H\u00e1 alguns dias foi assinada pelo Presidente da Rep\u00fablica a Medida Provis\u00f3ria (MP) 910\/2019, que tem por objetivo enfrentar o desafio da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no Brasil, instituindo novas regras para a regulariza\u00e7\u00e3o de terras, alterando dispositivos das Leis n\u00ba 11.952, de 25 de junho de 2009 (sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em terras situadas em \u00e1reas da Uni\u00e3o), n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 (institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica) e n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que trata dos registros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela citada medida, \u00e9 poss\u00edvel destacar a altera\u00e7\u00e3o do marco temporal para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em \u00e1reas rurais da Uni\u00e3o ou Incra, que com o advento da nova medida, passou a exigir a comprova\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o mansa e pac\u00edfica anterior a 5 de maio de 2014 (marco anterior era o ano de 2008); a veda\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o de propriedades que tenham embargo ou infra\u00e7\u00e3o em algum \u00f3rg\u00e3o ambiental; a dispensa de vistoria presencial, pelo Incra, para terrenos com at\u00e9 15 m\u00f3dulos fiscais, desde que cumpridas algumas exig\u00eancias legais; entre outras mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
A medida se justifica tendo em vista as urg\u00eancias relativas aos problemas que envolvem as terras brasileiras e que se arrastam governo ap\u00f3s governo aumentando os entraves e transtornos na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do pa\u00eds, bem como contribuindo para a depreda\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Nessa seara, o que se percebe \u00e9 a tentativa de uma pol\u00edtica p\u00fablica que atenda e d\u00ea assist\u00eancia \u00e0 sociedade no que se refere \u00e0 estabilidade da vida jur\u00eddica nas propriedades.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 muito falamos sobre a import\u00e2ncia e sobre todos os benef\u00edcios de uma propriedade regular. \u00c9 por interm\u00e9dio de uma terra devidamente documentada que o produtor tem acesso a in\u00fameras vantagens, como o cr\u00e9dito rural, assist\u00eancia t\u00e9cnica, novas tecnologias e acesso a fontes p\u00fablicas e privadas de financiamento, fazendo-o participar do mercado, viabilizando a produ\u00e7\u00e3o rural, melhorando a qualidade de vida de todos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso lembrar ainda que os maiores crimes ambientais ocorrem em \u00e1reas p\u00fablicas e em assentamentos irregulares. Na \u00e1rea privada e identificada, em caso de cometimento de crime ambiental, o particular \u00e9 responsabilizado, j\u00e1 nas \u00e1reas cujas ocupa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o identificadas, torna-se imposs\u00edvel responsabilizar os agentes que cometem tais crimes.<\/p>\n\n\n\n
A MP em pauta, que prev\u00ea a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em terras situadas em \u00e1reas da Uni\u00e3o ou do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 Incra, \u00e9 tarefa \u00e1rdua em um pa\u00eds com dimens\u00f5es continentais como o Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Enfrentar o problema dos assentamentos ilegais e da regulamenta\u00e7\u00e3o das terras p\u00fablicas possibilita uma fiscaliza\u00e7\u00e3o dos desmatamentos e inc\u00eandios, responsabilizando, de fato, seus autores, e resguardando aqueles produtores que sempre prezaram pelo bom desenvolvimento de seus respectivos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n
Acompanhamos o ataque da m\u00eddia \u00e0 MP em tela, o que n\u00e3o deve se sustentar, tendo em vista que pelo aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o concernente, a malha fundi\u00e1ria nacional ser\u00e1 mais conhecida; os assentados, que fizerem jus, ter\u00e3o a devida titula\u00e7\u00e3o, para que, enfim, possam trabalhar com suas terras, quase sempre, por meio da agricultura familiar.<\/p>\n\n\n\n
A titula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m acarreta mais seguran\u00e7a ambiental, uma vez que aqueles propriet\u00e1rios dever\u00e3o submeter-se \u00e0s normativas vigentes, tais como o C\u00f3digo Florestal, al\u00e9m de ter de cumprir com a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR); e ainda, no caso de desmatamento ilegal, os propriet\u00e1rios dever\u00e3o integrar o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 mais vantagens na implementa\u00e7\u00e3o da MP 910\/2019, uma delas \u00e9 que o at\u00e9 ent\u00e3o assentado deixa de ser massa de manobra sob controle de grupos e indiv\u00edduos de interesses obscuros, para se tornar produtor rural de inteiro direito.<\/p>\n\n\n\n
A MP citada pretende modernizar o processo, facilitar o fluxo das informa\u00e7\u00f5es, utilizando-se, para tanto, de tecnologia digital. \u00c9 mais um passo, uma v\u00e1lida tentativa de auxiliar o Brasil para o desenvolvimento e pacifica\u00e7\u00e3o do nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n