Aqui nessa coluna, h\u00e1 algumas semanas, publiquei um texto em que retratei a import\u00e2ncia do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que \u00e9 um instrumento utilizado para auxiliar no processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades e posses rurais. Consiste em reunir informa\u00e7\u00f5es georreferenciadas do im\u00f3vel, com delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Legal (RL), \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Permanente (APP), remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, \u00e1rea rural consolidada e \u00e1reas de interesse social e de utilidade p\u00fablica, cujo objetivo principal \u00e9 estabelecer um mapa digital criando um verdadeiro diagn\u00f3stico ambiental, integrando as informa\u00e7\u00f5es de cada propriedade, garantindo o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Justamente devido \u00e0 forma\u00e7\u00e3o desse banco atualizado de dados \u00e9 que a partir da publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 1.902, em 19 de julho deste ano, a apresenta\u00e7\u00e3o do recibo de inscri\u00e7\u00e3o no CAR passou a ser obrigat\u00f3ria na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural (DITR).<\/p>\n\n\n\n
Cabe lembrar que essa Declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que sejam propriet\u00e1rias, titulares ou possuidoras do im\u00f3vel rural a qualquer t\u00edtulo, inclusive usufrutu\u00e1rias, bem como por qualquer um dos cond\u00f4minos quando o im\u00f3vel pertencer a mais de um contribuinte, devendo ser apresentada no per\u00edodo de 12 de agosto a 30 de setembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a referida Declara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de apresentar documentos referentes \u00e0s informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos im\u00f3veis rurais, tamb\u00e9m tem como objetivo principal a apura\u00e7\u00e3o e pagamento anual do Imposto Territorial Rural (ITR), que funciona como o IPTU (imposto cobrado por im\u00f3veis nas \u00e1reas urbanas), mas que tem como base de c\u00e1lculo o valor fundi\u00e1rio da propriedade rural.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, o valor fundi\u00e1rio se refere ao Valor da Terra Nua (VTN), ou seja, o valor de mercado do im\u00f3vel no que diz respeito \u00e0 terra e ao solo, excluindo-se qualquer benfeitoria, devendo ser mensurada a real capacidade de explora\u00e7\u00e3o e somente sobre as \u00e1reas que possam gerar riquezas ou valores econ\u00f4micos, portanto, devendo ser exclu\u00eddas do c\u00e1lculo as extens\u00f5es insuscet\u00edveis de aproveitamento ou com aproveitamento mitigado.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, considerando que nem toda a extens\u00e3o da terra mensurada pelo VTN tem relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, \u00e9 que surgiu o conceito legal de \u00e1rea tribut\u00e1vel, que determina a isen\u00e7\u00e3o do imposto para algumas extens\u00f5es de terras como, por exemplo: (a) \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal; (b) \u00e1reas de interesse ecol\u00f3gico para a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do \u00f3rg\u00e3o competente, federal ou estadual, e que ampliem as restri\u00e7\u00f5es de uso previstas na al\u00ednea anterior; (c) \u00e1reas comprovadamente imprest\u00e1veis para qualquer explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, granjeia, aqu\u00edcola ou florestal, declaradas de interesse ecol\u00f3gico mediante ato do \u00f3rg\u00e3o competente, federal ou estadual; (d) \u00e1reas sob regime de servid\u00e3o ambiental; (e) \u00e1reas cobertas por florestas nativas, prim\u00e1rias ou secund\u00e1rias em est\u00e1gio m\u00e9dio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o; (f) \u00e1reas alagadas para fins de constitui\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rio de usinas hidrel\u00e9tricas autorizada pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 justamente nesse ponto em que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 1.902\/2019 ir\u00e1 gerar reflexos pr\u00e1ticos e imediatos ao propriet\u00e1rio rural, na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural do ano de 2019, uma vez que no artigo 6\u00ba da normativa, que trata sobre as informa\u00e7\u00f5es ambientais e imp\u00f5e requisitos com a finalidade de exclus\u00e3o das \u00e1reas n\u00e3o tribut\u00e1veis da \u00e1rea total do im\u00f3vel rural, a Receita Federal diz que o contribuinte tem que cumprir com duas exig\u00eancias: apresentar o Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e informar o recibo do CAR na declara\u00e7\u00e3o, devendo todos os comprovantes obrigatoriamente constarem na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa de 2018, em que o CAR era apenas sugerido pela Receita Federal e as informa\u00e7\u00f5es sobre as \u00e1reas n\u00e3o exploradas na propriedade estavam vinculadas somente ao ADA entregue ao Ibama, documento em que o propriet\u00e1rio poderia pleitear a redu\u00e7\u00e3o do ITR, mediante cadastramento das \u00e1reas de interesse ambiental, como, por exemplo, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, reserva legal e outras, agora o CAR tamb\u00e9m se tornou figura obrigat\u00f3ria na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural do ano de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Assim, devido \u00e0 precis\u00e3o de seu banco de dados, sua atual obrigatoriedade a todos os im\u00f3veis rurais, bem como ao novo posicionamento da Receita Federal contido na atual normativa do DITR, o CAR passa a ser ferramenta vinculada diretamente na contagem das \u00e1reas n\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que os propriet\u00e1rios rurais ofere\u00e7am com exatid\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis no CAR e que mencionem corretamente o n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no ato da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural, pois al\u00e9m de evitar que sofram alguma san\u00e7\u00e3o em eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a contagem das \u00e1reas de isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m afasta o risco de serem tributados por \u00e1reas n\u00e3o exploradas em suas propriedades.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, verifica-se que a utiliza\u00e7\u00e3o do banco de dados do CAR para essa finalidade, al\u00e9m de significar um avan\u00e7o positivo na legisla\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m atende a necessidade de integrar todas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais do im\u00f3vel rural em um \u00fanico instrumento, o que oferece maior seguran\u00e7a ao propriet\u00e1rio rural, que antes se utilizava somente do ADA para requerer a isen\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre as \u00e1reas n\u00e3o exploradas.<\/p>\n\n\n\n