Na semana passada publicamos nesta coluna alguns coment\u00e1rios sobre a necessidade de o Estado criar mecanismos para melhor gerir as faixas de dom\u00ednio das rodovias, bem como trouxemos \u00e0 discuss\u00e3o a Resolu\u00e7\u00e3o 9\/2020, rec\u00e9m publicada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), fato que merece aten\u00e7\u00e3o mais minuciosa e amplia\u00e7\u00e3o do debate.<\/p>\n\n\n\n
Cabe esclarecer, de in\u00edcio, que as \u00e1reas marginais de dom\u00ednio p\u00fablico \u00e0s rodovias ou faixas de dom\u00ednio rodovi\u00e1rias, s\u00e3o conceituadas segundo o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, Anexo I, como \u201ca superf\u00edcie lindeira \u00e0s vias rurais, delimitada por lei espec\u00edfica e sob a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via\u201d (art. 50).<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, consoante o Gloss\u00e1rio de Termos T\u00e9cnicos Rodovi\u00e1rios, do DNIT, \u201cDefine-se como \u2018Faixa de Dom\u00ednio a base f\u00edsica sobre a qual assenta uma rodovia, constitu\u00edda pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinaliza\u00e7\u00e3o e faixa lateral de seguran\u00e7a, at\u00e9 o alinhamento das cercas que separam a estrada dos im\u00f3veis marginais ou da faixa do recuo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesse escopo, a resolu\u00e7\u00e3o citada criou novas regras para o uso das faixas de dom\u00ednio de rodovias federais que est\u00e3o sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do DNIT, e mencionou tamb\u00e9m o conceito de faixa n\u00e3o edific\u00e1vel, que deve ser entendido como \u201c\u00e1rea ao longo das faixas de dom\u00ednio p\u00fablico das rodovias, de, no m\u00ednimo, 15 (quinze) metros de cada lado, em que n\u00e3o \u00e9 permitido erguer edifica\u00e7\u00f5es, podendo esse limite ser reduzido por lei municipal ou distrital at\u00e9 o limite m\u00ednimo de 5 (cinco) metros de cada lado, nos termos do art. 4\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Trouxe ainda que toda e qualquer ocupa\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio, de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem \u00f4nus, dever\u00e1 ter seu respectivo Termo de Permiss\u00e3o Especial de Uso – TPEU, com a expressa indica\u00e7\u00e3o daquela que se tornar\u00e1 a permission\u00e1ria (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica com permiss\u00e3o para ocupa\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio das rodovias federais), e estar em conformidade \u00e0 Lei de Parcelamento do Solo Urbano, e com o disposto na lei municipal de uso do solo da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Termo de Permiss\u00e3o Especial de Uso ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de no m\u00e1ximo dez anos para todos os servi\u00e7os em que exista a possibilidade de continuidade da ocupa\u00e7\u00e3o, exceto para fins de publicidade, em que o prazo m\u00e1ximo ser\u00e1 um ano.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso destacar que esse novo regramento coloca nas m\u00e3os do particular interessado na \u00e1rea, a responsabilidade com a qual muitos j\u00e1 arcavam anteriormente, como manuten\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que dever\u00e1 ocorrer a partir de agora, \u00e9 que as faixas de dom\u00ednio poder\u00e3o oficialmente serem objetos desses cuidados do particular, que, em contrapartida, poder\u00e1 fazer uso delas, desde que apresentado o devido termo de permiss\u00e3o especial de uso.<\/p>\n\n\n\n
Importante citar que para que a autoriza\u00e7\u00e3o seja concedida, ser\u00e1 consultada a regularidade fiscal de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, assim como a situa\u00e7\u00e3o no cadastro de informativo de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico federal – CADIN. E ainda, dever\u00e3o ser apresentados projetos, e seus complementos dever\u00e3o ser assinados pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico, com seus respectivos n\u00fameros de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as possibilidades de uso, temos: publicidade, telecomunica\u00e7\u00f5es, instala\u00e7\u00e3o de dutos e agricultura. Este derradeiro, uso que nos interessa especialmente. Dentre as condi\u00e7\u00f5es estipuladas, tem-se que \u201cas lavouras dever\u00e3o estar a uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,20m da borda externa do acostamento ou dos dispositivos de seguran\u00e7a presentes no local.\u201d, bem como dever\u00e3o ser \u201crodeadas por aceiro capinado de um tamanho m\u00ednimo de 1,50m a contar da faixa de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O que o legislador fez, foi simplesmente registrar o que j\u00e1 ocorre no cotidiano nacional. \u00c9 de praxe que o produtor se ocupe das obriga\u00e7\u00f5es estatais de fazer, por exemplo, o aceiro entre as mencionadas faixas. Cuidado que evita inc\u00eandios tr\u00e1gicos como o que ora enfrentam os mato-grossenses.<\/p>\n\n\n\n
Toda essa proposta conta e contar\u00e1 com uma rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o, e \u00e9 preciso que o produtor e demais particulares interessados vislumbrem a infeliz possiblidade de essa \u201cdisponibilidade do Estado\u201d se tornar mais uma ind\u00fastria de autua\u00e7\u00f5es, uma vez que os requisitos s\u00e3o muitos, a documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 extensa e as san\u00e7\u00f5es severas podem pesar no bolso de quem quer trabalhar. Por isso, n\u00e3o nos omitimos de recomendar que os interessados fiquem atentos \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, para que possam \u201catuar\u201d de maneira planejada e legal.<\/p>\n\n\n\n