Em meados do presente ano, abordei nesta coluna diversas propostas de modifica\u00e7\u00f5es ambientais trazidas pela Medida Provis\u00f3ria 884\/2019, que proporcionaram intensos debates dentro das se\u00e7\u00f5es de vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, al\u00e9m de muita repercuss\u00e3o entre a frente ambientalista, a bancada ruralista e os produtores rurais, que dividiram opini\u00f5es entre cr\u00edticas e elogios.<\/p>\n\n\n\n
Para solucionar esse impasse, pois o nome \u201cprovis\u00f3ria\u201d determina que tais normativas sejam convertidas em leis federais, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou, com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, do dia 18 de outubro de 2019, a Lei Federal 13.887\/2019,\u00a0 que alterou especificamente os artigos 29 e 59 da Lei 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal), que tratam, respectivamente, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).<\/p>\n\n\n\n
Pela nova legisla\u00e7\u00e3o, verifica-se que foi mantida a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o das propriedades e posses rurais no CAR, mas foi extinto o prazo para essa inscri\u00e7\u00e3o, tornando-o um cadastro permanente, sendo poss\u00edvel a constante inclus\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, importante destacar que, na pr\u00e1tica, somente aquele que realizar sua inscri\u00e7\u00e3o no CAR at\u00e9 31 de dezembro de 2020, \u00e9 que vai poder aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) de uma forma diferenciada e pelas regras mais flex\u00edveis, previstas na parte final do C\u00f3digo Florestal, com vantagens como: \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente reduzidas, compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal, al\u00e9m de outros benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
Referida altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m acarretou implica\u00e7\u00f5es na concess\u00e3o de cr\u00e9dito agr\u00edcola aos produtores rurais, considerando que o artigo 78-A, do C\u00f3digo Florestal, estabelece que ap\u00f3s 31 de dezembro de 2017, as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00f3 conceder\u00e3o cr\u00e9dito agr\u00edcola, para propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais que estejam inscritos no CAR.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, muito embora exista uma mudan\u00e7a na din\u00e2mica da inscri\u00e7\u00e3o no CAR, n\u00e3o podemos ignorar o fato de que atualmente as institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o exigindo a inscri\u00e7\u00e3o no CAR e at\u00e9 mesmo realizando o bloqueio de cr\u00e9dito rural, levando por base a aplicabilidade do previsto no C\u00f3digo Florestal, motivo pelo qual ser\u00e1 preciso acompanharmos quais ser\u00e3o os impactos dessa modifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei 13.887\/2019.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, no que se refere \u00e0 altera\u00e7\u00e3o que trata da implanta\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), verifica-se que a nova reda\u00e7\u00e3o apenas retirou os prazos previstos para que os Entes Federados elaborem e implementem os PRAs, o que na pr\u00e1tica se mostrava extremamente necess\u00e1rio, tendo em vista que a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos PRAs pelos Estados se mostrou mais complexa do que previa o legislador, o que fez com que, enquanto em algumas localidades a elabora\u00e7\u00e3o do programa j\u00e1 estivesse bem avan\u00e7ada, outros ainda enfrentavam muitas dificuldades para prosseguir com a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o realizada no \u00a7 2\u00ba do art. 59, verifica-se que ela dispoe que o propriet\u00e1rio\/possuidor deve requerer a ades\u00e3o ao PRA no prazo de at\u00e9 dois anos, observado o prazo de inscri\u00e7\u00e3o no CAR, de 31 de dezembro de 2020, que tamb\u00e9m \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o estabelecida por essa Lei.<\/p>\n\n\n\n
Em tese, aquele que ainda n\u00e3o se inscreveu no CAR e possui passivos ambientais \u2013 leia-se, d\u00e9ficit de reserva legal, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou \u00e1reas de uso restrito \u2013 dever\u00e1, at\u00e9 31 de dezembro de 2020 inscrever-se no CAR para garantir seu direito de ades\u00e3o ao PRA, para que ent\u00e3o, no prazo de at\u00e9 dois anos, formalize a ades\u00e3o ao programa.<\/p>\n\n\n\n
De mais a mais, verifica-se que a Lei 13.887\/2019, ainda estabeleceu que caso os Estados n\u00e3o implantem o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental at\u00e9 31 de dezembro de 2020, o propriet\u00e1rio\/possuidor poder\u00e1 aderir ao Programa implantado pela Uni\u00e3o.Nesse ponto, ainda n\u00e3o sabemos como esse Programa federal ser\u00e1 implementado, como ser\u00e1 a ades\u00e3o pelos propriet\u00e1rios\/possuidores e como ser\u00e1 feito o monitoramento de quem fizer essa ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outro problema a ser questionado \u00e9 se a Uni\u00e3o vier a implementar um PRA com \u201cregras\u201d mais vantajosas, como isso ser\u00e1 discutido em cada Estado? Qual direito caber\u00e1 ao propriet\u00e1rio rural? Ele poderia reivindicar o direito de aderir ao PRA implementado pela Uni\u00e3o? Ou seja, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que geram incertezas, inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que, novamente, o propriet\u00e1rio rural est\u00e1 \u00e0 merc\u00ea do que ser\u00e1 aplicado e criado pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 n\u00edtido que com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.887\/2019, buscou-se ao menos definir um prazo para ades\u00e3o ao PRA, cabendo a cada Estado solucionar os problemas relativos \u00e0 exist\u00eancia de passivos ambientais nas \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o especial \u2013 \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, reserva legal, \u00e1reas de uso restrito, de modo a compatibilizar a recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas com o desenvolvimento sustent\u00e1vel da atividade.<\/p>\n\n\n\n