No decorrer deste m\u00eas, o Conselho Nacional da Amaz\u00f4nia Legal – CNAL, presidido pelo Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Hamilton Mour\u00e3o, fez uma proposta que envolvia a poss\u00edvel expropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com desmatamento e queimadas ilegais. Sobre isso, manifestou-se o Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, alegando que \u201ca propriedade privada \u00e9 sagrada\u201d, afirma\u00e7\u00e3o com a qual concordamos plenamente.<\/p>\n\n\n\n
O racioc\u00ednio sobre o conceito de propriedade aqui estruturado, parte da Escola Austr\u00edaca, que equipara o direito \u00e0 propriedade ao direito \u00e0 liberdade e \u00e0 paz, uma vez que se fundamenta como ferramenta essencial para a busca da prote\u00e7\u00e3o de limites do espa\u00e7o de cada indiv\u00edduo e de seus semelhantes. Assim, \u00e9 por interm\u00e9dio da seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a propriedade que se permite a prosperidade e o desenvolvimento social a longo prazo.<\/p>\n\n\n\n
Pilar da dignidade, o direito \u00e0 propriedade tamb\u00e9m \u00e9 defendido pela nossa Magna Carta: Art. 5\u00ba: \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
XXII \u2013 \u00e9 garantido o direito de propriedade;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Bem como a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o define no Art. 17.\u00ba \u201cComo a propriedade \u00e9 um direito inviol\u00e1vel e sagrado, ningu\u00e9m dela pode ser privado, a n\u00e3o ser quando a necessidade p\u00fablica legalmente comprovada o exigir e sob condi\u00e7\u00e3o de justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso lembrar ainda que a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e9 elencada como um direito fundamental e como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica (artigo 170, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Dessa maneira, ademais de um direito real decorrente de uma rela\u00e7\u00e3o contratual (entre pessoa e coisa), a propriedade assumiu um car\u00e1ter socializante, de interesse transindividual, que engloba o bem-estar de todos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 pois, imprescind\u00edvel que o sistema jur\u00eddico e o Estado como um todo reclamem e protejam esse direito absoluto, exclusivo e irrevog\u00e1vel. Nesse vi\u00e9s, \u00e0 propriedade compete um sentido de perpetuidade e enquanto n\u00e3o sobrevier causa legal extintiva, n\u00e3o poder\u00e1 ser cogitada sua expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As hip\u00f3teses de perda da propriedade privada, instru\u00eddas pela Lei, s\u00e3o: aliena\u00e7\u00e3o; ren\u00fancia; abandono; perecimento da coisa; desapropria\u00e7\u00e3o administrativa por necessidade ou utilidade p\u00fablica ou interesse social; direito de requisi\u00e7\u00e3o da propriedade particular; desapropria\u00e7\u00e3o; usucapi\u00e3o; acess\u00e3o; implemento de condi\u00e7\u00e3o resolutiva e confisco.<\/p>\n\n\n\n
A proposta realizada pelo CNAL \u00e9 arbitr\u00e1ria e preocupante, vez que traz a ideia de cria\u00e7\u00e3o de um novo regramento para o confisco das propriedades privadas, de maneira repentina, colocando em risco a sociedade como um todo, e vulnerabilizando os direitos assegurados aos propriet\u00e1rios pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode permitir que esse tipo de decis\u00e3o seja tomada. O Presidente da Rep\u00fablica tem raz\u00e3o, a propriedade \u00e9 sagada. A terra \u00e9 fonte de sustento e dignidade, \u00e9 o caminho para a constru\u00e7\u00e3o do desenvolvimento social, do respeito aos limites, da paz, das liberdades individuais.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o estatal, deve ser sempre no sentido de viabilizar o desenvolvimento social e proteger os cidad\u00e3os, na dire\u00e7\u00e3o de assegurar os direitos fundamentais do homem; jamais colocando em risco ou berlinda valores fundantes da sociedade.<\/p>\n\n\n\n