As pessoas que conhecem um pouco mais de perto os produtores rurais brasileiros sabem que eles fazem grandes esfor\u00e7os para manter os neg\u00f3cios em andamento. Uma das realidades mais comuns \u00e9 correr o risco dos empreendimentos, acreditando que o clima vai colaborar, que as pragas n\u00e3o comer\u00e3o toda a produ\u00e7\u00e3o, que o sistema legislativo garantir\u00e1 a m\u00ednima seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s suas atividades e que o mercado n\u00e3o sofrer\u00e1 golpes internacionais e nacionais, possibilitando comercializar o produto da colheita e ter acesso \u00e0 linhas de cr\u00e9dito. \u00c9 com vistas a facilitar o acesso ao cr\u00e9dito a esse setor, que se promulgou a Lei 13.986\/2020, popularmente conhecida como \u201cNova Lei do Agro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso destacar que essa Lei traz tamb\u00e9m outras preocupa\u00e7\u00f5es, a serem objeto de an\u00e1lise em artigos futuros; todavia, no que concerne ao acesso a cr\u00e9dito, a ideia da citada Lei foi proporcionar uma desburocratiza\u00e7\u00e3o, a fim de viabilizar a continuidade da execu\u00e7\u00e3o das atividades produtivas, especialmente em \u00e9pocas t\u00e3o cr\u00edticas, como a contempor\u00e2nea em decorr\u00eancia da pandemia.<\/p>\n\n\n\n
O intuito \u00e9 modernizar as bases legais dos instrumentos de cr\u00e9dito para o agroneg\u00f3cio e ampliar o mercado. A Lei trata de expandir as modalidades de financiamento ao agroneg\u00f3cio por meio do mercado de capitais, criando uma nova modalidade de garantia nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento rural: o patrim\u00f4nio rural em regime de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse regime de afeta\u00e7\u00e3o, o terreno, as acess\u00f5es e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens m\u00f3veis e os semoventes, constituir\u00e3o patrim\u00f4nio rural em afeta\u00e7\u00e3o, destinado a prestar garantias por meio da emiss\u00e3o de C\u00e9dula de Produto Rural (CPR), ou em opera\u00e7\u00f5es financeiras contratadas pelo propriet\u00e1rio por meio de C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR). <\/p>\n\n\n\n
A incumb\u00eancia de assegurar o contrato, elencando, em documento, explicitamente quais os bens entrar\u00e3o em negocia\u00e7\u00e3o ficou ao encargo dos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis. A eles cabe, a pedido do propriet\u00e1rio, o registro formal do patrim\u00f4nio, para que posteriormente n\u00e3o restem d\u00favidas sobre o que pode ou n\u00e3o ser afetado. De outro norte, os t\u00edtulos de cr\u00e9dito emitidos pelo cart\u00f3rio tamb\u00e9m resguardam o credor para o caso de inadimplemento da d\u00edvida, mas impedem que se retire a fonte de sustento do produtor.<\/p>\n\n\n\n
Ficaram vedados de acessar o cr\u00e9dito dessa modalidade, alguns casos determinados no Art. 8\u00ba da mencionada Lei, por exemplo, o im\u00f3vel j\u00e1 gravado por hipoteca, por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel ou por outro \u00f4nus real; a pequena propriedade rural; a \u00e1rea de tamanho inferior ao m\u00f3dulo rural ou \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento, o que for menor; e o bem de fam\u00edlia, resguardada a exce\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade restringida \u00e0 sede moradia e dos seus respectivos bens m\u00f3veis, como prev\u00ea a Lei n\u00ba 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n
Para evitar transtornos futuros, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer e utilizar esse \u201cinstrumento\u201d com todos os cuidados que uma negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito requer, uma vez que, conforme citato, o\u00a0t\u00edtulo de cr\u00e9dito guarda bastantes similaridades com a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n