O Brasil e, especialmente, Mato Grosso, t\u00eam volumosos estoques processuais em que est\u00e3o em debate os conflitos fundi\u00e1rios. S\u00e3o vastas as normativas jur\u00eddicas que tratam da resolu\u00e7\u00e3o de demandas com a implementa\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o. Em \u00e2mbito nacional, a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil estabeleceu esse tipo de pol\u00edtica na Se\u00e7\u00e3o V \u2013 Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais (Art. 165 ao Art. 175); e ainda, no art. 565, que expressamente indica uma audi\u00eancia pr\u00e9via de media\u00e7\u00e3o nos casos de lit\u00edgio coletivo pela posse de im\u00f3vel, quando o esbulho ou a turba\u00e7\u00e3o afirmado na peti\u00e7\u00e3o inicial houver ocorrido h\u00e1 mais de ano e dia; bem como h\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n
Em 2003, foi criado em nosso Estado, o Comit\u00ea Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundi\u00e1rios de Mato Grosso, por interm\u00e9dio do Decreto n\u00ba 1049\/03, a fim de solucionar as contendas criadas em conflitos fundi\u00e1rios com mandados judiciais de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de \u00e1reas particulares, do Estado, reservas ambientais ou \u00e1reas ind\u00edgenas; todavia, a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Mato Grosso (OAB\/MT) n\u00e3o fazia parte da composi\u00e7\u00e3o desse comit\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
A composi\u00e7\u00e3o desse comit\u00ea apontava para uma reestrutura\u00e7\u00e3o desde o come\u00e7o. Em 2013, houve uma indica\u00e7\u00e3o ao governador, por parte da Assembleia, para que esta tamb\u00e9m fizesse parte do grupo. Entretanto, o comit\u00ea foi extinto e suas atribui\u00e7\u00f5es foram vinculadas a uma coordenadoria da Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro de 2019, foi apresentada, ao Legislativo de Mato Grosso, novamente proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual N.\u00ba 30\/2019, recriando o Comit\u00ea Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundi\u00e1rios, propositura que ainda se encontra em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O texto original acrescentou o art. 337-A e seus desdobramentos ao texto constitucional estadual, instituindo o Comit\u00ea Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundi\u00e1rios de Mato Grosso, encarregado de coordenar e aglutinar as v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es envolvidas na condu\u00e7\u00e3o e disciplinamento do cumprimento de decis\u00f5es judiciais de mandados de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em \u00e1reas rurais e urbanas, e dar apoio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela resolutividade dos conflitos fundi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o requerimento legislativo previu a composi\u00e7\u00e3o do mencionado Comit\u00ea por: I – Casa Militar; II – Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil – PJC; III – Procuradoria-Geral do Estado – PGE; IV – Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica – SESP; V – Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT; VI – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF; VII – Defensoria P\u00fablica do Estado – DPE; VIII – Um Representante da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, indicado por todos os parlamentares, podendo ser funcion\u00e1rio est\u00e1vel ou comissionado; IX – Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual; X – Comiss\u00e3o Pastoral da Terra- CPT; XI – Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA. Evidentemente, figuras importantes para as confer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, a discuss\u00e3o deixou de incluir a OAB\/MT, assim, deixando de fora do debate a imprescind\u00edvel figura do advogado.<\/p>\n\n\n\n
Para sanar essa enorme lacuna, atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o deputado Faissal apresentou a emenda N.\u00ba 1, que inclui no rol de composi\u00e7\u00e3o do referido Comit\u00ea, a OAB-MT.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 indiscut\u00edvel o papel da figura do advogado na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos t\u00e3o complexos quanto os fundi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, urge mencionar, que as irregularidades e os conflitos fundi\u00e1rios, em geral, s\u00e3o cal\u00e7ados na aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas fundadas na realidade concreta da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u2013 que amarga os efeitos da morosidade dos sistemas de regulariza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e julgamento, extremamente burocr\u00e1ticos e desorganizados; al\u00e9m da reprodu\u00e7\u00e3o da espiral de injusti\u00e7as sociais e ilegalidades, retroalimentada pela cria\u00e7\u00e3o de mecanismos legislativos, que, em vez de contribuir para a regulariza\u00e7\u00e3o das terras, proporciona cada vez mais empecilhos para tanto e provoca inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
De outro patamar, frequentemente est\u00e3o em jogo concep\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas, que preterem a dignidade humana e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, em favor da predomin\u00e2ncia de discursos vazios e enviesados.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode abrir m\u00e3o da palavra da OAB em um contexto desses, trata-se, primordialmente da defesa de direitos. \u00c9 evidente que se espera do Estado as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para os cidad\u00e3os, por meio, inclusive, de uma pol\u00edtica intervencionista decorrente tamb\u00e9m do Constitucionalismo Moderno e do Estado Social. Mas sabemos que ao contr\u00e1rio disso, s\u00e3o repetidas as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 necess\u00e1ria a figura do advogado.<\/p>\n\n\n\n
Quando os conflitos est\u00e3o instaurados, fica alardeada a necessidade de que as partes possam ser assistidas pela figura profissional respons\u00e1vel por zelar pela garantia dos direitos de seus representados. Para que processos que j\u00e1 se arrastam por d\u00e9cadas sejam solucionados por m\u00e9todos adequados, menos burocr\u00e1ticos e eficientes, em um meio tipicamente adversarial, \u00e9 basilar a tutela jur\u00eddica que privilegia o di\u00e1logo e resguarda conjunto de estrat\u00e9gias para constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa: o advogado.<\/p>\n\n\n\n
A participa\u00e7\u00e3o da OAB na composi\u00e7\u00e3o do citado Comit\u00ea \u00e9 fundamental; a sociedade aguarda o andamento do j\u00e1 t\u00e3o demorado projeto legislativo, com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda N.\u00ba 1, que muito contribui para as demandas dessa esfera.<\/p>\n\n\n\n