S\u00e3o muitas as quest\u00f5es que preocupam o produtor rural nos dias de hoje, uma delas \u00e9 a possiblidade de ser autuado em caso de descumprimento de alguma normativa.\u00a0 Na hip\u00f3tese dessa ocorr\u00eancia, \u00e9 preciso estar atualizado com as novas regras a esse respeito. Nesse sentido, tem-se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba 3\/2020 que regulamenta os procedimentos de convers\u00e3o de multas ambientais no \u00e2mbito dos processos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n\n
O documento \u00e9 uma medida conjunta do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).<\/p>\n\n\n\n
O procedimento de convers\u00e3o de multas ambientais pode ser entendido como um procedimento especial cuja finalidade \u00e9 \u201csubstituir\u201d o valor correspondente \u00e0 multa consolidada em determinado processo administrativo, em servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente. A exemplo desses servi\u00e7os \u00e9 poss\u00edvel citar a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para prote\u00e7\u00e3o; prote\u00e7\u00e3o e manejo de esp\u00e9cies da flora nativa e da fauna silvestre; manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos que tenham como objetivo a conserva\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da flora nativa ou da fauna silvestre e de \u00e1reas verdes urbanas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso frisar que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a convers\u00e3o de multa \u00e9 uma medida discricion\u00e1ria, ou seja, fica ao encargo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica julgar a proced\u00eancia do pedido, de acordo com os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, n\u00e3o constituindo direito subjetivo (de exigir) do autuado.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de interesse pela ades\u00e3o ao procedimento de convers\u00e3o de multa, o interessado\/autuado dever\u00e1 formular seu requerimento \u00e0 autoridade competente (art. 5\u00ba da IN) nos pr\u00f3prios autos do processo de apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Como consequ\u00eancia do deferimento do pedido, a autoridade competente aplicar\u00e1 sobre o valor da multa consolidada o percentual de desconto determinado no art. 9\u00ba da IN.<\/p>\n\n\n\n
Nota-se que os descontos s\u00e3o decrescentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fase em que o processo se encontra. Quanto mais adiantado o andamento dos autos, menor o desconto, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es: sessenta por cento, quando o requerimento for apresentado por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental; cinquenta por cento, at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia; e quarenta por cento, quando o requerimento for apresentado at\u00e9 a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio frisar que o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano causado, independentemente do valor da multa aplicada. <\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante \u00e9 que quando da infra\u00e7\u00e3o ambiental decorrer morte humana, esse procedimento n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Outros itens constantes da mencionada IN merecem aten\u00e7\u00e3o. Agora cabe a cada autuado, sob orienta\u00e7\u00e3o de seus representantes, verificar a viabilidade desse procedimento em cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n