Durante muitos anos, as servid\u00f5es administrativas, dentre outros conflitos de interesses de direitos resguardados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tamb\u00e9m causam s\u00e9rios preju\u00edzos aos propriet\u00e1rios rurais que, sob o \u201cargumento\u201d de preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre o privado, acabam por suportar enorme deprecia\u00e7\u00e3o do valor de mercado de seus im\u00f3veis rurais ou at\u00e9 mesmo sua desapropria\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Entende-se como servid\u00e3o administrativa, o direito real de gozo, de natureza p\u00fablica, institu\u00eddo sobre im\u00f3vel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade p\u00fablica ou por seus delegados, em face de um servi\u00e7o p\u00fablico ou de um bem afetado a fim de utilidade p\u00fablica. Em outras palavras, servid\u00e3o administrativa pode ser entendida como uma interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade particular, visando assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse da coletividade, mediante indeniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos efetivamente suportados pelo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Em contrapartida, vale lembrar que o direito de propriedade consiste em um direito absoluto, exclusivo e perp\u00e9tuo do propriet\u00e1rio de usar, gozar, dispor e reivindicar seu bem de quem quer que seja.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, justamente pelo fato de o direito de propriedade ser resguardado pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88 como direito absoluto, nos casos de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em que o car\u00e1ter exclusivo do im\u00f3vel particular \u00e9 atingido por sua utiliza\u00e7\u00e3o coletiva, \u00e9 que o propriet\u00e1rio rural tem direito a uma justa indeniza\u00e7\u00e3o, que deve ser calculada sobre o preju\u00edzo sofrido por ele, fato que infelizmente quase nunca acontece na realidade.<\/p>\n\n\n\n
Ao abordarmos especificamente a servid\u00e3o administrativa para implanta\u00e7\u00e3o de linha de transmiss\u00e3o ou de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em \u00e1rea rural, que \u00e9 uma das modalidades mais usuais de servid\u00e3o administrativa na zona rural, \u00e9 poss\u00edvel verificar que: a) em todo o territ\u00f3rio brasileiro existem casos em que propriet\u00e1rios sequer foram indenizados pela afeta\u00e7\u00e3o de seus bens e, ainda, b: o valor irris\u00f3rio das indeniza\u00e7\u00f5es eventualmente arbitradas de forma unilateral pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) tamb\u00e9m impulsiona o ajuizamento de uma enxurrada de demandas perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que atualmente, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o da utilidade p\u00fablica pela ANEEL, apenas resta aos propriet\u00e1rios a op\u00e7\u00e3o de aceitar os valores modestos oferecidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o ou contest\u00e1-los judicialmente, o que, via de regra, enseja o ajuizamento de procedimentos judiciais, que certamente ir\u00e3o se arrastar por um longo per\u00edodo de tempo perante o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, com o objetivo de conter o ajuizamento crescente de tais demandas e oferecer maior prote\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios rurais, em 02 de fevereiro de 2015, foi apresentado o Projeto de Lei n\u00ba 41\/2015, que inicialmente visava alterar a Lei n\u00ba 9.074, de 07 de julho de 1995 (legisla\u00e7\u00e3o que fixou normas para outorga e prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos), para estabelecer uma indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 20% do valor da terra nua no caso da institui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o administrativa, que agora deveria ser embasada em laudo t\u00e9cnico administrativo ou pericial, o que sem sombra de d\u00favidas, al\u00e9m de significar um avan\u00e7o positivo na regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento das servid\u00f5es, tamb\u00e9m representou uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos propriet\u00e1rios rurais.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, o Projeto de Lei n\u00ba 41\/2015, recebeu um substitutivo (nome que se d\u00e1 ao texto que altera substancialmente o conte\u00fado original da proposta) que alterou o tipo de indeniza\u00e7\u00e3o proposto originalmente, que previa indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o relator optar pela servid\u00e3o administrativa, em que diferentemente da modalidade inicialmente prevista, mant\u00e9m o dono na propriedade, e que ap\u00f3s receber pela \u00e1rea afetada, continua utilizando-se normalmente das demais \u00e1reas, com apenas algumas limita\u00e7\u00f5es de uso e gozo do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Durante a apresenta\u00e7\u00e3o do substitutivo, o Relator ainda criticou outro ponto bastante levantado pelos propriet\u00e1rios, que \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria e unilateral da ANEEL, ao afirmar que apesar de o \u00d3rg\u00e3o ser respons\u00e1vel pela declara\u00e7\u00e3o da utilidade p\u00fablica, ele n\u00e3o deveria estabelecer ou fixar pontos normativos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Ainda sobre a Ag\u00eancia, o Relator tamb\u00e9m ressaltou a import\u00e2ncia da utiliza\u00e7\u00e3o de laudos t\u00e9cnicos para uma aferi\u00e7\u00e3o mais justa dos valores indenizat\u00f3rios, e criticou o fato de a ANEEL nem sempre respeitar o princ\u00edpio da negocia\u00e7\u00e3o, que deveria anteceder a declara\u00e7\u00e3o da utilidade p\u00fablica do im\u00f3vel afetado, motivo pelo qual a proposta ainda determina que a cria\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o administrativa tamb\u00e9m apresente a comprova\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es realizadas com os propriet\u00e1rios, a fim de promover a justa indeniza\u00e7\u00e3o, preferencialmente de forma amig\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, em 29 de agosto de 2019, para a felicidade dos propriet\u00e1rios rurais, o projeto de Lei n\u00ba 41\/2015 sofreu mais um avan\u00e7o positivo em sua tramita\u00e7\u00e3o, ao ser aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania, da C\u00e2mara dos Deputados (CCJC), que proferiu parecer favor\u00e1vel \u00e0 constitucionalidade do texto.<\/p>\n\n\n\n
Pelo que se pode apurar, \u00e9 inevit\u00e1vel constatar que o que temos hoje \u00e9 um procedimento unilateral que favorece as empresas de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o, que habitualmente terminam por conceder indeniza\u00e7\u00f5es \u00ednfimas aos propriet\u00e1rios rurais nos casos de implanta\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, sobretudo aos agricultores de pequeno porte e sem instru\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o possuem maiores condi\u00e7\u00f5es de receber orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o enfrentamento judicial de tais quest\u00f5es, o que quase sempre os leva a aceitar os valores ofertados, sem oferecer qualquer resist\u00eancia, o que configura um fato extremamente reprov\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Assim, embora a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 41\/2015 signifique uma conquista positiva aos propriet\u00e1rios rurais, considerando que a implanta\u00e7\u00e3o de linha de transmiss\u00e3o ou de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ocasiona s\u00e9rias restri\u00e7\u00f5es sobre o direito de propriedade, verifica-se que as inova\u00e7\u00f5es apresentadas at\u00e9 o momento ainda est\u00e3o muito distantes do ideal, principalmente no que diz respeito aos valores indenizat\u00f3rios, que para atender aos anseios de justi\u00e7a dos propriet\u00e1rios, deveriam ser balizados por outros elementos que permitam que a avalia\u00e7\u00e3o das propriedades ocorra de maneira mais justa e individualizada.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, em que pese a urgente necessidade da regulamenta\u00e7\u00e3o legal da mat\u00e9ria e a expectativa positiva de todos os envolvidos, devemos acompanhar com cautela a tramita\u00e7\u00e3o de referido projeto de lei, pois, embora j\u00e1 tenha sido aprovado nas Comiss\u00f5es de Minas e Energia, de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento, Desenvolvimento Regional, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pela CCJC, o texto ainda seguir\u00e1 para o Senado, onde continuar\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o, podendo ainda sofrer novas modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n