Na sexta, dia 17 de abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 654.833, com repercuss\u00e3o geral, da qual resultou a tese: \u201c\u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental\u201d. O processo se refere a um fato ocorrido entre os anos de 1981 e 1985, ou seja, h\u00e1 quase 40 anos, decorrente da extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira na comunidade ind\u00edgena Ashaninka-Kampa.<\/p>\n\n\n\n
A tese estabelecida pelo STF mostra-se descabida e faz-se imprescind\u00edvel um perscruto mais atento ao que apresenta o \u00f3rg\u00e3o no caso em comento. O primeiro ponto \u00e9 o que diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o geral. Trata-se de um instituto processual por interm\u00e9dio do qual, quando o STF julga recursos extraordin\u00e1rios que contenham quest\u00f5es relevantes sob o aspecto econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico; a decis\u00e3o ultrapassa os interesses da causa espec\u00edfica e passa a vigorar para outros casos.<\/p>\n\n\n\n
Outra quest\u00e3o, a mais grave delas, \u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o da imprescritibilidade do dever de reparar os danos ambientais. Est\u00e1-se diante de uma puni\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua e uma expectativa de cobran\u00e7a que n\u00e3o se afasta em nenhum momento.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso ponderar o qu\u00e3o desmedida \u00e9 essa delibera\u00e7\u00e3o, comparando, por exemplo, com a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do crime de homic\u00eddio, previsto no \u201ccaput\u201d ou no \u00a7 2\u00ba do artigo 121 do C\u00f3digo Penal. De acordo com o artigo que trata da prescri\u00e7\u00e3o da pena em abstrato, artigo 109 do C\u00f3digo Penal, no caso hipot\u00e9tico de condena\u00e7\u00e3o pelo crime de homic\u00eddio, e desconsiderando qualquer incid\u00eancia de minora\u00e7\u00e3o, o prazo prescricional seria de vinte anos. Ou seja, uma verdadeira invers\u00e3o de valores.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que a Carta Magna estabelece a imprescritibilidade, ela o faz de maneira expressa, como nos casos de racismo e a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem Constitucional e o Estado Democr\u00e1tico. N\u00e3o se pode presumir uma exce\u00e7\u00e3o, isso seria (e, no caso em estudo, \u00e9) uma arbitrariedade e uma contradi\u00e7\u00e3o. Imagine um mundo jur\u00eddico em que normas de car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o comecem a ser criadas sem previs\u00e3o constitucional, isso faria com que as leis existentes perdessem a raz\u00e3o de existir, j\u00e1 que novos regramentos poderiam ser criados a esmo, sem nenhum rigor.<\/p>\n\n\n\n
Tem-se um extremismo. Que o meio ambiente merece ser preservado, isso n\u00e3o se discute, mas n\u00e3o cabe polariza\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 dedicou o artigo 225 \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o, instituindo san\u00e7\u00f5es administrativa, civil e penal, chamando \u00e0 respectiva responsabilidade tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas. Nesse sentido, as responsabilidades de cada pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) s\u00e3o independentes.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 que se ressaltar ainda, que o meio-ambiente n\u00e3o carece de leis para regulamentar seu uso ou assegurar sua prote\u00e7\u00e3o. A Lei n\u00ba 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), expressa claramente as condutas e as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas correlatas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 essencial rememorar, que o processo para a cria\u00e7\u00e3o de uma Lei inclui discuss\u00f5es realizadas por representantes populares, e o devido cumprimento do que \u00e9 vinculado pelas normas garante razoabilidade, com penas proporcionais, e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se esperar um salto no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es buscando repara\u00e7\u00e3o civil de danos ambientais, referindo-se a fatos pregressos, ocorridos h\u00e1 d\u00e9cadas e d\u00e9cadas de lapso temporal em rela\u00e7\u00e3o ao momento presente. Deve-se trazer \u00e0 tona que, em fatos acontecidos h\u00e1 tanto tempo, a imprescritibilidade pode acarretar, inclusive, a dificuldade de defesa, uma vez que qualquer dano ambiental poder\u00e1 ser raz\u00e3o de a\u00e7\u00e3o pela repara\u00e7\u00e3o civil por prazo indeterminado, indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n
A banaliza\u00e7\u00e3o do que \u00e9 imprescrit\u00edvel abre precedentes perigosos pelo estremecimento dos pilares jur\u00eddicos, pela derroga\u00e7\u00e3o de direitos e pela invas\u00e3o de \u00e2mbitos de outro Poder. A mat\u00e9ria \u00e9 muito abrangente e j\u00e1 regulamentada, tornando temorosa essa atua\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, al\u00e9m do j\u00e1 exposto, apenas a t\u00edtulo de observa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ressaltar que os fatos versados no citado processo n\u00e3o se submetem \u00e0 sistem\u00e1tica jur\u00eddica vigente, tendo em vista que aconteceram antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 imprescind\u00edvel proteger o meio ambiente, mas isso deve acontecer de maneira justa, preservados os direitos de todos e dentro da legisla\u00e7\u00e3o vigorante.<\/p>\n\n\n\n