\u00c9 fato conhecido que a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira estabelece, dentre outros princ\u00edpios, a legalidade como uma norma b\u00e1sica para reger todas as obriga\u00e7\u00f5es dos brasileiros:\u00a0 art. 5\u00ba, inciso II: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Cabe esclarecer que quando a Constitui\u00e7\u00e3o fala em \u201clei\u201d, ela o est\u00e1 fazendo em sentido amplo, ou seja, remete a ela pr\u00f3pria (norma constitucional) e \u00e0s leis em si (todas as leis editadas no pa\u00eds). Assim, \u00e9 adequado fazer aqui uma importante distin\u00e7\u00e3o entre o particular e o Estado. Enquanto o particular n\u00e3o est\u00e1 proibido de fazer nada que a Lei n\u00e3o pro\u00edba. O Estado s\u00f3 pode fazer aquilo que a lei expressamente determina ou permite.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre ressaltar ent\u00e3o que tudo que \u00e9 definido pelo Estado e pode ser juridicamente exig\u00edvel \u00e9 uma norma. Mas nem toda norma \u201cobriga\u201d o particular a fazer algo. As normas tamb\u00e9m podem proibir ou permitir expressamente uma pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
A grande quest\u00e3o paradoxal desse contexto \u00e9 que a autoridade dessas normas n\u00e3o prov\u00e9m delas pr\u00f3prias, e sim da lei que relegou \u00e0quele ente a capacidade de edit\u00e1-la. Se n\u00e3o houver lei anterior criada pelo Poder Legislativo estabelecendo que o ente p\u00fablico edite uma norma, esta norma n\u00e3o ter\u00e1 qualquer for\u00e7a de obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n
Acrescida desse racioc\u00ednio, a fun\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o pode ser usada como justificativa para interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no direito do propriet\u00e1rio, porque a lei apenas \u201ccria os crit\u00e9rios e exig\u00eancias\u201d da fun\u00e7\u00e3o social na propriedade, que, por sua vez, \u00e9 um direito individual e social. Portanto, n\u00e3o pode o Poder Executivo deliberar sozinho por decreto, portaria, instru\u00e7\u00e3o normativa e resolu\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 68, II da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), quando edita a Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 99, de 2021 que \u201cRecomenda a utiliza\u00e7\u00e3o de dados de sensoriamento remoto e de informa\u00e7\u00f5es obtidas por sat\u00e9lite na instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria de a\u00e7\u00f5es ambientais.\u201d, elabora uma orienta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o uma norma, logo, n\u00e3o vinculativa.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, o uso dessas ferramentas foi recomendado considerando a decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no julgamento do Ato Normativo n\u00ba 0003275-49.2021.2.00.000 de relatoria da Conselheira Candice Jobim, durante a 331\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do CNJ.<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio da Conselheira contou com a justificativa de que a referida Recomenda\u00e7\u00e3o foi proposta em face da pertin\u00eancia e relev\u00e2ncia de ado\u00e7\u00e3o de medidas para o incremento das pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas ao Direito Ambiental, que \u00e9 um dos cinco eixos priorit\u00e1rios da gest\u00e3o do Excelent\u00edssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, Ministro Luiz Fux, visando refor\u00e7ar a import\u00e2ncia do uso de sensoriamento remoto e de imagens obtidas por sat\u00e9lite no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio como elemento de prova em a\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 imprescind\u00edvel destacar que o meio ambiente n\u00e3o \u00e9 eixo de interesse de um minist\u00e9rio somente, \u00e9 uma mat\u00e9ria constitucional e legal para a coletividade, \u00e9 patrim\u00f4nio inclusivo.<\/p>\n\n\n\n
O sensoriamento remoto, nesse caso, consiste na t\u00e9cnica de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca de uma \u00e1rea localizada na superf\u00edcie terrestre, sem que haja contato f\u00edsico com ela. O termo sensoriamento refere-se a sensores instalados em plataformas, sejam elas a\u00e9reas (drones e outras aeronaves) ou estruturas orbitais, como sat\u00e9lites artificiais.<\/p>\n\n\n\n
