No dia 28 de novembro deste ano, foi publicada pela Superintend\u00eancia da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso (Iomat), a Lei Complementar n\u00ba 643\/2019 que \u201cAltera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 233\/2005, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 de suma import\u00e2ncia estar atento \u00e0s mudan\u00e7as e conhec\u00ea-las, tendo em vista a necessidade do cumprimento das normativas vigentes, bem como a crescente fiscaliza\u00e7\u00e3o do meio ambiente e das pessoas que trabalham utilizando-se tamb\u00e9m de recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as principais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 233\/2005 dispensava o uso da Guia Florestal as remessas de lenha para uso pr\u00f3prio e dom\u00e9stico em quantidade inferior a um metro est\u00e9reo e todo material lenhoso proveniente de erradica\u00e7\u00e3o de culturas, pomares ou de poda de arboriza\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n\n\n\n
Com o advento da Lei Complementar n\u00ba 643\/2019, passou tamb\u00e9m a ser dispensada a emiss\u00e3o das referidas Guias para o transporte de produtos e\/ou subprodutos florestais provenientes de: I – plantio ou reflorestamento de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, bem como dos produtos e subprodutos beneficiados desta mesma origem; II – madeira usada em geral; e III – reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que os itens I e II tratam de madeira n\u00e3o proveniente de esp\u00e9cies constantes nos anexos da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o \u2013 CITES.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a nova legisla\u00e7\u00e3o alterou tamb\u00e9m o artigo 47 da Lei Complementar 233\/2005. Anteriormente, quem consumisse mais que 12.000 metros c\u00fabicos de toras por ano estava obrigado a manter ou formar, diretamente ou em participa\u00e7\u00e3o com terceiros, florestas destinadas a assegurar a sustentabilidade de sua atividade por meio de Plano de Suprimento Sustent\u00e1vel \u2013 PSS. A nova letra da lei alterou o teto do consumo nessas condi\u00e7\u00f5es para 49.500 metros c\u00fabicos por ano.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do corte e da comercializa\u00e7\u00e3o da castanheira (Bertholetia excelsa), da seringueira (Hevea spp) e de outras esp\u00e9cies com restri\u00e7\u00e3o de corte em \u00e1reas nativas, primitivas e regeneradas, a nova Lei manteve a exce\u00e7\u00e3o para os casos em que o desmatamento for autorizado em obra devidamente licenciada, mas adicionou a necessidade de se adotar medidas mitigadoras e compensat\u00f3rias que assegurem a conserva\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies, a serem definidas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as denotam uma postura mais realista do legislador, com a tend\u00eancia de fazer caminhar juntos o desenvolvimento econ\u00f4mico do Estado e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a foi o acr\u00e9scimo da proibi\u00e7\u00e3o do corte do pequizeiro (Caryocar spp) em \u00e1reas situadas fora dos limites do bioma Amaz\u00f4nia no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, exceto nos casos de exemplares plantados. Nesse caso, como nos anteriores aqui mencionados, o legislador se preocupou em fazer uma ressalva. Ponderou que em situa\u00e7\u00f5es de implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos em que n\u00e3o houver alternativa, a n\u00e3o ser o corte do pequizeiro, ele poder\u00e1 acontecer desde que se tomem provid\u00eancias mitigadoras e compensat\u00f3rias que assegurem a conserva\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie, a serem definidas pelo referido \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nota-se que essa altera\u00e7\u00e3o adequou a legisla\u00e7\u00e3o estadual \u00e0 federal (Portaria n\u00ba 32, de 23 de janeiro de 2019, Minist\u00e9rio do Meio Ambiente). Outro ponto de relev\u00e2ncia \u00e9 a possiblidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias e mitigadoras que al\u00e9m de viabilizarem trabalhos, n\u00e3o prejudicam o meio ambiente. Essa j\u00e1 era uma demanda das Ind\u00fastrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso \u2013 CIPEM.<\/p>\n\n\n\n
Com o fim da diverg\u00eancia entre as normas, os transtornos e preju\u00edzos decorrentes dessa disson\u00e2ncia tamb\u00e9m s\u00e3o evitados.<\/p>\n\n\n\n