Recentemente, o Governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto n\u00ba 785, de 18 de janeiro de 2021, que versa sobre procedimentos administrativos a serem observados para o manejo da vegeta\u00e7\u00e3o campestre do Bioma Pantanal, objeto da Lei Estadual de n.\u00ba 8.830, de 21 de janeiro de 2008, no Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Em outras palavras, trata da limpeza de \u00e1reas localizadas no Pantanal mato-grossense.<\/p>\n\n\n\n
O documento, a princ\u00edpio, se fundamenta na ideia, j\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, \u00a7 2.\u00ba do art. 222, que visa a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e dos recursos naturais com o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Estado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental que em tempos de contradi\u00e7\u00f5es e constantes contamina\u00e7\u00f5es e tens\u00f5es entre os espa\u00e7os p\u00fablicos e privados, em que h\u00e1 tanta influ\u00eancia de correntes ideol\u00f3gicas no campo das discuss\u00f5es cientificas, que o Poder P\u00fablico seja coerente, por interm\u00e9dio de atos administrativos de governan\u00e7a e gest\u00e3o que tragam, em seu bojo, al\u00e9m de seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito a hierarquia das normas, diretrizes acerca da ordem econ\u00f4mica, antevendo a necessidade de olhar atentamente para os recursos dispon\u00edveis, e atue na dire\u00e7\u00e3o de auxiliar aqueles que desejam trabalhar dentro da legalidade.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a Embrapa j\u00e1 se manifestou favor\u00e1vel, em nota t\u00e9cnica, ao manejo sustent\u00e1vel e ao uso multifuncional das terras, tendo em vista que dessa maneira contribui-se mais com a preserva\u00e7\u00e3o dos biomas, do que pela via da mera proibi\u00e7\u00e3o de uso.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto supracitado parte da conceitua\u00e7\u00e3o de termos vinculados ao tema e permite o manejo da vegeta\u00e7\u00e3o dentro das categorias “pastagens”, “forma\u00e7\u00e3o campestre”, “forma\u00e7\u00e3o sav\u00e2nica” e “campos alagados\u201d, previstas em um mapa anexo ao instrumento legal. Da mesma forma, permite que \u00e1reas que possuam condi\u00e7\u00f5es semelhantes as citadas, mas que estejam fora das regi\u00f5es estabelecidas no mapa adotado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, poder\u00e3o ser objeto dos mesmos procedimentos desde que apresentado laudo comprovando o enquadramento nos crit\u00e9rios estipulados.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as exig\u00eancias para poder \u201climpar a \u00e1rea\u201d, \u00e9 preciso ter expressa a identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, considerando um processo de autoriza\u00e7\u00e3o a ser exarado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida por tr\u00eas anos e poder\u00e3o ser realizadas atividades dentro desse per\u00edodo no local demarcado.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o preocupa-se ainda com a possiblidade dos inc\u00eandios, que assolaram o estado de modo t\u00e3o grave no ano que passou. Por isso, exige que o material que restar dessa limpeza autorizada n\u00e3o seja acumulado em locais pass\u00edveis de alta combustibilidade, bem como, \u00e9 necess\u00e1ria licen\u00e7a para o uso de fogo.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, alguns pontos de impacto da medida em comento merecem um olhar mais minucioso. O Decreto n\u00e3o contempla o manejo semi-intensivo, atualmente utilizado na atividade pecu\u00e1ria com capim ex\u00f3tico, historicamente implantado nas \u00e1reas intermedi\u00e1rias e campos altos do entorno do Pantanal. Essas \u00e1reas, consoante artigo 3\u00ba do Decreto, passam a ter uma inseguran\u00e7a no direito de uso de mecaniza\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o e intensifica\u00e7\u00e3o em sua atividade produtiva. Sem falar que o citado artigo menciona, de maneira expressa, que visa a restaura\u00e7\u00e3o da fitofisionomia anterior existente, ou original.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o documento compreende que apenas uma fei\u00e7\u00e3o fision\u00f4mica existente no pantanal, alagamento peri\u00f3dico, associado \u00e0 presen\u00e7a de murunduns, seja aplicada a outros biomas do estado, amaz\u00f4nico ou bioma cerrado, plan\u00edcies do Rio Araguaia e plan\u00edcies do Guapor\u00e9, at\u00e9 mesmo em por\u00e7\u00f5es menores das inclus\u00f5es da Chapada dos Parecis, e da Chapada dos Guimar\u00e3es, atualmente utilizadas para agricultura tecnificada.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, em rela\u00e7\u00e3o ao uso da terra das \u00e1reas localizadas nas plan\u00edcies do Araguaia e do Guapor\u00e9 na impossibilidade de uso dessas \u00e1reas para atividade de agropecu\u00e1ria mecanizada (PEF), esse Decreto impulsiona o propriet\u00e1rio rural e seus t\u00e9cnicos a aplicarem de forma equivocada a fisionomia pantaneira para a adapta\u00e7\u00e3o da propriedade nos moldes do Decreto n\u00ba 785\/2021, ou seja, aumentando imensamente o n\u00famero de \u00e1reas declaradas pantaneiras, quando na verdade n\u00e3o s\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Chama aten\u00e7\u00e3o ainda, que a nova normativa acabou por criar uma contradi\u00e7\u00e3o no regulamento, indo de encontro com o que designa o Decreto n\u00ba 1031\/2017, em que se observa que n\u00e3o se aplicam \u00e0s plan\u00edcies alag\u00e1veis do Guapor\u00e9 e do Araguaia as restri\u00e7\u00f5es impostas por lei espec\u00edfica ao Pantanal mato-grossense e plan\u00edcie pantaneira do Rio Paraguai.<\/p>\n\n\n\n
Assim, sabemos que resta a obriga\u00e7\u00e3o inarred\u00e1vel do Estado de assegurar a exist\u00eancia digna, de mudar e renovar as pol\u00edticas p\u00fablicas para romper o processo de subdesenvolvimento, dentro do que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o e da pondera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o plaus\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o e que beneficiam tanto quem vive da produ\u00e7\u00e3o da terra, quanto o meio ambiente em si. Ao mesmo tempo, vale o cuidado de n\u00e3o criar tantas normas, ao ponto de entrar em desacordo consigo mesmo.<\/p>\n\n\n\n
Imperioso reconhecer que a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o deve aliar-se \u00e0 realidade, buscar equil\u00edbrio entre todos os fatores relevantes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e ao Estado, e n\u00e3o se dar de maneira isolada, ao rev\u00e9s do processo de desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n