{"id":1382,"date":"2021-04-09T19:06:02","date_gmt":"2021-04-09T19:06:02","guid":{"rendered":"http:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1382"},"modified":"2021-04-09T19:15:48","modified_gmt":"2021-04-09T19:15:48","slug":"com-a-inscricao-no-cadastro-ambiental-rural-car-o-imovel-rural-estara-ambientalmente-regularizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2021\/04\/09\/com-a-inscricao-no-cadastro-ambiental-rural-car-o-imovel-rural-estara-ambientalmente-regularizado\/","title":{"rendered":"Com a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR) o im\u00f3vel rural estar\u00e1 ambientalmente regularizado?"},"content":{"rendered":"\n

Quando o assunto \u00e9 o Cadastro Ambiental Rural<\/em> (CAR<\/strong>) muitas d\u00favidas pairam para o Produtor Rural, neste artigo iremos esclarecer um questionamento frequente sobre esse importante instrumento.<\/p>\n\n\n\n

Afinal posso dar por ambientalmente regularizado o im\u00f3vel rural ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o no CAR?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes de chegarmos a resposta desse importante questionamento, cumpre dizer que o CAR<\/strong> \u00e9 regulamentado pela Lei n\u00ba 12.651\/2012, tratando-se de registro p\u00fablico eletr\u00f4nico dos im\u00f3veis rurais estabelecidos no territ\u00f3rio brasileiro perante o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente<\/em> \u2013 SINIMA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A finalidade do CAR<\/strong> \u00e9 de unificar as informa\u00e7\u00f5es ambientais dos im\u00f3veis rurais, no caso de posse ou propriedade, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\u00f4mico, assim como combate ao desmatamento, conforme a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o legal que recebe.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o CAR<\/strong> deve conter os dados b\u00e1sicos do im\u00f3vel rural, tais como os dados de seu propriet\u00e1rio, possuidor ou do respons\u00e1vel legal, indica\u00e7\u00f5es de documentos que comprovem a posse, a propriedade ou o dom\u00ednio, a exata localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e das \u00e1reas destinas \u00e0 Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, ao Uso Restrito e as \u00e1reas de Reserva Legal, bem como as \u00e1reas consolidadas.<\/p>\n\n\n\n

Com vistas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental da propriedade a inscri\u00e7\u00e3o no CAR<\/strong> \u00e9 imprescind\u00edvel, ressaltando-se que os dados informados pelo propriet\u00e1rio ou possuidor, s\u00e3o declarat\u00f3rios, sendo, portanto, de sua integral responsabilidade e, perduram porprazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o CAR<\/strong> pode ser preenchido em site oficial ou nos sites de \u00f3rg\u00e3os estaduais que venham a utilizar sistema pr\u00f3prio integrado ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural<\/em> (SICAR<\/strong>). Sendo exigida a atua\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico nos casos de regulariza\u00e7\u00e3o de eventuais passivos ambientais, bem como para apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio t\u00e9cnico de tipologia vegetal, \u00e0 exemplo do Decreto n\u00ba 660 DE 06\/10\/2020 do Estado de Mato Grosso, o qual exige a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio t\u00e9cnico por profissional devidamente habilitado.<\/p>\n\n\n\n

Realizado o lan\u00e7amento das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre o im\u00f3vel rural o sistema emitir\u00e1 o recibo de sua inscri\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s o interessado dever\u00e1 solicitar no setor de arrecada\u00e7\u00e3o da secretaria a emiss\u00e3o do boleto para pagamento da respectiva taxa, esta que \u00e9 condicionada ao tamanho da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Esclarece-se que o CAR<\/strong> n\u00e3o possui prazo de validade e s\u00f3 precisar\u00e1 ser corrigido se por decis\u00e3o da Secretaria Estadual do Meio Ambiente<\/em> ou caso haja alguma modifica\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, chegamos a resposta de nossa emblem\u00e1tica quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei n\u00ba 12.651\/2012 a inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no CAR \u00e9 o primeiro passo para a sua regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, todavia, apenas a inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna o im\u00f3vel ambientalmente regularizado.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seguida, realizada a inscri\u00e7\u00e3o no CAR<\/strong>, o processo converter-se-\u00e1 automaticamente para a etapa de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental da propriedade ou posse rural. Assim, a Secretaria Estadual ir\u00e1 emitir parecer de an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas no sistema, com ou sem pend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, caso exista pend\u00eancia na declara\u00e7\u00e3o, novos documentos poder\u00e3o ser solicitados e medidas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser tomadas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A depender do caso concreto, na hip\u00f3tese de o propriet\u00e1rio n\u00e3o possuir \u00e1rea destinada a Preserva\u00e7\u00e3o Permanente<\/em> (APP<\/strong>) e Reserva Legal<\/em> (RL<\/strong>) atendendo aos percentuais exigidos legalmente, dever\u00e1 ser procedida a regulariza\u00e7\u00e3o de acordo com a Lei n\u00ba 12.651\/2012.<\/p>\n\n\n\n

Em outra hip\u00f3tese, caso o interessado fa\u00e7a ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental<\/em> e cumpra com os compromissos nele estabelecidos, poder\u00e1 continuar utilizando a \u00e1rea que tem uso consolidado (percentual dispon\u00edvel), ou seja, as \u00e1reas decorrentes de explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais preexistentes a 22 de julho de 2008, com obras que melhoram o im\u00f3vel rural, ou atividades com respeito aos princ\u00edpios ecol\u00f3gicos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, importante mencionar que, caso uma propriedade ou posse rural n\u00e3o esteja inscrita no CAR, o propriet\u00e1rio ou possuidor rural poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es, tais como advert\u00eancias ou multas, al\u00e9m de n\u00e3o ter acesso a autoriza\u00e7\u00e3o ambiental para o desenvolvimento das atividades rurais, como, por exemplo, as autoriza\u00e7\u00f5es para plantio, constru\u00e7\u00e3o de empreendimento, pecu\u00e1ria e outros usos alternativos do solo.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 que a aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR<\/strong> pode impedir o acesso do propriet\u00e1rio ou possuidor aos financiamentos destinados aos produtores rurais.<\/p>\n\n\n\n

A boa not\u00edcia \u00e9 que a inscri\u00e7\u00e3o no CAR<\/strong> traz alguns benef\u00edcios ao propriet\u00e1rio, a exemplo do: a)<\/strong> acesso ao cr\u00e9dito agr\u00edcola, conhecido por suas taxas de juros inferiores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado; b)<\/strong> acesso a contrato de seguro agr\u00edcola em condi\u00e7\u00f5es melhores que as exercitadas no mercado; c)<\/strong> facilidade de acesso \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural<\/em> referente \u00e0s \u00e1reas destinadas para Preserva\u00e7\u00e3o Permanente<\/em> (APP<\/strong>) e Reserva Legal<\/em> (RL<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Diante dessas considera\u00e7\u00f5es o CAR consubstancia-se em importante ferramenta a favor do propriet\u00e1rio ou possuidor rural e o seu registro, como sendo o primeiro passo, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a concretiza\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental do im\u00f3vel.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Dra. Daiany Carvalho e coautoria de Dra. Thaiany Cosmes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quando o assunto \u00e9 o Cadastro Ambiental Rural (CAR) muitas d\u00favidas pairam para o Produtor Rural, neste artigo iremos esclarecer um questionamento frequente sobre esse importante instrumento. Afinal posso dar por ambientalmente regularizado o im\u00f3vel rural ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o no CAR? 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