Mato Grosso, por ser um Estado rico em \u00e1guas e pujante produtor de gado no pa\u00eds, tem o \u201ccompromisso\u201d de criar mecanismos que viabilizem e regulem os trabalhos do campo, sempre em respeito \u00e0s leis ambientais vigentes.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Estado de Mato Grosso, por interm\u00e9dio da secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema), publicou no dia 19 de fevereiro de 2020, o decreto n\u00ba 379\/2020, em que determina que o exerc\u00edcio de atividade de pecu\u00e1ria extensiva na Plan\u00edcie Alag\u00e1vel da Bacia do Alto Paraguai (BAP), inclusive nos campos inund\u00e1veis, independe da emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Funcionamento (APF).<\/p>\n\n\n\n
A Bacia do Alto Paraguai tem sua Pol\u00edtica Estadual de gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o regulamentada pela Lei n\u00ba 8.830\/2008, e pode ser entendida como a unidade geogr\u00e1fica composta pelo sistema de drenagem superficial que concentra suas \u00e1guas no Rio Paraguai.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a Autoriza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Funcionamento de Atividade Rural (APF) foi institu\u00edda pelo Governo do Estado, no \u00e2mbito da Licen\u00e7a Ambiental \u00danica, para autorizar o exerc\u00edcio provis\u00f3rio da atividade de agricultura e pecu\u00e1ria extensiva e semiextensiva, desde que observados determinados requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, a APF foi um mecanismo institu\u00eddo para fins de viabilizar o exerc\u00edcio das atividades de agricultura e pecu\u00e1ria dos produtores, enquanto n\u00e3o for expedida a Licen\u00e7a Ambiental \u00danica (LAU), que se encontra atualmente suspensa.<\/p>\n\n\n\n
Insta esclarecer que o motivo pelo qual a Sema publicou o decreto n\u00ba 379\/2020, est\u00e1 intimamente ligado \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do decreto n\u00ba 262\/2019, que institui a APF, no \u00e2mbito da Licen\u00e7a Ambiental \u00danica, para autorizar o exerc\u00edcio da atividade de agricultura e pecu\u00e1ria extensiva e semiextensiva at\u00e9 31 de dezembro de 2020, no pol\u00edgono de \u00e1rea consolidada, desmatada com autoriza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 22 de julho de 2008 ou validado no Cadastro Ambiental Rural para uso alternativo do solo. Mas que, entretanto, n\u00e3o fez nenhuma refer\u00eancia ao exerc\u00edcio da atividade de pecu\u00e1ria extensiva nas \u00e1reas de pastagem nativa e \u00e1reas de campos inund\u00e1veis da Plan\u00edcie Alag\u00e1vel da Bacia do Alto Paraguai \u2013 BAP de Mato Grosso, eis que, referidas \u00e1reas n\u00e3o s\u00e3o reconhecidas como de uso consolidado pela \u201cBase de Refer\u00eancia de Uso Consolidado\u201d homologada pela SEMA.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, em rela\u00e7\u00e3o a essas \u00e1reas, n\u00e3o estava sendo poss\u00edvel a emiss\u00e3o da APF, e igualmente, n\u00e3o havia nenhuma determina\u00e7\u00e3o legal licenciando ou autorizando o exerc\u00edcio da atividade, em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao estabelecido na Lei n\u00ba 8.830\/2008.<\/p>\n\n\n\n
Ana Lacerda<\/p>\n\n\n\n
Logo, o decreto n\u00ba 379\/2020 sanou uma lacuna legal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas da Plan\u00edcie Alag\u00e1vel da Bacia do Alto Paraguai \u2013 BAP de Mato Grosso, reconhecendo a validade do exerc\u00edcio da pecu\u00e1ria extensiva em mais de 700 im\u00f3veis rurais localizados nessa regi\u00e3o, independente da emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Funcionamento.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que as \u00e1reas localizadas na Plan\u00edcie Alag\u00e1vel da Bacia do Alto Paraguai possuem ecossistema complexo e de fun\u00e7\u00f5es amplas. S\u00e3o diversos os requisitos a serem cumpridos pelo produtor para que a cria\u00e7\u00e3o logre \u00eaxito nessa regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso atinar tamb\u00e9m para o fato de que os registros sobre o Pantanal, apontam um territ\u00f3rio extremamente bem preservado, mesmo com as atividades de pecu\u00e1ria ocorrendo h\u00e1 s\u00e9culos naquele espa\u00e7o. Ademais, o criador de gado dessas \u00e1reas tem o maior interesse em preserv\u00e1-las, tendo em vista que se trata de manter os recursos para o seu pr\u00f3prio sustento. <\/p>\n\n\n\n
Finalmente, muito embora estejam vigentes os decretos retro mencionados, agora, nos resta aguardar a Sema publicar a respeito do procedimento a ser adotado para a obten\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental \u00danica relativa a atividade de agricultura e pecu\u00e1ria extensiva e semiextensiva no Estado.<\/p>\n\n\n\n