Com o advento do C\u00f3digo Civil, Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro passou a admitir a atua\u00e7\u00e3o de produtores rurais como pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. No caso de atua\u00e7\u00e3o como pessoa jur\u00eddica, em raz\u00e3o das exig\u00eancias da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, a Lei n\u00ba 11.101\/2005, passou a ser necess\u00e1rio respeitar a car\u00eancia legal de no m\u00ednimo dois anos de atividade para que as empresas cadastradas tivessem acesso ao processo de reestrutura\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com essa altera\u00e7\u00e3o, um caso emblem\u00e1tico em nosso Estado acabou ficando conhecido no meio jur\u00eddico devido ao grande valor financeiro das d\u00edvidas envolvidas, trata-se do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa JPupin Agropecu\u00e1ria, que no ano de 2015 foi negado por causa da sua recente inscri\u00e7\u00e3o na junta comercial, tendo o pedido sido acatado apenas no ano de 2017, ap\u00f3s a empresa alcan\u00e7ar o per\u00edodo de dois anos de atividade, conforme exigido em lei.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, j\u00e1 em fase recursal, quando do julgamento do Recurso Especial apresentado por referida empresa, que tinha como objeto requerer que todas as d\u00edvidas do produtor fossem inclu\u00eddas no processo de recupera\u00e7\u00e3o, tanto as anteriores, quanto as posteriores \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da empresa rural como pessoa jur\u00eddica, acabou por originar a acalorada diverg\u00eancia da mat\u00e9ria no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tendo em vista que diversos bancos credores, bem como a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (FEBRABAN), sustentaram que os produtores\/empres\u00e1rios rurais Requerentes n\u00e3o se enquadravam na recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob o argumento de que muitos dos d\u00e9bitos indicados seriam anteriores \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, o que afrontaria o texto legal.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio da argumenta\u00e7\u00e3o manejada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, durante o julgamento proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no emblem\u00e1tico REsp n\u00ba 1.800.032-MT, que teve seu julgamento finalizado em 05 de novembro deste ano, foi adotado como entendimento majorit\u00e1rio pela maioria dos Ministros, que a natureza declarat\u00f3ria da inscri\u00e7\u00e3o do produtor (empres\u00e1rio) rural na Junta Comercial, possibilita que os cr\u00e9ditos havidos antes da inscri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem ser inseridos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, todavia, \u00e9 importante que entendamos o contexto da constru\u00e7\u00e3o desse racioc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro voto proferido pelo Ministro Marco Buzzi, que negava provimento ao Recurso do empres\u00e1rio rural, entendia que a natureza da inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial possu\u00eda car\u00e1ter constitutivo, apenas com efeito \u201cex nunc\u201d, ou seja, a partir de sua efetiva\u00e7\u00e3o em diante, n\u00e3o atingindo acontecimentos pret\u00e9ritos, todavia, o voto apresentado posteriormente pelo Ministro Raul Ara\u00fajo, divergiu do entendimento do Relator, tendo prevalecido a sua tese de que n\u00e3o apenas as d\u00edvidas contra\u00eddas ap\u00f3s a data da inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial est\u00e3o sujeitas aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas sim todas as d\u00edvidas do produtor rural.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras do Ministro Raul Ara\u00fajo: \u201cA legisla\u00e7\u00e3o nacional, levando em conta a import\u00e2ncia, a relev\u00e2ncia desse setor econ\u00f4mico para o pa\u00eds, deu um tratamento diferenciado para o empreendedor rural que pode ser um produtor rural regido pelo C\u00f3digo Civil ou pode ser um empres\u00e1rio rural regido pelo regime empresarial, mas ambos os casos est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, conforme o entendimento majorit\u00e1rio, a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio rural como pessoa jur\u00eddica na Junta Comercial serve apenas e t\u00e3o somente como condi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o de melhores condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, sejam elas civis ou empresariais, n\u00e3o alterando em nada a situa\u00e7\u00e3o de fato.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, gra\u00e7as \u00e0 tese vencedora, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel aos produtores rurais, tratando-se de uma vit\u00f3ria relevante e ic\u00f4nica para o setor, configurando uma quest\u00e3o de suma import\u00e2ncia para o fortalecimento e garantia da atividade agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de inser\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos contra\u00eddos pelo produtor rural quando pessoa f\u00edsica, anteriores \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, em seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial posteriormente formulado, traz maior garantia ao setor, possibilitando para mais de 5 milh\u00f5es de produtores (conforme dados do IBGE de 2017), a capacidade de atuar com a certeza de que todos os d\u00e9bitos, tanto os anteriores, quanto os posteriores \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na junta comercial, poder\u00e3o ser alvo de reestrutura\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o ressaltou em seu voto os princ\u00edpios da recupera\u00e7\u00e3o judicial e discorreu ainda acerca da import\u00e2ncia da atividade exercida pelo produtor rural, categorizando como uma amea\u00e7a terrorista as condutas empregadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras que financiam o agroneg\u00f3cio, que em tom de amea\u00e7a, al\u00e9m da argumenta\u00e7\u00e3o comentada em linhas pret\u00e9ritas, vinham afirmando, ainda, que quaisquer decis\u00f5es favor\u00e1veis aos produtores tamb\u00e9m poderiam diminuir a oferta de cr\u00e9dito e elevar as taxas de juros das opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, resta clarividente que a decis\u00e3o colegiada proferida pela quarta turma do STJ caracteriza uma relevante conquista do setor agropecu\u00e1rio, que a cada dia tem sua import\u00e2ncia econ\u00f4mica para a economia do pa\u00eds reconhecida, podendo continuar contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o de uma economia nacional forte, com cada vez menos riscos para o exerc\u00edcio de suas atividades, agora de uma forma mais justa e segura para todas as partes envolvidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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