A legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 dotada de uma medida judicial denominada \u201crecupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, com requisitos estabelecidos pela Lei n\u00ba 11.101\/2005. Ela acontece quando uma empresa que enfrenta dificuldades para pagar suas d\u00edvidas requer por interm\u00e9dio da justi\u00e7a, uma reorganiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica (art. 47, Lei n\u00ba 11.101\/2005).<\/p>\n\n\n\n
Nessa coluna, no dia 27 de novembro do 2019, discorremos sobre uma relevante e ic\u00f4nica vit\u00f3ria para os produtores rurais, onde em um ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, restou consignado que a natureza declarat\u00f3ria da inscri\u00e7\u00e3o do produtor rural na Junta Comercial, possibilita que os cr\u00e9ditos havidos antes da inscri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem ser inseridos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, mais uma decis\u00e3o relevante. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, por meio de ato do seu respectivo Presidente, Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, ao analisar um pedido de tutela provis\u00f3ria, concedeu liminar para suspender quaisquer atos constritivos e expropriat\u00f3rios de bens de um produtor rural que busca a aplica\u00e7\u00e3o das regras da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O caso levantou pol\u00eamicas, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 precedentes sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
No caso em comento, segundo as informa\u00e7\u00f5es processuais, devido a contratempos nas safras de suas planta\u00e7\u00f5es (aparecimento de pragas e doen\u00e7as) associados \u00e0 queda nos pre\u00e7os das commodities e a alta do d\u00f3lar, o citado produtor se viu impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros, motivo pelo qual requereu na justi\u00e7a a renegocia\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas por meio do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, enquanto mencionado pedido encontra-se pendente de an\u00e1lise definitiva, de maneira in\u00e9dita, ele conseguiu a concess\u00e3o de uma liminar para fins de suspender quaisquer atos constritivos e expropriat\u00f3rios de seus bens, sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que \u201co prosseguimento das a\u00e7\u00f5es em curso contra o requerente, algumas com determina\u00e7\u00e3o de atos constritivos e expropriat\u00f3rios, arresto de bens, remo\u00e7\u00e3o de ativos, entre outros, poder\u00e1 causar danos insuscet\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de n\u00e3o deferimento da tutela cautelar e tornar in\u00f3cua eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel no recurso especial”.<\/p>\n\n\n\n
T\u00e3o vulner\u00e1vel quanto os demais empreendedores, o produtor rural sofre os efeitos da instabilidade econ\u00f4mica e, muitas vezes, encontra-se endividado, sem a possiblidade de gerar lucro suficiente para fazer o custeio das obriga\u00e7\u00f5es, como pagar impostos e manter compromissos com fornecedores e funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Nessa hip\u00f3tese, a possiblidade da negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que podem evitar a fal\u00eancia, beneficia e interessa todas as partes envolvidas. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 desse produtor que prov\u00eam os alimentos que est\u00e3o nas nossas mesas cotidianamente.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso compreender a import\u00e2ncia do produtor rural, bem como a aplica\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das normativas jur\u00eddicas para garantir a isonomia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a boa aplica\u00e7\u00e3o do Direito.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um trabalho que sustenta o Brasil como uma atividade prim\u00e1ria da economia nacional; garante a supremacia do Brasil no mercado internacional; produz os alimentos, roupas, combust\u00edveis, m\u00f3veis que utilizamos; gera emprego, entre tantos outros fatores que fundamentam a postura do STJ no aux\u00edlio da aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas para que o Brasil e as fam\u00edlias possam se desenvolver dignamente.<\/p>\n\n\n\n