{"id":1430,"date":"2021-06-15T18:47:43","date_gmt":"2021-06-15T18:47:43","guid":{"rendered":"http:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/?p=1430"},"modified":"2021-06-15T19:09:25","modified_gmt":"2021-06-15T19:09:25","slug":"voce-sabe-o-que-e-a-triplice-responsabilizacao-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocacialacerda.com\/blog\/2021\/06\/15\/voce-sabe-o-que-e-a-triplice-responsabilizacao-ambiental\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea sabe o que \u00e9 a Tr\u00edplice Responsabiliza\u00e7\u00e3o Ambiental?"},"content":{"rendered":"\n

Toda conduta em desconformidade com a Legisla\u00e7\u00e3o Ambiental que cause degrada\u00e7\u00e3o (dano) ao meio ambiente, sujeita o infrator a responsabilidade ambiental. Portanto, a denominada tr\u00edplice responsabilidade ambiental significa dizer que, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas causadoras de degrada\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser condenadas na esfera Civil<\/strong>, Administrativa e Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, cada tipo de responsabilidade apresenta peculiaridades e requisitos pr\u00f3prios e emana efeitos nas respectivas \u00e1reas, assim, passamos a discorrer sobre cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n

A Responsabilidade Civil<\/u><\/strong>, prevista no artigo 4\u00ba, inciso VII, da Lei n\u00ba 6.938\/1981<\/em>, \u00e9 aquela que atribui ao agente a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ambiental causado por sua a\u00e7\u00e3o a fim de retornar o estado em que estava antes.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o sendo poss\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental o infrator poder\u00e1 ser obrigado a ressarcir o preju\u00edzo provocado, o que significa buscar a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ambientais degradadas e\/ou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o com fins reparat\u00f3rios<\/strong>. Destaca-se que, um dos mais utilizados instrumentos para tanto \u00e9 a denominada A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/strong>, disposta na Lei n\u00ba 7.347\/1985<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Importante frisar que, a responsabilidade civil por danos ambientais \u00e9 objetiva, o que significa dizer que quem prejudica o meio ambiente tem o dever de repara-lo, independentemente da raz\u00e3o que o motivou a tanto, seja por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia. Nesse aspecto objetivo, a responsabilidade civil por dano ambiental \u00e9 tamb\u00e9m solid\u00e1ria, na qual sendo mais de um o respons\u00e1vel pelo dano, todos responder\u00e3o solidariamente, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a escolha contra quem ingressar com poss\u00edveis demandas (um, alguns ou todos).<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o importante \u00e9 que a responsabilidade civil ambiental acompanha o bem, ou seja, quem o adquire, mesmo n\u00e3o cometendo o dano ambiental, assume a obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, ainda se verifica que, em raz\u00e3o de ser um direito fundamental e, portanto, indispon\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 prazo para a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil decorrente dos danos ser exercida, de tal modo, poder\u00e3o ser reclamados a qualquer tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, ao adquirir um im\u00f3vel, seja ele rural ou urbano, o adquirente assume tamb\u00e9m o risco de passivos ambientais que pode ser responsabilizado a qualquer tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Responsabilidade Administrativa<\/u><\/strong> \u00e9 decorrente de infra\u00e7\u00e3o a regramentos administrativos, sendo aquela apta a sujeitar o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es de cunho administrativo, e a mais utilizada decorre do poder de pol\u00edcia exercido pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais designados para as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, exemplo do poder de pol\u00edcia s\u00e3o as atividades desempenhadas pelos agentes das Secretarias de Estado e Meio Ambiente<\/em> (SEMA<\/strong>) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis<\/em> (IBAMA<\/strong>), que tem compet\u00eancia para elaborar e emitir um documento denominado auto de infra\u00e7\u00e3o e consequentemente proceder a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio da responsabilidade civil<\/em>, essa responsabiliza\u00e7\u00e3o limita-se aos transgressores, somente podem ser aplicadas a quem efetivamente praticou a infra\u00e7\u00e3o, exigindo-se a culpa e o dolo, e deriva de normas administrativas, atribuindo ao infrator determinada san\u00e7\u00e3o de natureza administrativa.<\/p>\n\n\n\n

