Comumente nos deparamos com in\u00fameras not\u00edcias a respeito da apreens\u00e3o de maquin\u00e1rios em im\u00f3veis rurais, supostamente envolvidos na pr\u00e1tica de crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n
Em recente veicula\u00e7\u00e3o na m\u00eddia, o governo do Estado de Mato Grosso noticiou que, nos primeiros tr\u00eas meses deste ano, apreendeu 85 maquin\u00e1rios flagrados em ocorr\u00eancias de crimes ambientais e aplicou R$ 284 milh\u00f5es em multas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel notar que essas apreens\u00f5es tornaram-se habituais ap\u00f3s o Governo do Estado ser inserido como benefici\u00e1rio de um servi\u00e7o contratado pelo Fundo Brasileiro da Biodiversidade com os recursos do Programa Global de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental e Combate ao Desmatamento – REM Mato Grosso (REDD + Early Movers, pela sigla em ingl\u00eas).<\/p>\n\n\n\n
As not\u00edcias publicadas tamb\u00e9m mencionam que estes recursos tratam-se de uma remunera\u00e7\u00e3o disponibilizada por parte dos Governos da Alemanha e Reino Unido para valorizar os servi\u00e7os ambientais e os resultados do Estado quanto as indica\u00e7\u00f5es de queda do desmatamento.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessas informa\u00e7\u00f5es, restam sempre alguns questionamentos: se no momento da apreens\u00e3o desses equipamentos, os argumentos levantados pelo Estado s\u00e3o isentos de arbitrariedades e ilegalidades; se os requisitos m\u00ednimos para realizar a apreens\u00e3o de maquin\u00e1rios supostamente envolvidos na pr\u00e1tica de crimes ambientais foram respeitados; se as apreens\u00f5es representam \u00edndices que justifiquem as alega\u00e7\u00f5es do Estado de Mato Grosso quanto ao combate ao desmatamento ilegal, mesmo que desse ato unilateral n\u00e3o decorra a apura\u00e7\u00e3o e processamento legal dos fatos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 mesmo que todas essas apreens\u00f5es relatadas pela m\u00eddia foram realizadas cumprindo o devido amparo da legisla\u00e7\u00e3o brasileira?<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesse momento importante que o produtor rural e\/ou o propriet\u00e1rio dos maquin\u00e1rios devem ficar atentos. \u00c9 comum que aconte\u00e7a a apreens\u00e3o de maquin\u00e1rios sem a instaura\u00e7\u00e3o do devido processo administrativo, necess\u00e1rio para que o prejudicado exer\u00e7a o seu direito de defesa. Nesses casos, h\u00e1 inequ\u00edvoca viola\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, e do sagrado princ\u00edpio do Estado Democr\u00e1tico de Direito, vez que o agente lesado fica impossibilitado de se defender.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, indagamos: \u201cComo se apreendem diversos maquin\u00e1rios sem apontar objetivamente na ocorr\u00eancia em qual crime ambiental esse maquin\u00e1rio estava sendo utilizado; sem justificar o porqu\u00ea da apreens\u00e3o; e o que \u00e9 mais grave, sem abrir qualquer processo e\/ou procedimento administrativo para facultar ao agente prejudicado o direito do exerc\u00edcio de defesa? \u201d<\/p>\n\n\n\n
O compromisso com a narrativa \u00e9 revelar que na medida em que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso \u2013 SEMA opera na apreens\u00e3o desses equipamentos sem lavrar e determinar a abertura de processo e\/ou procedimento administrativo, cria-se uma impossibilidade para a realiza\u00e7\u00e3o da defesa administrativa do agente prejudicado, j\u00e1 que \u00e9 imposs\u00edvel que um aconte\u00e7a sem o outro.<\/p>\n\n\n\n
Tal medida se mostra arbitr\u00e1ria e unilateral. \u00c9 necess\u00e1rio refor\u00e7ar que muitos dos casos est\u00e3o relacionados a bens de origem l\u00edcita, n\u00e3o restando nenhuma evid\u00eancia que o equipamento estaria sendo utilizado para a pr\u00e1tica do crime ambiental. Sendo assim, os bens que s\u00e3o ilegalmente confiscados e subtra\u00eddos sequer recebem o devido apontamento dos motivos pelos quais estavam sendo apreendidos.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, a partir do momento que n\u00e3o fica demonstrado que os bens seriam utilizados para a pr\u00e1tica de crime ambiental, o propriet\u00e1rio dos maquin\u00e1rios n\u00e3o pode continuar sendo lesado, perdendo dias de trabalho, sem suas ferramentas e passando por desgastes com a desvaloriza\u00e7\u00e3o e depreda\u00e7\u00e3o de seus bens.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que em muitos casos, a manuten\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o dos maquin\u00e1rios n\u00e3o se mostra um procedimento \u00fatil para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos que teoricamente originaram a sua reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da explana\u00e7\u00e3o feita quanto as condutas arbitr\u00e1rias e unilaterais no ato da apreens\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que n\u00e3o se trata apenas de uma defesa simpl\u00f3ria quanto \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos maquin\u00e1rios, mas tamb\u00e9m da correta devolu\u00e7\u00e3o do bem pela institui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito, de modo a evitar danos irrepar\u00e1veis, j\u00e1 que na maioria das vezes o agente prejudicado e sua fam\u00edlia dependem do uso dos maquin\u00e1rios apreendidos para garantir o seu sustento, sendo inimagin\u00e1vel a situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria.<\/p>\n\n\n\n
Fica mais uma vez constatado que todo propriet\u00e1rio e\/ou produtor precisa estar sempre ciente e atualizado de seus direitos, para conseguir exerc\u00ea-los em todos os meios admitidos.<\/p>\n\n\n\n