Sabemos que produzir no Brasil \u00e9 um completo desafio. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica existente para aqueles que querem trabalhar no campo \u00e9 um problema que assola h\u00e1 muitos anos os produtores rurais do nosso Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Muitas vezes, temos a sensa\u00e7\u00e3o de que esses homens dormem na legalidade, e acordam com legisla\u00e7\u00f5es completamente diferentes das que estavam em vigor, e que mudam a todo tempo o dia a dia, o funcionamento e a vida dos produtores rurais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de todas as outras quest\u00f5es que envolvem a gest\u00e3o de uma propriedade rural, principalmente na \u00e1rea ambiental, o produtor rural precisa estar munido e ciente de todas as exig\u00eancias e possibilidades legais para o exerc\u00edcio regular da sua atividade.<\/p>\n\n\n\n
Quando o propriet\u00e1rio rural recebe alguma notifica\u00e7\u00e3o ou autua\u00e7\u00e3o administrativa referente a um suposto cometimento de crime\/infra\u00e7\u00e3o ambiental, ele, seu advogado e t\u00e9cnico ambiental, devem observar alguns pontos que ser\u00e3o relevantes e cruciais para a elabora\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel defesa, entre eles: a data da autua\u00e7\u00e3o e a data do suposto cometimento do crime ambiental; as coordenadas da \u00e1rea autuada; o prazo para realizar a defesa administrativa; e igualmente, entender a diferen\u00e7a entre as san\u00e7\u00f5es penais, administrativas e o dever de reparar o dano causado.<\/p>\n\n\n\n
Infelizmente, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de for\u00e7as-tarefas pelo Governo para a implementa\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o do Programa Desmatamento Zero, criou-se uma enorme confus\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o as legisla\u00e7\u00f5es ambientais vigentes, e com isso, houve um aumento significativo no n\u00famero de notifica\u00e7\u00f5es, vistorias e autua\u00e7\u00f5es ambientais indevidas. \u00c9 de suma import\u00e2ncia frisar que Desmatamento Zero n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas que podem ser exploradas por lei.<\/p>\n\n\n\n
O produtor precisa ficar atento aos preju\u00edzos que pode vir a sofrer\/enfrentar caso seja enquadrado como suposto autor de condutas e atividades n\u00e3o permitidas pelas normas ambientais vigentes, bem como, estar ciente dos seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 9.605\/98, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, elenca as seguintes san\u00e7\u00f5es cuja finalidade \u00e9 punir as infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais: advert\u00eancia; multa simples; multa di\u00e1ria; apreens\u00e3o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve\u00edculos de qualquer natureza utilizados na infra\u00e7\u00e3o; destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o do produto; suspens\u00e3o de venda e fabrica\u00e7\u00e3o do produto; embargo de obra ou atividade; demoli\u00e7\u00e3o de obra; suspens\u00e3o parcial ou total de atividades e restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0Dessa forma, o propriet\u00e1rio rural, diante das constantes mudan\u00e7as legislativas e do ativismo administrativo fiscal existente, deve manter-se sempre informado sobre as mat\u00e9rias que lhe s\u00e3o afetas, principalmente em rela\u00e7\u00e3o aos prazos e notifica\u00e7\u00f5es, sobretudo para garantir a regularidade da sua atividade e propriedade.<\/p>\n\n\n\n