No \u00faltimo dia 3, foi aprovada a Reda\u00e7\u00e3o Final do Projeto de Lei n\u00ba 312\/2015, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais, assinada pelo Relator, Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). <\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que importante tema caminhava timidamente h\u00e1 anos, at\u00e9 que recentemente recebeu um requerimento dos l\u00edderes pela \u201curg\u00eancia urgent\u00edssima\u201d an\u00e1lise da proposi\u00e7\u00e3o, que culminou com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
Aqui nesta coluna, h\u00e1 alguns meses, destaquei que com o levantamento mundial da bandeira da preserva\u00e7\u00e3o ambiental, diversos acordos e tratados internacionais v\u00eam sendo pactuados ao longo dos anos entre os pa\u00edses. No Brasil, em especial, verifica-se a cria\u00e7\u00e3o de muitas leis, instrumentos, conceitos e medidas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, sempre na busca incessante de localizar modelos mais eficazes de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as diversas medidas de prote\u00e7\u00e3o ambiental que poderiam ser citadas, destaquei naquela oportunidade, justamente o Pagamento por Servo\u00e7os Aambientais (PSA), que \u00e0 \u00e9poca havia acabado de ser aprovado pela Comiss\u00e3o de Agricultura da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
No citado artigo, destaquei que esse conceito j\u00e1 existe desde o Protocolo de Kyoto, assinado em 11 de dezembro de 1997, j\u00e1 tendo sido inserido h\u00e1 muitos anos em v\u00e1rios pa\u00edses do globo terrestre, cujo principal fundamento \u00e9 incentivar e fomentar a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, mediante a cria\u00e7\u00e3o de formas inovadoras de arrecada\u00e7\u00e3o que permitam a remunera\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios que protegem determinado recurso natural.<\/p>\n\n\n\n
Embora seja uma medida promissora de conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, e j\u00e1 existam em alguns Estados projetos que remuneram os propriet\u00e1rios de terras pela conserva\u00e7\u00e3o ambiental, a implanta\u00e7\u00e3o dos instrumentos econ\u00f4micos voltados para a conserva\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o tem avan\u00e7ado muito no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Quando do advento do Projeto de Lei n\u00ba 312\/2015, previa-se, em resumo, que o dispositivo enfrentaria, principalmente, a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que transformassem a preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas abrangidas pela lei, em algo mais atrativo financeiramente que sua explora\u00e7\u00e3o, sem frear, entretanto, o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds, que depende essencialmente dos recursos naturais extra\u00eddos do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Embora a proposta trazida pelo Projeto de Lei n\u00ba 312\/2015 fosse aparentemente sedutora, com ela surgiram muitos questionamentos, d\u00favidas e incertezas sobre a sua viabilidade pr\u00e1tica, uma vez que pela an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o era poss\u00edvel visualizar como o programa seria implantado e como se daria o seu funcionamento, principalmente no que diz respeito \u00e0s formas de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, forma de pagamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, de modo a despertar a consci\u00eancia e interesse do propriet\u00e1rio na conserva\u00e7\u00e3o de sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Cabe lembrar que a aprova\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o nacional sobre o Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais tem sido uma demanda de diversos setores da sociedade brasileira, seja de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, dos movimentos sociais, do setor produtivo, ou mesmo da \u00e1rea empresarial. <\/p>\n\n\n\n
