H\u00e1 nove dias a Assembleia aprovou e o governador Mauro Mendes sancionou a Lei Complementar n\u00ba 699 de 2021, que altera a Lei Complementar n\u00ba 38 de 1995. Com finco de esclarecer a altera\u00e7\u00e3o legislativa citada, \u00e9 importante mencionar que a Lei Complementar n\u00ba 38 de 21\/11\/1995 disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente, ao passo que a Lei Complementar n\u00ba 699\/21 altera especificamente o art. 116 da Lei Complementar n\u00ba 38\/95, no que diz respeito a embargo de obra e atividade. <\/p>\n\n\n\n
Cabe comentar que o embargo de obra e atividade \u00e9 utilizado como uma san\u00e7\u00e3o aplicada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por meio do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente; e de acordo com a Portaria Ibama n\u00ba 24\/2016, tem por objetivo paralisar infra\u00e7\u00f5es ambientais, prevenir a ocorr\u00eancia de novas infra\u00e7\u00f5es, resguardar a recupera\u00e7\u00e3o ambiental e garantir o resultado pr\u00e1tico do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Sob essa perspectiva, a base legal que rege as infra\u00e7\u00f5es e penalidades administrativas referentes ao meio ambiente na esfera da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 o\u00a0Decreto n\u00ba 6.514 de 22 de julho de 2008, que \u201cdisp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o destas infra\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d Ocorre que, no art. 3\u00ba, inc. VII, do citado decreto, v\u00ea-se que a medida do embargo abrange embargo de obra ou atividade e suas respectivas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, h\u00e1 muitos anos, devido as suas v\u00e1rias vertentes e nuances, o embargo ambiental \u00e9 foco de in\u00fameras discuss\u00f5es. Al\u00e9m de se discutir muitas irregularidades que ocorrem no ato da san\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m discute-se os meios de reverter a situa\u00e7\u00e3o, a morosidade dos \u00f3rg\u00e3os ambientais e os reflexos negativos para uma propriedade ou empreendimento rural.<\/p>\n\n\n\n
A respeito disso, tal altera\u00e7\u00e3o legislativa aparenta ser positiva perante os operadores do direito, na busca de subsidiar seguran\u00e7a jur\u00eddica para o homem do campo.<\/p>\n\n\n\n
Com a nova reda\u00e7\u00e3o, o \u00a71\u00ba do Art. 116 da Lei Complementar n\u00ba 38 de 1995, agora evidencia e deixa claro que o embargo restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infra\u00e7\u00e3o ambiental, devendo o Termo de Embargo e Interdi\u00e7\u00e3o, delimitar com exatid\u00e3o, a \u00e1rea ou local embargado e as obras ou atividades a serem paralisadas, constando as coordenadas geogr\u00e1ficas do local, n\u00e3o alcan\u00e7ando as demais atividades realizadas em \u00e1reas n\u00e3o embargadas da propriedade ou posse.<\/p>\n\n\n\n
A princ\u00edpio, a altera\u00e7\u00e3o legislativa se mostra vantajosa perante os \u00faltimos cen\u00e1rios no estado. Produtores e empreendedores rurais sempre sofreram muito por conta de interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas entre \u00f3rg\u00e3o ambientais e institui\u00e7\u00f5es financeiras. O acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito costumeiramente se torna bastante dif\u00edcil quando ocorre qualquer apontamento pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mesmo quando a veracidade dos fatos ainda est\u00e1 sendo apurada.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o, anteriormente, a Autoriza\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Funcionamento \u2013 APF, ferramenta que viabiliza a legalidade para o exerc\u00edcio de atividades de agricultura e pecu\u00e1ria no estado, relacionava a propriedade como um todo, sem analisar os per\u00edmetros. Isso implica apontar que, quando os \u00f3rg\u00e3os ambientais suspeitavam de qualquer irregularidade ambiental existente em determinada propriedade, independentemente da quantidade de hectares e a propor\u00e7\u00e3o ao tamanho da propriedade, a APF era cancelada, e toda a propriedade era inviabilizada, impedindo ainda a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito financeiro por parte das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, \u00e9 claro que ainda \u00e9 necess\u00e1rio um lapso temporal maior para afirmar o efetivo sucesso da altera\u00e7\u00e3o legislativa objeto do presente artigo, todavia, a estima \u00e9 diminuir a judicializa\u00e7\u00e3o de assuntos e a\u00e7\u00f5es que poderiam ser resolvidos de maneira muito mais simples. Espera-se que os produtores e empreendedores rurais possam ter mais seguran\u00e7a jur\u00eddica em suas atividades, e mais efetividade em seus mecanismos de defesa nas apura\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es ambientais. Al\u00e9m de evitar levar quest\u00f5es, que cont\u00e9m outras alternativas de solu\u00e7\u00e3o, ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as legislativas, quando bem pensadas, s\u00e3o muito bem-vindas. \u00c9 preciso realmente elaborar normas que contribuam para uma rela\u00e7\u00e3o pr\u00f3spera entre o ordenamento jur\u00eddico e a economia. Dessa maneira, busca-se garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos envolvidos, especialmente de pessoas que buscam trabalhar e construir o sustento com dignidade, e que muitas vezes ficam impossibilitas de continuar suas atividades devido a normas incoerentes ou ineficazes. A legalidade \u00e9 imprescind\u00edvel, inegoci\u00e1vel; dito isso, \u00e9 preciso acrescentar: \u00e9 preciso tamb\u00e9m que a legisla\u00e7\u00e3o se organize de maneira eficiente, respons\u00e1vel e inteligente.<\/p>\n\n\n\n