Respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o de irregularidades ambientais dentro do Estado de Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) tamb\u00e9m \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para realizar a emiss\u00e3o da licen\u00e7a ambiental \u00fanica (LAU), ato administrativo do Poder P\u00fablico que licencia a localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, de qualquer forma possam causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, conforme prev\u00ea o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 237, de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). <\/p>\n\n\n\n
Essa Licen\u00e7a Ambiental \u00danica, emitida pela Sema-MT, muito mais do que um mero mecanismo de controle e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, serve para orientar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais de forma a garantir a exist\u00eancia desses recursos para a posteridade, diminuindo consideravelmente o impacto ambiental regional.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, com o surgimento do Novo C\u00f3digo Florestal Brasileiro, Lei n\u00ba 12.651\/2012, algumas altera\u00e7\u00f5es no procedimento utilizado pela Sema-MT precisaram ser adotadas internamente, com o intuito de atender \u00e0s mudan\u00e7as da nova legisla\u00e7\u00e3o federal. E, visando dar celeridade e n\u00e3o causar maiores preju\u00edzos ao propriet\u00e1rio rural, a pasta ambiental do Estado lan\u00e7ou a Autoriza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Funcionamento (APF), permitindo que os produtores e possuidores de im\u00f3veis rurais continuem com suas atividades.<\/p>\n\n\n\n
A autoriza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Funcionamento Rural \u00e9 o instrumento tempor\u00e1rio de garantia para que as atividades rurais se mantenham at\u00e9 que a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da LAU seja colocada em pr\u00e1tica. Ademais, por se tratar de um ato meramente declarat\u00f3rio, discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio para o exerc\u00edcio provis\u00f3rio das atividades de agricultura e pecu\u00e1ria, o Governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto n\u00ba 262, de 16 de outubro de 2019, que permitiu a facilita\u00e7\u00e3o na emiss\u00e3o da APF, tornando-a autom\u00e1tica e virtual at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Os procedimentos a serem preenchidos, seguindo o que determina o art. 1\u00ba do referido decreto, compreendem a inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), o preenchimento do requerimento padr\u00e3o da APF, disponibilizado na p\u00e1gina virtual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente pelo link https:\/\/monitoramento.sema.mt.gov.br\/apfrural\/, bem como a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) pelo propriet\u00e1rio\/possuidor de im\u00f3vel rural ou representante legal, desde que este esteja munido de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica com poderes espec\u00edficos para o ato.<\/p>\n\n\n\n
Assim, facilitando o acesso \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o que, temporariamente, far\u00e1 as vezes de Licenciamento Ambiental \u00danico, o produtor rural poder\u00e1 garantir que n\u00e3o existir\u00e3o reflexos negativos ao empreendimento da atividade agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O ponto primordial que merece ser informado ao propriet\u00e1rio-possuidor da \u00e1rea \u00e9 que, de acordo com o Decreto n.\u00ba 262\/19, a Autoriza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Funcionamento (APF), agora ser\u00e1 emitida automaticamente, no que se refere ao pol\u00edgono de \u00e1rea que incidir sobre a base de refer\u00eancia de uso consolidado homologada pela Sema, devendo considerar, ainda, a exclus\u00e3o das massas d\u2019\u00e1gua, as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e a \u00c1rea de Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (AVN) declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR); bem como, para o pol\u00edgono desmatado ap\u00f3s 22 de julho de 2008, com autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0J\u00e1 nos casos em que for identificado desmate ilegal no im\u00f3vel ap\u00f3s 22 de julho de 2008, dever\u00e1 constar na APF – Autoriza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Funcionamento a informa\u00e7\u00e3o de prioriza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise do Cadastro Ambiental Rural, nos termos do Art. 20, \u00a7 3\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 1.031\/2017.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, o exerc\u00edcio de atividade de agricultura e pecu\u00e1ria extensiva e semi-extensiva em pol\u00edgonos pass\u00edveis de uso, convertidos ap\u00f3s 22 de julho de 2008 sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental, somente ser\u00e1 permitido ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do Cadastro Ambiental Rural – CAR, confirmando a inexist\u00eancia de passivo de reserva legal.<\/p>\n\n\n\n
E nos casos de pol\u00edgono identificado como \u00e1rea de uso alternativo do solo – AUAS, cujo CAR do im\u00f3vel rural tenha sido validado com status “pendente de regulariza\u00e7\u00e3o” de reserva legal, o exerc\u00edcio de atividade de agricultura e pecu\u00e1ria extensiva e semi-extensiva, ser\u00e1 autorizado ap\u00f3s a ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental – PRA e assinatura do respectivo Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, espera-se que referida inova\u00e7\u00e3o legislativa, ao \u201cagilizar\u201d a emiss\u00e3o das APF\u00b4s, torne mais acess\u00edveis os meios necess\u00e1rios ao produtor rural para garantir a continuidade segura de suas atividades e o desenvolvimento do agroneg\u00f3cio em nosso Estado.<\/p>\n\n\n\n