Termo de Ajustamento de Conduta da Carne Legal. \u00c9 isso mesmo! Piscou, tem norma nova nos ordenamentos nacionais. Mais de uma vez comentamos aqui que a seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor produtivo brasileiro praticamente n\u00e3o existe. Isso se deve ao fato de novos regulamentos surgirem hora ap\u00f3s hora e sempre acabarem prejudicando aqueles que querem trabalhar.<\/p>\n\n\n\n
A proposta contida no citado Termo \u00e9 que grandes companhias frigor\u00edficas monitorem mais minuciosamente as compras de gado provenientes da Amaz\u00f4nia. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a ideia \u00e9 que a comercializa\u00e7\u00e3o ocorra apenas em propriedades rurais que estejam legalizadas ambientalmente.<\/p>\n\n\n\n
Vista de fora (e em teoria), a medida parece agradar, tendo em considera\u00e7\u00e3o que as empresas (frigor\u00edficos) se comprometeram a n\u00e3o adquirir produtos de origem bovina de fazendas envolvidas em desmatamentos sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s agosto de 2008; sobreposi\u00e7\u00e3o com Terras Ind\u00edgenas (TI) e Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental (UC); que estejam embargadas pelo Ibama ou que utilizem trabalho escravo.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, tem-se a realidade, a pr\u00e1tica, o cotidiano que mostram que a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que uma propriedade seja tida como apta \u00e9 volumosa e demorada; muitos rastreios e confirma\u00e7\u00f5es dependem de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o facilmente disponibilizadas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais. Enquanto isso, as vendas se perdem, o preju\u00edzo chega e ningu\u00e9m se responsabiliza pelas mazelas que o produtor, mesmo sendo confirmado como legal posteriormente, ter\u00e1 de arcar.<\/p>\n\n\n\n
Consoante o Termo vigente, deve ocorrer uma avalia\u00e7\u00e3o da propriedade, com base em mapas georreferenciados, verificando se h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00f5es, se o espa\u00e7o \u00e9 territ\u00f3rio ind\u00edgena, se h\u00e1 unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou embargos, ou ainda, se houve desmatamentos ilegais.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o desse tipo de regramento \u00e9 fr\u00e1gil sobre diversas bases. O primeiro pilar que n\u00e3o se sustenta \u00e9 uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que em vez de favorecer o desenvolvimento, impede que ele aconte\u00e7a a todo custo, com a\u00e7\u00f5es aparentemente impensadas, ou, caso pensadas, de tamanha morosidade e desordem.<\/p>\n\n\n\n
De outro norte, insta salientar que criar uma regra para dizer que uma propriedade tem que estar de acordo com outras regras n\u00e3o faz sentido algum. \u00c9 conduta t\u00edpica de uma m\u00e1quina p\u00fablica ineficiente, desalinhada e desorganizada.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, na hip\u00f3tese de realmente haver infra\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pensaram em solu\u00e7\u00f5es ou pol\u00edticas para conter os danos ou repar\u00e1-los; somente h\u00e1 a previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, amea\u00e7as, esbravejamento, ou seja, o sistema n\u00e3o foi feito para trazer solu\u00e7\u00f5es, principalmente ambientais.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 verdade que at\u00e9 mesmo o grande Freud, aqui em cita\u00e7\u00e3o livre e adaptada, disse que temos que viver como se f\u00f4ssemos de ferro, embora sejamos de carne e osso… Mas, se depender do MP, essa hist\u00f3ria de carne \u00e9 preciso rever.<\/p>\n\n\n\n