Muito tem se notado quanto aos esfor\u00e7os para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas ao direito ambiental no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, por\u00e9m, h\u00e1 que se ter cautela para n\u00e3o se cometer arbitrariedades e violar o direito daqueles que est\u00e3o produzindo de acordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 comum nos depararmos com a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica no ajuizamento e julgamento de processos ambientais, seja na esfera administrativa ou judicial. O meio ambiente virou palanque ideol\u00f3gico do mundo.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o raras vezes, os produtores precisam promover medidas administrativas e\/ou judiciais para tentar resguardar seus direitos, assegurados pelos dispositivos constitucionais e legais em vigor em nosso Pa\u00eds, que infelizmente, em muitos dos casos, s\u00e3o violados por decis\u00f5es quase nada fundamentadas, baseadas apenas em an\u00e1lises mal compreendidas e\/ou interpretadas de dados remotos e\/ou imagens de sat\u00e9lite, ou pela pr\u00f3pria ideologia ambiental distorcida.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso trazer \u00e0 baila os muitos casos de equ\u00edvocos realizados nas an\u00e1lises dos cadastros ambientais rurais (CAR), em que as imagens de sat\u00e9lite utilizadas n\u00e3o condizem com a realidade do im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n
A exemplo disso, cito as in\u00fameras an\u00e1lises constantes dos Cadastros Ambientais Rurais realizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente \u2013 SEMA\/MT, via imagens de sat\u00e9lite que pedem para os propriet\u00e1rios e\/ou possuidores vetorizarem a exist\u00eancia cursos d\u2019\u00e1gua, em locais que de fato esses cursos d\u00b4\u00e1gua n\u00e3o existem. Essa culpa n\u00e3o \u00e9 da Secretaria ou do t\u00e9cnico, que s\u00e3o obrigados a usar imagens como fundamento de an\u00e1lise; mas acima de tudo, as consequ\u00eancias desse sistema n\u00e3o podem recair sobre o propriet\u00e1rio que est\u00e1 regular com a sua respectiva terra.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode deixar de considerar que a vida no campo, \u00e9 din\u00e2mica, pois em sua conjuntura, \u00e9 feita pela natureza. A falta ou o excesso de chuvas, podem mudar a fisionomia de uma vegeta\u00e7\u00e3o vista em uma imagem de sat\u00e9lite, por exemplo. Pensemos, por exemplo, nas \u00e1reas alag\u00e1veis de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n
As imagens de sat\u00e9lite podem sim auxiliar nas an\u00e1lises dos processos, mas na quest\u00e3o ambiental, a vistoria in loco e a prova pericial t\u00e9cnica, em muitos casos, s\u00e3o indispens\u00e1veis para o deslinde das demandas, pois fornecem a realidade dos fatos como eles realmente s\u00e3o. A Lei fala em per\u00edcia e n\u00e3o em recomenda\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Os avan\u00e7os precisam ocorrer, mas se faz necess\u00e1rio que sejam de todos os lados. Os magistrados possuem o avan\u00e7o de analisar e sancionar em tempo real um produtor rural, por\u00e9m este n\u00e3o possui a mesma chance quando se trata de defender-se. Justi\u00e7a de um lado s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Com a pandemia, o acesso aos \u00f3rg\u00e3os ambientais e ao poder judici\u00e1rio se tornou ainda mais dif\u00edcil. Em alguns \u00f3rg\u00e3os \u00e9 imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
As solu\u00e7\u00f5es para a aplicabilidade de uma boa e palp\u00e1vel pol\u00edtica ambiental v\u00e3o al\u00e9m dos esfor\u00e7os para apenas procurar culpados, tamb\u00e9m \u00e9 preciso oportunizar ao homem do campo, que \u00e9 o legitimo propriet\u00e1rio da terra, a mesma acessibilidade para a realiza\u00e7\u00e3o de suas defesas e da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de suas propriedades.<\/p>\n\n\n\n
Com o avan\u00e7o da tecnologia, \u00e9 acentuada uma positiva melhora e otimiza\u00e7\u00e3o nos trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00f5es, entretanto, \u00e9 preciso que o referido avan\u00e7o caminhe possibilitando tamb\u00e9m ao produtor rural um espa\u00e7o de di\u00e1logo e direito de defesa em que possa mostrar com clareza como se faz a vida e produ\u00e7\u00e3o de alimentos no campo.<\/p>\n\n\n\n