Provimento CN n.º 149/2023, marca mais um
Posted in Artigo
A faixa de fronteira do Brasil, uma área estratégica de 150 km ao longo de nossas divisas terrestres, é um território de complexidades multifacetadas. Nela, questões jurídicas, sociais,
Posted in Artigo
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.999/2020, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta insere-se no movimento de
Posted in Artigo
A Resolução nº 208, editada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e publicada em 12 de junho de 2025, representa medida normativa de caráter emergencial com a fundamentação de
Posted in Artigo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de maio de 2025, em julgamento de Recurso Especial originado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso, por
Posted in Artigo
No final de maio de 2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) admitiu, com base no art. 976 do Código de Processo Civil, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº
Posted in Artigo
O Direito das Sucessões, inserido no cerne do Direito Civil, é o ramo responsável pela regulação da transmissão de bens, direitos e obrigações de uma pessoa após sua morte. Fundamentado em
Posted in Artigo
O regime de propriedade minerária regulamenta o acesso, a exploração e o uso de recursos minerais, fundamentais para o desenvolvimento econômico e estratégico do país. Nesse sentido, a