Agora, com a apresenta\u00e7\u00e3o do substitutivo que culminou com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e seu encaminhamento ao Senado, verifica-se que algumas importantes d\u00favidas anteriores foram extirpadas, j\u00e1 que esse, ao instituir inicialmente um Programa Federal de Pagamento Por Servi\u00e7os Ambientais, tamb\u00e9m definiu os objetivos, diretrizes, a\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios de sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O texto destaca que podem ser objeto da Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais: \u00e1reas cobertas com vegeta\u00e7\u00e3o nativa; \u00e1reas sujeitas \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o ecossist\u00eamica, a recupera\u00e7\u00e3o da cobertura vegetal nativa ou o plantio agroflorestal; unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral e \u00e1reas silvestres das unidades de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel; territ\u00f3rios quilombolas e outras \u00e1reas legitimamente ocupadas por popula\u00e7\u00f5es tradicionais; terras ind\u00edgenas, mediante consulta pr\u00e9via aos povos ind\u00edgenas; paisagens de grande beleza c\u00eanica, prioritariamente em \u00e1reas especiais de interesse tur\u00edstico; e \u00e1reas de exclus\u00e3o de pesca.<\/p>\n\n\n\n
O documento estabelece, ainda, as formas de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos decorrentes do pagamento por servi\u00e7os ambientais e define que a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais privados somente ser\u00e1 poss\u00edvel em caso de im\u00f3veis inscritos no Cadastro Ambiental Rural. J\u00e1 os im\u00f3veis urbanos, por sua vez, somente ser\u00e3o admitidos se estiverem em conformidade com o plano diretor do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo da mat\u00e9ria prev\u00ea, tamb\u00e9m, a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o colegiado, que ter\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o de estabelecer metas, acompanhar resultados, propor a m\u00e9trica de valora\u00e7\u00e3o dos contratos e definir os crit\u00e9rios de proporcionalidade no pagamento por servi\u00e7os ambientais que envolvam recursos p\u00fablicos, o que demonstra uma preocupa\u00e7\u00e3o do instrumento normativo com a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do projeto, al\u00e9m da aten\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio entre os servi\u00e7os prestados e os valores efetivamente pagos.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m como forma de controle, o substitutivo cria o Cadastro Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (CNPSA), que deve conter, no m\u00ednimo, os contratos de pagamento por servi\u00e7os ambientais realizados envolvendo agentes p\u00fablicos e privados; as \u00e1reas potenciais e os respectivos servi\u00e7os ambientais prestados, bem como as informa\u00e7\u00f5es sobre os planos, programas e projetos que integram a pol\u00edtica nacional.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere ao financiamento do programa, o texto esclarece que poder\u00e3o ser captados recursos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito privado, assim como de ag\u00eancias multilaterais e bilaterais de coopera\u00e7\u00e3o internacional, “preferencialmente sob a forma de doa\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos incentivos, conforme previsto no projeto, o pagamento poder\u00e1 ser de v\u00e1rias formas: direto (monet\u00e1rio ou n\u00e3o); presta\u00e7\u00e3o de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; compensa\u00e7\u00e3o vinculada a certificado de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es por desmatamento; cota de reserva ambiental institu\u00edda pelo C\u00f3digo Florestal, benef\u00edcios fiscais e tribut\u00e1rios concedidos pelo Poder Executivo, cr\u00e9ditos com juros diferenciados para a produ\u00e7\u00e3o de mudas nativas e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, assist\u00eancia t\u00e9cnica para manejo sustent\u00e1vel da biodiversidade, al\u00e9m da previs\u00e3o da possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de outras modalidades de pagamento pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), que ser\u00e1 o gestor da pol\u00edtica nacional.<\/p>\n\n\n\n
Em que pese tenham sido acrescentadas ao Projeto de Lei n\u00ba 312\/2015 diversas melhorias que respondem a alguns anseios gerados quando de seu advento, entendo que muitos aperfei\u00e7oamentos ainda precisar\u00e3o ser feitos.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 inquestion\u00e1vel que o meio ambiente em muito ser\u00e1 beneficiado com a regulariza\u00e7\u00e3o de t\u00e3o importante instrumento para a sua preserva\u00e7\u00e3o. Devemos aguardar o transcurso do Projeto pela etapa seguinte da tramita\u00e7\u00e3o, sempre na torcida para que realmente se encontre o justo equil\u00edbrio entre o importante servi\u00e7o prestado pelo provedor de servi\u00e7os ambientais e sua remunera\u00e7\u00e3o (direta ou indireta), e a sociedade como um todo, \u201ctomadora\u201d desses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n