No dia 22 de abril do corrente ano, a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai) publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 9\/2020. O documento versa sobre a emiss\u00e3o de \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Reconhecimento de Limites\u201d, que se destina a fornecer aos propriet\u00e1rios ou possuidores privados, a certifica\u00e7\u00e3o de que os limites do seu im\u00f3vel respeitam os limites das terras ind\u00edgenas homologadas, reservas ind\u00edgenas e terras dominiais ind\u00edgenas plenamente regularizadas. N\u00e3o cabe mais \u00e0 Funai produzir documentos que restrinjam a posse de im\u00f3veis privados em face de estudos de identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas ou constitui\u00e7\u00e3o de reservas ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Funai, publicou uma Nota sobre a cita Instru\u00e7\u00e3o Normativa esclarecendo que \u201cA Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3\/2012-Funai, revogada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 9\/2020-Funai, permitia que antes do Decreto Homologat\u00f3rio Presidencial fosse poss\u00edvel ao Estado interferir, por prazo indeterminado, em face de procedimento demarcat\u00f3rio em curso, no direito fundamental de posse e propriedade, positivado no artigo 5\u00ba, inciso XXII, da Carta Republicana.<\/p>\n\n\n\n
Seguiu esclarecendo que \u201cIsso ocorria pelo fato de que propriedades privadas incidentes em terras sob estudo de identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o (fase do rito demarcat\u00f3rio que pode durar d\u00e9cadas, eis que normalmente judicializada), passavam a ser inscritas em bancos de dados p\u00fablicos restritivos da posse (Sigef), o que impedia a emiss\u00e3o de atestados administrativos aos respectivos propriet\u00e1rios, impedindo o usufruto pleno sobre as glebas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, de acordo com a nova normativa n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddas no Sistema de Gest\u00e3o Fundi\u00e1ria – Sigef do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) as terras que ainda n\u00e3o foram homologadas como ind\u00edgenas, via Decreto Presidencial. Cabe explicar que o Sigef \u00e9 um sistema de gest\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias do meio rural brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
As consequ\u00eancias do processo como era anteriormente, estagnavam pleitos por anos, muitos anos: a morosidade da justi\u00e7a brasileira n\u00e3o \u00e9 surpresa para ningu\u00e9m. Mas o mais grave \u00e9 que bastava que a \u00e1rea estivesse em estudo de demarca\u00e7\u00e3o ou entrasse em uma discuss\u00e3o sobre ter ou n\u00e3o sobreposi\u00e7\u00e3o com poss\u00edveis terras ind\u00edgenas, que nada mais poderia ser feito. Restava apenas aguardar o encerramento da contenda.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 problem\u00e1tico \u00e9 que, n\u00e3o raras vezes, o resultado do processo, ap\u00f3s per\u00edcias, visitas e an\u00e1lises diversas, mostrava que n\u00e3o se tratava realmente de terra ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n
Ora, n\u00e3o parece razo\u00e1vel impedir que uma terra seja utilizada para atender sua fun\u00e7\u00e3o social, que o propriet\u00e1rio fique impedido de trabalhar na sua \u00e1rea em decorr\u00eancia de nada mais que uma discuss\u00e3o, uma expectativa, um talvez.<\/p>\n\n\n\n
Se ainda h\u00e1 o que ser estudado, debatido, verificado, n\u00e3o \u00e9 justo bloquear o propriet\u00e1rio de regularizar a sua \u00e1rea. Se n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o, se n\u00e3o tem decreto e n\u00e3o h\u00e1 homologa\u00e7\u00e3o, que prospere a sensatez.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o determinado pelo Decreto Federal 1775\/1996, que disp\u00f5e sobre o procedimento administrativo de demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgena, fica evidenciado como o processo pode ser longo e oneroso. Depende, dentre outros fatores, de pesquisas desenvolvidas por antrop\u00f3logo; estudos complementares de natureza etno-hist\u00f3rica, sociol\u00f3gica, jur\u00eddica, cartogr\u00e1fica, ambiental e levantamento fundi\u00e1rio realizados por grupo t\u00e9cnico especializado; apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio circunstanciado ao \u00f3rg\u00e3o federal de assist\u00eancia ao \u00edndio; encaminhamento ao Minist\u00e9rio competente… Para, frise-se, talvez, ser homologada como terra protegida.<\/p>\n\n\n\n
Com a instaura\u00e7\u00e3o da Normativa em comento, muitos propriet\u00e1rios rurais que estavam com suas terras interditadas por muitos anos, alguns processos datados de 1982, agora podem \u201cretomar\u201d o pleno exerc\u00edcio do direito de propriedade de suas respectivas \u00e1reas. Os estudos continuar\u00e3o, entretanto, as propriedades n\u00e3o est\u00e3o mais interditadas.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar ainda que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa, no art. 4\u00ba garante que terra ind\u00edgena homologada ou regularizada; reservas ind\u00edgenas e terras ind\u00edgenas dominiais n\u00e3o ser\u00e3o pass\u00edveis da emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Limites. Ou seja, a nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa garante prote\u00e7\u00e3o \u00e0s terras detentoras desse direito.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de alinhar a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica existente ao que se prev\u00ea na letra da lei. Sem atropelamentos ao direito de propriedade, ao arrepio do que prev\u00ea o regramento jur\u00eddico brasileiro, penalizando duramente os propriet\u00e1rios que j\u00e1 pagaram o devido pre\u00e7o pelos seus im\u00f3veis. A seguran\u00e7a jur\u00eddica merece ser preservada, uma vez que dela se obt\u00e9m uma sociedade mais justa e com as apropriadas media\u00e7\u00f5es de conflitos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso ainda rememorar que os propriet\u00e1rios amargam, h\u00e1 tempos, os frutos dos procedimentos demarcat\u00f3rios malfeitos e n\u00e3o finalizados. N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil encontrar laudos de origem duvidosa embasando interdi\u00e7\u00f5es, procedimentos unilaterais que avan\u00e7am a largos passos, impetrados e julgados pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o demarcador.<\/p>\n\n\n\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa em tela vem com o intuito apenas de garantir ao propriet\u00e1rio que enquanto a terra dele n\u00e3o for homologada como de outro ou outros, seja dele.<\/p>\n\n\n\n