Em tempos de Covid-19, todos est\u00e3o preocupados com, pelo menos, duas grandes crises: a sanit\u00e1ria e a econ\u00f4mica. A vulnerabilidade humana, de tantas ordens, escancarada, causa ang\u00fastias perturbadoras.<\/p>\n\n\n\n
Como alternativa, a remodelagem dos com\u00e9rcios, funcionando de maneira mais on-line, com servi\u00e7os por delivery ou take away (sistema em que o comprador passa apenas para buscar o produto j\u00e1 escolhido), com pagamento via cart\u00e3o, preferencialmente, tamb\u00e9m pretende gerar renda e manter a economia funcionando, ainda que de modo minimizado. Outros neg\u00f3cios est\u00e3o se adaptando, mas \u00e9 ineg\u00e1vel, a contra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica j\u00e1 \u00e9 uma realidade.<\/p>\n\n\n\n
Tendo esse contexto em vista, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o a mais quando os comerciantes, empres\u00e1rios, produtores e outros casos similares, possuem d\u00edvidas com a Fazenda P\u00fablica e podem ter esses valores bloqueados pelo sistema BacenJud (sistema que interliga a Justi\u00e7a ao Banco Central e \u00e0s institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1rias, para agilizar a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet). A situa\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel, pode piorar ainda mais.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesse sentido e com o objetivo de amenizar as dificuldades decorrentes da crise, que o Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, exarou decis\u00e3o em uma A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, em que permitiu a libera\u00e7\u00e3o de valor j\u00e1 bloqueado via BacenJud, ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o por outra garantia.<\/p>\n\n\n\n
No caso em comento, a empresa recorrente afirma que os valores bloqueados nos autos da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal s\u00e3o necess\u00e1rios para o pagamento de seus empregados e outros custos relativos ao desenvolvimento de suas atividades, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o impenhor\u00e1veis. Alega ainda que passa por graves dificuldades em raz\u00e3o dos decretos editados pela Prefeitura local em decorr\u00eancia da pandemia do Covid-19, sendo que passou a funcionar de portas fechadas e n\u00e3o pretende dispensar seus trabalhadores. Invoca o princ\u00edpio da razoabilidade e requer a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para que seja liberada a quantia bloqueada via BacenJud.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o proferida em mar\u00e7o de 2020 menciona que, considerando a pandemia do Covid-19, que acarretou como obriga\u00e7\u00e3o o isolamento social, houve a redu\u00e7\u00e3o ou paralisa\u00e7\u00e3o de muitas atividades econ\u00f4micas. Nesse escopo, o magistrado levou em conta o princ\u00edpio da menor onerosidade ao devedor e o princ\u00edpio da universalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o que, segundo ele, \u201cconferem ao Poder Judici\u00e1rio uma amplitude de a\u00e7\u00e3o para zelar pelas garantias individuais do devedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A ideia \u00e9 ponderar para que n\u00e3o prevale\u00e7a somente os interesses da Fazenda P\u00fablica no ordenamento, uma vez que esse tipo de bloqueio pode inviabilizar a atividade, que j\u00e1 passa por per\u00edodos cr\u00edticos e, em n\u00e3o raros casos, pode resultar no cerceamento e aniquila\u00e7\u00e3o das atividades exercidas pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso destacar ainda que o pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional cont\u00e9m um sistema de garantias jur\u00eddicas protetoras dos interesses privados. Assim, na hip\u00f3tese de uma execu\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, deve-se apreciar se ela causa preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Ou seja, existem contrapesos a serem avaliados. \u00c9 evidente que o interesse p\u00fablico tamb\u00e9m perdura, mas n\u00e3o se est\u00e1 diante de um cen\u00e1rio cotidiano, h\u00e1 espa\u00e7o para medidas contingentes, como o caso da decis\u00e3o ora em comento.<\/p>\n\n\n\n
Nessa conjuntura de incertezas e instabilidade, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja a possiblidade de negocia\u00e7\u00e3o e de flexibiliza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo da uniformidade da jurisprud\u00eancia. S\u00e3o tempos inesperados, \u00e9 preciso assegurar a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. H\u00e1 que se fazer mais interpreta\u00e7\u00f5es que corroborem com o entendimento em discuss\u00e3o, os interesses do devedor e os da Fazenda P\u00fablica devem ser resguardados.<\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se que n\u00e3o se trata de eximir o respons\u00e1vel pela d\u00edvida, mas de proteger os cr\u00e9ditos a fim de que as atividades laborais permane\u00e7am, que os empregados possam ser mantidos e os fornecedores pagos. A consequ\u00eancia disso \u00e9 buscar uma reversibilidade do quadro cr\u00edtico atual, para que, dentro em breve, os interesses da Fazenda P\u00fablica tamb\u00e9m sejam contemplados.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TRF-4 aponta para o mesmo racioc\u00ednio que fundamentou recentemente o julgamento realizado pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro afastou, excepcionalmente, em decorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica, dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00b0 101\/2000) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (Lei n\u00b0 13.898\/2020).<\/p>\n\n\n\n
Em coer\u00eancia com a delibera\u00e7\u00e3o anterior, abre-se a possiblidade de o estabelecimento oferecer outras garantias, como im\u00f3veis ou outros bens a serem operacionalizados pelo ju\u00edzo agravado.<\/p>\n\n\n\n
No caso de ter os valores bloqueados e\/ou em casos an\u00e1logos, principalmente nesse momento em que vivemos a pandemia do Covid-19, faz-se essencial o aux\u00edlio jur\u00eddico adequado para elaborar pedidos formais, que viabilizem o funcionamento dos neg\u00f3cios que, por sua vez, permitir\u00e3o o posterior pagamento de impostos.<\/p>\n\n\n\n