No dia 18 de maio foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 663\/2020, que modifica a Lei Complementar n\u00ba 233\/2005, que, por sua vez \u201cdisp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal do Estado de Mato Grosso\u201d e trata da reposi\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n\n\n\n
De maneira resumida, a Reposi\u00e7\u00e3o Florestal pode ser entendida como o conjunto de medidas desenvolvidas para estabelecer a continuidade do abastecimento de mat\u00e9ria-prima florestal aos diversos segmentos consumidores, por meio da obrigatoriedade da recomposi\u00e7\u00e3o do volume explorado. Em outras palavras, \u00e9 a \u201ccompensa\u00e7\u00e3o do volume de mat\u00e9ria-prima extra\u00eddo de vegeta\u00e7\u00e3o natural pelo volume de mat\u00e9ria-prima resultante de plantio florestal para gera\u00e7\u00e3o de estoque ou recupera\u00e7\u00e3o da cobertura florestal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Depois de muitas idas e vindas, muitas proposituras de emendas, substitutivo, a Lei Complementar n\u00ba663\/2020 passa a vigorar com alguns vetos do Governador de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, a finalidade da proposta seria isentar da reposi\u00e7\u00e3o florestal os produtores rurais que, na explora\u00e7\u00e3o florestal, obtiverem lenha como res\u00edduo, afirmando que lenha seria considerada mat\u00e9ria-prima n\u00e3o madeireira e deveria ser inclu\u00edda na isen\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o pode ser processada como \u201ct\u00e1bua, prancha, forro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Quando apresentado o Substitutivo Integral n\u00ba 1 do Projeto, juntou-se abaixo-assinado com mais de 60 prefeitos municipais subscritos defendendo o pleito, cerca de 45% dos Chefes de Poder Executivo Municipal de Mato Grosso, demonstrando a import\u00e2ncia do requerimento.<\/p>\n\n\n\n
Apesar dos apontamentos constantes nas justificativas apresentadas ao longo da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto, o Governador vetou v\u00e1rios dispositivos da normativa. Entre outras raz\u00f5es para os vetos, afirmou, em conformidade com a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado, que havia invas\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais sobre florestas; tamb\u00e9m fundamentou que as normas estaduais atualmente em vigor sobre o tema apresentam-se como mais favor\u00e1veis ao combate de extra\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima irregular, prejudicando o princ\u00edpio do n\u00e3o-retrocesso; e que a mat\u00e9ria deveria ser tratada pelo Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, depois da rejei\u00e7\u00e3o de dez emendas propostas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e dos vetos governamentais, o regramento determinou efetivamente que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em d\u00e9bito com a reposi\u00e7\u00e3o florestal, anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei em comento, fica obrigada a comprovar a reposi\u00e7\u00e3o florestal; o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, ficam desobrigados de cumprir a reposi\u00e7\u00e3o florestal; e revogou o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 52 da Lei Complementar n\u00ba 233\/2005 que institu\u00eda que plantios e reflorestamentos previstos na Lei supracitada somente poderiam ser contabilizados como cr\u00e9dito de reposi\u00e7\u00e3o florestal se iniciados a partir da vig\u00eancia dessa Lei; desse modo, amplia a contagem do lapso temporal v\u00e1lido para tal.<\/p>\n\n\n\n
De fato, muito ainda se espera para dar destino e espa\u00e7o para melhorias que beneficiar\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 o produtor, mas \u00e0 sociedade como um todo, bem como dar coer\u00eancia aos fluxos de explora\u00e7\u00e3o dos recursos florestais.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, aguarda-se do Governo do Estado, em conjunto com a Assembleia Legislativa e representantes dos setores afetados, sugest\u00f5es com estudos bem fundamentados, que prezem pelo desenvolvimento sustent\u00e1vel de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n