Segundo a denomina\u00e7\u00e3o dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza \u2013 SNUC (Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000), Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e dos recursos ambientais deles dependentes. Em outras palavras, \u00e9 o isolamento de determinados bols\u00f5es (\u00e1reas) de ecossistemas, visando preservar ou conservar bens ambientais naturais e culturais. <\/p>\n\n\n\n
Essas \u00e1reas podem ser p\u00fablicas ou privadas. Mas todas elas se encontram em um regime especial de frui\u00e7\u00e3o, tendo em vista a relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica que possuem (prote\u00e7\u00e3o da diversidade gen\u00e9tica, prote\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, est\u00edmulo \u00e0 economia ecol\u00f3gica, est\u00edmulo \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ambiental, recupera\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os ambientais, preserva\u00e7\u00e3o pura e simplesmente de ecossistemas etc.)<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Sistema Nacional de Gerenciamento das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o \u2013 SNUC, as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o est\u00e3o divididas em dois grupos, de acordo com seus objetivos de manejo e tipos de uso: Prote\u00e7\u00e3o Integral e Uso Sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
As Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral s\u00e3o compostas de cinco categorias: esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, reserva biol\u00f3gica, parque nacional, monumento nacional e ref\u00fagio de vida terrestre, que t\u00eam como principal objetivo preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, ou seja, aquele que n\u00e3o envolve consumo, coleta ou dano aos recursos naturais, tais como: recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza, turismo ecol\u00f3gico, pesquisa cient\u00edfica, educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
As Unidades de Uso Sustent\u00e1vel, por sua vez, s\u00e3o constitu\u00eddas por sete categorias de unidades de conserva\u00e7\u00e3o: \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e1rea de relevante interesse ecol\u00f3gico, floresta nacional, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustent\u00e1vel e reserva particular do patrim\u00f4nio natural, que t\u00eam como objetivo compatibilizar a conserva\u00e7\u00e3o da natureza com o uso sustent\u00e1vel dos recursos, conciliando a presen\u00e7a humana nas \u00e1reas protegidas. Nesse grupo, atividades que envolvem coleta e uso dos recursos naturais s\u00e3o permitidas, desde que praticadas de uma forma a manter constantes os recursos ambientais renov\u00e1veis e processos ecol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n
Cabe ressaltar que referida Lei foi estabelecida com a finalidade de regulamentar e sistematizar o art. 225, \u00a71\u00ba, I, II, III e VII da CF\/88, como forma de se efetivar o Direito Constitucional de que \u201cTodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\u201d, criando-se espa\u00e7os ambientais especialmente protegidos, definindo regras, conceitos, regimes jur\u00eddicos, crit\u00e9rios de cria\u00e7\u00e3o e finalidades de referidos espa\u00e7os, como instrumento real e formal de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Um dos aspectos mais importantes da Lei do SNUC, foi ter delimitado regras para cria\u00e7\u00e3o das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, evitando a cria\u00e7\u00e3o dos denominados \u201cparques de papel\u201d, ou seja, evitando-se que apenas pela fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, \u00e0s vezes at\u00e9 persecut\u00f3ria, fossem criados apenas no papel determinados espa\u00e7os ambientais sem o menor rigor cient\u00edfico e sem definir o tipo espec\u00edfico da unidade em rela\u00e7\u00e3o ao atributo ambiental tutelado e o fim ao qual se destinam.<\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se que, pela an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel constatar que a inten\u00e7\u00e3o do legislador n\u00e3o foi permitir a cria\u00e7\u00e3o desmotivada de uma Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, uma vez que, para sua efetiva\u00e7\u00e3o, pressup\u00f5e-se a \u201cmat\u00e9ria\u201d (natureza), o \u201cagente\u201d (poder p\u00fablico) e os \u201cmeios\/instrumentos\u201d (no caso, os fatores), al\u00e9m da exig\u00eancia de estudos ambientais para embasar o modelo a ser tipificado, e a necessidade da participa\u00e7\u00e3o popular, que deveria preceder o ato de cria\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 justamente essa participa\u00e7\u00e3o que servir\u00e1 para tra\u00e7ar os limites da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 muito comum no Brasil o triste fato de que in\u00fameras Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o apenas \u201cde papel\u201d, pois, a despeito do ato