Na semana passada, a C\u00e2mara de Deputados aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 1.792\/2019, de autoria do deputado\u00a0Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), que amplia o prazo para ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios referente aos im\u00f3veis rurais situados na faixa de fronteira. Seguindo o curso da tramita\u00e7\u00e3o do projeto, a proposta ser\u00e1 remetida ao Senado Federal para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Estima-se que propriet\u00e1rios de mais de 25 mil im\u00f3veis rurais localizados em onze Estados brasileiros \u2013 incluindo Mato Grosso \u2013 poderiam perder a titularidade de suas terras, por causa do esgotamento do prazo anterior para a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Lei que disciplina essa mat\u00e9ria atualmente \u00e9 a n\u00ba 13.178\/2015. De acordo com a mencionada Lei, os registros imobili\u00e1rios referentes aos im\u00f3veis rurais com origem em t\u00edtulos de terras expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, com \u00e1rea superior a quinze m\u00f3dulos fiscais, ser\u00e3o ratificados desde que os interessados obtenham no \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel: a certifica\u00e7\u00e3o do georreferenciamento do im\u00f3vel e a atualiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, dentro do prazo de quatro anos, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n\n\n\n
Caso o Projeto de Lei n\u00ba 1.792\/2019 seja aprovado, al\u00e9m de outras altera\u00e7\u00f5es pontuais, esse prazo passar\u00e1 de quatro para dez anos. Ou seja, os propriet\u00e1rios de \u00e1reas situadas em faixa de fronteira, com mais de quinze m\u00f3dulos fiscais, ter\u00e3o at\u00e9 o ano de 2025 para cumprir as exig\u00eancias legais para fins de ratifica\u00e7\u00e3o de seus registros imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
A regulariza\u00e7\u00e3o de terras \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o do Estado, e de todos que nelas vivem. Sem ela n\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica, possiblidades de investimentos e acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito, e muitas vezes, as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade da pessoa humana tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7adas. <\/p>\n\n\n\n
Devido a t\u00e3o conhecida burocracia, aliada a falta de operacionaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a morosidade nas an\u00e1lises dos requerimentos e o alto custo dos procedimentos, in\u00fameros im\u00f3veis rurais n\u00e3o ir\u00e3o conseguir ratificar seus t\u00edtulos no prazo at\u00e9 ent\u00e3o vigente. Com o aumento do prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o, o legislador busca sanar a dificuldade dos propriet\u00e1rios quanto ao processo de ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
No voto prolatado, o relator argumentou que \u201centre os documentos necess\u00e1rios, vale ressaltar a planta do im\u00f3vel, memorial descritivo e aqueles relativos \u00e0 cadeia dominial sucess\u00f3ria, exig\u00eancia feita, inclusive, para os pequenos propriet\u00e1rios que possuam mais de um im\u00f3vel rural. A obten\u00e7\u00e3o desses documentos, por vezes, se apresenta extremamente intrincada e de dif\u00edcil operacionaliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que imp\u00f5e provid\u00eancias burocr\u00e1ticas em v\u00e1rios munic\u00edpios e em v\u00e1rias inst\u00e2ncias administrativas.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nota-se que essa inova\u00e7\u00e3o legal visa atender antigos anseios dos produtores rurais que possuem \u00e1reas localizadas em faixa de fronteira, que devido a burocracia dos procedimentos, eram tolhidos de diversos direitos constitucionalmente protegidos, em especial, o direito de propriedade, assegurado no artigo 5\u00b0, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, embora as inova\u00e7\u00f5es legais sejam ben\u00e9ficas para todo o setor produtivo, devemos ressaltar que o Projeto de Lei n.\u00ba 1.792\/2019 ainda n\u00e3o teve sua tramita\u00e7\u00e3o legal finalizada. Ent\u00e3o, por hora, nos cabe aguardar sua tramita\u00e7\u00e3o total, na torcida de que tais modifica\u00e7\u00f5es sejam efetivadas na legisla\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n