As infra\u00e7\u00f5es administrativas, podem ser punidas com as seguintes san\u00e7\u00f5es: a)<\/strong> multa, exemplo: destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou de esp\u00e9cies nativas plantadas, em \u00e1rea de reserva legal ou servid\u00e3o florestal, de dom\u00ednio p\u00fablico ou privado, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente ou em desacordo com a concedida, onde o valor da multa \u00e9 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fra\u00e7\u00e3o; b)<\/strong> apreens\u00e3o dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infra\u00e7\u00e3o, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ve\u00edculos de qualquer natureza utilizados na infra\u00e7\u00e3o;c) <\/strong>embargo de obra ou atividade e suas respectivas \u00e1reas;d)<\/strong> suspens\u00e3o parcial ou total das atividades, <\/em>esta suspens\u00e3o \u00e9 a mais gravosa das medidas punitivas, podendo ter a forma de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva, entre outras infra\u00e7\u00f5es prevista artigo 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 6.514\/2008<\/em> e artigo 72, da Lei n\u00ba 9.605\/1998<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Salienta-se que, se o infrator cometer duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 ocorrer a cumula\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas, exemplo disso seria o autuado, receber na mesma oportunidade: auto de infra\u00e7\u00e3o, termo de embargo e auto de apreens\u00e3o, por estar cometendo, por exemplo, desmatamento ilegal em sua propriedade.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o Poder P\u00fablico, fazendo uso da fiscaliza\u00e7\u00e3o empreendida, assim como da san\u00e7\u00e3o administrativa atribu\u00edda, atua tamb\u00e9m de forma preventiva, buscando evitar que danos maiores venham a ocorrer ao meio ambiente. E, al\u00e9m disso destaca que a tutela administrativa ambiental n\u00e3o visa apenas \u00e0 repress\u00e3o dos efetivos preju\u00edzos ao meio ambiente, mas tamb\u00e9m tem o objetivo de reduzir as condutas potencialmente lesivas ao bem ambiental.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Responsabilidade Penal<\/u><\/strong>,tamb\u00e9m se limita aos transgressores, somente podem ser aplicadas a quem efetivamente praticou a infra\u00e7\u00e3o, exigindo-se a culpa e o dolo, que aparece de uma conduta considerada crimes contra o meio ambiente, especificamente os previstos na Lei n\u00ba 9.605\/1998<\/em>, mas tamb\u00e9m no C\u00f3digo Penal, no C\u00f3digo Florestal, na Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, e nas Leis n\u00ba 6.453\/1977 e n\u00ba 7.643\/1987<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, todo aquele que contribui para os crimes ambientais responder\u00e1 criminalmente, na medida da sua culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentre os tipos das san\u00e7\u00f5es penais pode-se mencionar como aplic\u00e1veis \u00e0 pessoa f\u00edsica: a)<\/strong> presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade<\/em>, que consiste na atribui\u00e7\u00e3o de tarefas gratuitas junto a parques e jardins p\u00fablicos e unidades de conserva\u00e7\u00e3o, e, no caso de dano da coisa particular, p\u00fablica ou tombada, na restaura\u00e7\u00e3o desta, se poss\u00edvel; b)<\/strong> interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos,<\/em> que incide  <\/em>na proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, receber incentivos fiscais e outros benef\u00edcios, bem como participar de licita\u00e7\u00f5es, pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 03 (tr\u00eas) anos na hip\u00f3tese de crimes culposos; c)<\/strong> suspens\u00e3o parcial ou total de atividades<\/em> quando n\u00e3o cumprem as determina\u00e7\u00f5es legais; d)<\/strong> presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria <\/em>que consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima ou \u00e0 entidade p\u00fablica ou privada com fim social; e e)<\/strong> recolhimento domiciliar, <\/em>que baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que dever\u00e1, sem vigil\u00e2ncia, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e hor\u00e1rios de folga em resid\u00eancia ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, a legisla\u00e7\u00e3o ambiental prev\u00ea as seguintes penas restritivas de direito: a)<\/strong> suspens\u00e3o total ou parcial das atividades;<\/em> b)<\/strong> interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de estabelecimento, obra ou atividade<\/em>, aplic\u00e1vel nas hip\u00f3teses de funcionamento que atuam sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o; em desacordo com autoriza\u00e7\u00e3o concedida; ou com viola\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar; c)<\/strong> proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico<\/em> e de obter subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es pelo prazo de at\u00e9 10 (dez) anos; e d)<\/strong> presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade<\/em>, consistindo em custeio de programas e projetos ambientais; execu\u00e7\u00e3o de obras de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas; manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos; e contribui\u00e7\u00f5es a entidades ambientais ou culturais p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Importante mencionar que, como regra, as decis\u00f5es proferidas em cada uma das esferas n\u00e3o repercutem nas demais, isto porque s\u00e3o independentes.<\/p>\n\n\n\n

Diante da import\u00e2ncia do bem, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>, em seu artigo 225, previu expressamente os tipos de responsabilidades decorrentes do dano ambiental, sendo estas a responsabilidade civil, a administrativa e a penal.<\/p>\n\n\n\n

Como visto, a responsabilidade ambiental \u00e9 utilizada para restringir les\u00f5es ao meio ambiente, bem como recuperar danos j\u00e1 causados, ou ainda impor medidas compensat\u00f3rias, pois todos temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, bem como, dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por: Dra. Daiany Carvalho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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