jur\u00eddico de cria\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de restringir a propriedade sem oportunizar qualquer contradit\u00f3rio, os propriet\u00e1rios ainda permanecem na espera por longa data, por alguma a\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para sua efetiva implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Cabe esclarecer, ainda, que pela legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 facultado ao Poder P\u00fablico declarar a utilidade p\u00fablica do im\u00f3vel particular, tornando iminente a transfer\u00eancia da propriedade deste para o Estado, iniciando-se, dessa forma, o per\u00edodo denominado de \u201cper\u00edodo suspeito\u201d, que \u00e9 uma fase intermedi\u00e1ria entre a livre propriedade anterior do indiv\u00edduo e a propriedade ulterior da Fazenda P\u00fablica, na qual o particular ainda \u00e9 dono, mas n\u00e3o mais disp\u00f5e integralmente da coisa, uma vez que ele sofre restri\u00e7\u00e3o da livre disposi\u00e7\u00e3o do bem em virtude da declara\u00e7\u00e3o de utilidade e, a Fazenda P\u00fablica, tamb\u00e9m n\u00e3o pode us\u00e1-lo devido \u00e0 depend\u00eancia da fixa\u00e7\u00e3o e pagamento do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A exemplo da banaliza\u00e7\u00e3o de tais ocorr\u00eancias, podemos citar em nosso Estado a cria\u00e7\u00e3o do Parque Nacional de Chapada dos Guimar\u00e3es, criado pelo Decreto Presidencial n\u00ba 97.656, de 12 de abril de 1989, que mesmo ap\u00f3s mais de 25 anos de sua cria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es dos propriet\u00e1rios dentro do prazo estabelecido pelo referido decreto.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o decreto de cria\u00e7\u00e3o, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renov\u00e1veis (IBAMA), teria de adotar medidas para que a unidade fosse implementada, j\u00e1 que o local foi considerado de utilidade p\u00fablica, por\u00e9m, o \u00d3rg\u00e3o teria o prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco anos) para a realiza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2mite, mas que na pr\u00e1tica n\u00e3o ocorreu, tendo o IBAMA completado o plano de manejo apenas no ano de 2009.<\/p>\n\n\n\n
Muito embora atualmente o Parque seja administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBIO), al\u00e9m de outros impasses, muitos propriet\u00e1rios ainda cobram indeniza\u00e7\u00e3o do Governo, por terem sido retirados de suas \u00e1reas ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o de referido parque, e at\u00e9 os dias atuais n\u00e3o terem recebido qualquer valor em contrapartida.<\/p>\n\n\n\n
Independentemente da solu\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 adotada especificamente no Parque de Chapada dos Guimar\u00e3es, o fato \u00e9 que, embora inquestion\u00e1vel a finalidade de cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o \u2013 SNUC e sua inexor\u00e1vel relev\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, h\u00e1 de se conciliar a prote\u00e7\u00e3o ambiental com o direito de propriedade, resguardando-se ao propriet\u00e1rio privado ou cerceado de usar e usufruir do bem, a justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o, ressaltando-se ainda, que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ado a partir da realiza\u00e7\u00e3o de uma per\u00edcia t\u00e9cnica, que dever\u00e1 avaliar o im\u00f3vel, bem como o seu potencial de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a fim de que o montante a ser pago n\u00e3o acarrete preju\u00edzo financeiro \u00e0 parte expropriada.<\/p>\n\n\n\n
Assim, embora se verifique que de fato a cria\u00e7\u00e3o de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o implique muitas vezes em despesas de grande vulto ao Poder P\u00fablico, haja vista a extens\u00e3o das \u00e1reas atingidas, \u00e9 fato que, sem a regular expropria\u00e7\u00e3o e somente mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de atos espoliativos infligidos a particulares, \u00e9 inconceb\u00edvel a exist\u00eancia de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o em qualquer esfera.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, \u00e9 patente que este importante mecanismo de prote\u00e7\u00e3o ambiental carece de inova\u00e7\u00f5es legislativas, que criem instrumentos mais eficazes ao controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de implanta\u00e7\u00e3o das Unidades e, ainda, que permitam o alcance de maior equil\u00edbrio entre o Direito Fundamental de Propriedade e a indispens\u00e1vel preserva\u00e7\u00e3o da natureza, respeitando-se, principalmente, o prazo m\u00e1ximo para realiza\u00e7\u00e3o do estudo de viabilidade e justo pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es, contribuindo assim para a diminui\u00e7\u00e3o de judicializa\u00e7\u00f5es e, consequentemente, potencializando a rela\u00e7\u00e3o entre o Estado, os Cidad\u00e3os e o Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n