Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.760\/2019, a concilia\u00e7\u00e3o passou a integrar o rol de solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis em processos administrativos relativos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e controle ambiental que transitam perante os \u00f3rg\u00e3os ambientais federais.<\/p>\n\n\n\n
Citado Decreto criou o N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental (Nucam), que ter\u00e1 unidades em todas as capitais do pa\u00eds, no Distrito Federal e no munic\u00edpio de Santar\u00e9m\/PA. O Nucam ser\u00e1 dividido em duas equipes, sendo elas: equipe de an\u00e1lise preliminar \u2013 EAP, respons\u00e1vel por realizar a an\u00e1lise preliminar das autua\u00e7\u00f5es e a equipe de condu\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o \u2013 ECAC, respons\u00e1vel por realizar as audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Em 30 de janeiro de 2020, foi tamb\u00e9m publicada aintru\u00e7\u00e3o normativa conjunta n\u00ba 2 \u201cque regulamenta o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o tratada nesse novo procedimento \u00e9 inspirada no modelo adotado pelo Juizado Especial C\u00edvel, uma vez que \u00e9 realizada antes mesmo do prazo de 20 dias para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa administrativa pelo autuado.<\/p>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o do autuado na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, esta \u201cdeve ser estimulada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental federal autuante\u201d, nos termos da norma. Durante a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser decididas quest\u00f5es de ordem p\u00fablica, tais como incompet\u00eancia do agente autuante, litispend\u00eancia, reuni\u00e3o de processos, defeitos de representa\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e exist\u00eancia de v\u00edcios san\u00e1veis ou insan\u00e1veis de plano. Superadas tais an\u00e1lises, o Autuado poder\u00e1 optar por uma das seguintes solu\u00e7\u00f5es para dar fim ao procedimento administrativo: (i) pagamento antecipado da multa com desconto; (ii) parcelamento da multa; e (iii) convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Caso a concilia\u00e7\u00e3o reste infrut\u00edfera ou haja concilia\u00e7\u00e3o parcial, o autuado poder\u00e1 interpor defesa administrativa, no prazo de 20 dias, que ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por se tratar a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o de um procedimento volunt\u00e1rio e o autuado n\u00e3o tenha inten\u00e7\u00e3o de comparecer em tal ato, ele poder\u00e1 renunciar a esse direito. No entanto, a ren\u00fancia dever\u00e1 ser formalizada mediante protocolo de declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia e neste caso, o prazo de 20 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s a data de protocolo da referida declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
Ana Lacerda<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, caso o autuado possua interesse em participar do ato e tenha dificuldade em comparecer ao local f\u00edsico da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, seja por alguma enfermidade ou inviabilidade pessoal, existe a possiblidade de ela acontecer totalmente por meio eletr\u00f4nico, desde que esteja preenchido o rol de diretrizes frisadas no artigo 58 da instru\u00e7\u00e3o normativa conjunta n\u00ba 2 em tela.<\/p>\n\n\n\n
Este novo procedimento adotado nos processos administrativos de \u00e2mbito Federal pretende possibilitar ao Autuado o acesso \u00e0s demandas administrativas, bem como a flu\u00eancia desses processos, tendo em vista que a demora na resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, al\u00e9m de atrasar a vida do produtor, ainda inviabiliza a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Vale ainda destacar que a realiza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a obriga\u00e7\u00e3o legal de recuperar o dano ao meio ambiente nos termos do \u00a7 3\u00ba, do art. 225, da CF\/1988, que prev\u00ea que \u201cas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Apesar de j\u00e1 existente em alguns Estados, a medida aqui informada busca instituir a concilia\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito administrativo Federal com a finalidade de se ter um melhor entendimento entre as partes interessadas a buscar uma compreens\u00e3o m\u00fatua sobre as formas poss\u00edveis de solucionar a situa\u00e7\u00e3o do autuado e recuperar, quando for o caso, o dano ambiental, prezando sempre pela melhoria da gest\u00e3o ambiental e do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Assim, por se tratar de uma nova tem\u00e1tica, \u00e9 preciso continuar acompanhando o assunto para saber como o cumprimento dessas medidas deve ocorrer e para isso, pode contar conosco!<\/p>\n\n\n\n