N\u00e3o \u00e9 incomum que a maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o saiba qual o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como de outros \u00f3rg\u00e3os relacionados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 127, reservou a \u201cdefesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis\u201d. Ou seja, entre outras fun\u00e7\u00f5es, cabe ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizar o poder p\u00fablico em todas as esferas, e igualmente garantir que todos se comportem de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds, motivo pelo qual \u00e9 considerado essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve participar ativamente no limite de suas fun\u00e7\u00f5es legais, para fins de contribuir para uma boa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico fiscalizar e apontar irregularidades em atos e\/ou procedimentos que est\u00e3o sendo praticados em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Entretanto, faz-se necess\u00e1rio que essas interven\u00e7\u00f5es sejam feitas de maneira fundamentada e que o \u00f3rg\u00e3o esteja investido na fun\u00e7\u00e3o de \u201ccustus legis\u201d (fiscal da lei), para n\u00e3o se correr o risco de construir um desequil\u00edbrio entre os tr\u00eas poderes e a sociedade, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e ferindo a democracia como um todo.<\/p>\n\n\n\n
A na\u00e7\u00e3o brasileira, constitucionalmente, funciona com um sistema de freios e contrapesos. A ideia consiste em cada Poder ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ter autonomia para exercer sua fun\u00e7\u00e3o, sujeito a controle externo e interno, com limites para tanto. O objetivo \u00e9 evitar abusos no exerc\u00edcio de cada fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, os Poderes devem agir de maneira harm\u00f4nica e independente. Um n\u00e3o deve invadir a compet\u00eancia normativa do outro.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo negativo desse \u201cchoque de atribui\u00e7\u00f5es\u201d \u00e9 quando algumas normas e diretrizes criadas pelo Estado, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, s\u00e3o \u201cconflitadas\u201d por notas recomendat\u00f3rias encaminhadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico aos \u00d3rg\u00e3os do Estado, fato que acaba por gerar confus\u00e3o, incertezas e d\u00favidas nos t\u00e9cnicos e servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto ao procedimento a ser adotado em cada caso concreto, e por via de consequ\u00eancia, interrompem os tr\u00e2mites dos procedimentos administrativos indispens\u00e1veis ao desenvolvimento do Estado. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 evidente que todo cidad\u00e3o almeja justi\u00e7a, e essa deve se dar por for\u00e7a de uma legisla\u00e7\u00e3o que ofere\u00e7a seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos, inclusive aos t\u00e9cnicos servidores do Estado, que s\u00e3o os respons\u00e1veis pela an\u00e1lise dos requerimentos protocolados nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para solucionar as d\u00favidas eventualmente existentes quanto \u00e0s \u201cnormas\u201d a serem utilizadas nos procedimentos administrativos, de modo a garantir a paz necess\u00e1ria e justa para que os t\u00e9cnicos servidores do Estado possam prestar o servi\u00e7o que lhes \u00e9 dever.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, resta evidenciado que Congressos, Assembleias, C\u00e2maras, Justi\u00e7a, Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o indispens\u00e1veis nos exerc\u00edcios de suas fun\u00e7\u00f5es, desde que haja coer\u00eancia em suas atribui\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n