No dia 12 de agosto, o minist\u00e9rio do Meio Ambiente \u2013 Secretaria da Biodiversidade – publicou a recomenda\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Nacional de Zonas \u00damidas de n\u00ba 12 de 2021, que \u201cdisp\u00f5e sobre o cultivo de pastagem plantadas no bioma Pantanal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E, segundo o documento, fica orientada a Casa Civil da presid\u00eancia da Rep\u00fablica a elaborar um Zoneamento Agroecol\u00f3gico, no qual devem ser definidas \u00e1reas apropriadas para implanta\u00e7\u00e3o de pastagens cultivadas no bioma Pantanal mato-grossense, bem como prever pol\u00edticas de incentivo ao que denominou \u201cboas pr\u00e1ticas\u201d e restri\u00e7\u00f5es de acesso a cr\u00e9dito e financiamento.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a orienta\u00e7\u00e3o sugere, arbitrariamente, a suspens\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais de meio ambiente dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, dos processos de licenciamento para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e substitui\u00e7\u00e3o por pastagens ex\u00f3ticas nas \u00e1reas alagadas e inundadas do bioma Pantanal, at\u00e9 que sejam definidos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos ambientais, econ\u00f4micos e sociais. <\/p>\n\n\n\n
Esse \u00e9 um dos maiores problemas no relacionamento dos ambientalistas com as demandas do campo jur\u00eddico e administrativo: a diversidade entre os conceitos filos\u00f3ficos e ideol\u00f3gicos e os conceitos do direito lastreados na nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa diferen\u00e7a apresenta-se frequentemente por meio da dualidade entre produzir julgamentos ou produzir inteligibilidade.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso um esfor\u00e7o para produzir \u201cverdades\u201d, em vez de produzir \u201cinterpreta\u00e7\u00f5es\u201d e \u201cideologias\u201d e, al\u00e9m disso, operar uma hermen\u00eautica do c\u00f3digo legal. As consequ\u00eancias disso s\u00e3o tens\u00f5es constantes e inevit\u00e1veis entre estes dois campos profissionais, dadas \u00e0s ferramentas pr\u00f3prias de cada um, expressando diferentes poderes, ainda que desiguais.<\/p>\n\n\n\n
A servi\u00e7o do governo mundial, o movimento ambientalista internacional e nacional, apoiado em rede de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs), que nada tem a ver com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, utiliza-se de uma estrat\u00e9gia para colocar obst\u00e1culos no desenvolvimento socioecon\u00f4mico do Pantanal mato-grossense, os quais t\u00eam dificultado sobremaneira os projetos de infraestrutura necess\u00e1rias para a integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos Estados, vitimando muitas pessoas bem-intencionadas, fazendo com que acreditem que estamos diante da defesa do meio ambiente, como \u00e9 o caso da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 12 de 2021.<\/p>\n\n\n\n
A pol\u00edtica ambientalista come\u00e7ou a criar confus\u00e3o para o homem pantaneiro e sua propriedade privada quando o Pantanal recebeu tr\u00eas lindos T\u00edtulos de Interesse Internacional: como sendo \u00c1rea \u00damida, pela Conven\u00e7\u00e3o de RAMSAR, na cidade de RAMSAR no IR\u00c3, depois \u201cPatrim\u00f4nio Natural da Humanidade\u201d e \u201cReserva da Biodiversidade\u201d pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (UNESCO), que \u00e9 uma ag\u00eancia especializada das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU).<\/p>\n\n\n\n
Alguns desses subs\u00eddios ideol\u00f3gicos s\u00e3o usados para a \u201ceduca\u00e7\u00e3o ambiental”, editados pelo Poder P\u00fablico e pelo terceiro setor, que diga-se de passagem, enriquece \u00e0s custas dos propriet\u00e1rios rurais, que ainda est\u00e3o \u201ct\u00edmidos\u201d ou \u201cacovardados\u201d em rela\u00e7\u00e3o a criminaliza\u00e7\u00e3o imposta pelos pa\u00edses e governantes do denominado Primeiro Mundo, que por outro lado, transvertidos de ONGS, tentam a todo custo confiscar bens dos produtores rurais usando como pano de fundo queimadas, desmatamentos, minera\u00e7\u00e3o, limpeza de pastagens, licen\u00e7as ambientais e outras atividades econ\u00f4micas e sociais que se quer foram apuradas devidamente.<\/p>\n\n\n\n
Quem cala consente. Mentira repetida mil vezes vira verdade ambiental. Essa \u00e9 a realidade da pandemia ambiental brasileira que mata milhares de pessoas de fome. O produtor de alimentos precisa reagir em defesa do seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio privado, no qual gastou muito tempo de sua vida, suor e sangue, na express\u00e3o da palavra, para ganhar dinheiro e poder pagar um peda\u00e7o de terra para gerar alimentos para a popula\u00e7\u00e3o mundial; que o condena, mas que n\u00e3o vive sem comer prote\u00edna animal e\/ou sem os recursos vegetais e minerais. Essa \u00e9 a verdade. <\/p>\n\n\n\n
A grande preocupa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios do Pantanal \u00e9 com o confisco de seus bens, que s\u00e3o patrim\u00f4nios privados. Fazer cortesia com o patrim\u00f4nio alheio \u00e9 muito f\u00e1cil!<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 relevante entender a confus\u00e3o criada para os leigos e para aqueles de m\u00e1-f\u00e9, que misturam o tema constitucional que \u201cPatrim\u00f4nio Nacional\u201d previsto no art. 225, \u00a7 4.\u00ba, da CF\/88, com patrim\u00f4nio p\u00fablico. Patrim\u00f4nio Nacional n\u00e3o \u00e9 Patrim\u00f4nio P\u00fablico! O Pantanal \u00e9 uma regi\u00e3o do Brasil, centen\u00e1ria, organizada por propriedades rurais particulares de dom\u00ednio do homem pantaneiro, ou seja, n\u00e3o \u00e9 um patrim\u00f4nio p\u00fablico, exceto as \u00e1reas registradas em nome da Uni\u00e3o e\/ou Estado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso destacar a necessidade de, no caso de qualquer modifica\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que as comunidades pantaneiras participem ativamente dos processos de elabora\u00e7\u00e3o das leis e das pol\u00edticas p\u00fablicas concernentes a esse bioma, e n\u00e3o as ONGs de qualquer na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, \u00e9 relevante que o chefe da Casa Civil da presid\u00eancia da Rep\u00fablica entenda que a denomina\u00e7\u00e3o constitucional de \u201cPatrim\u00f4nio Nacional\u201d, n\u00e3o cria a extin\u00e7\u00e3o de qualquer dos direitos e garantias individuais, o que \u00e9 vedado pelo art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV da CF\/88, dentre eles o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e acabado, a coisa julgada, o direito de propriedade, a igualdade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Esse movimento obscuro e malicioso que est\u00e3o tentando criar, transvertido do argumento de prote\u00e7\u00e3o ambiental, inviabiliza totalmente o fomento ao desenvolvimento da regi\u00e3o, e at\u00e9 mesmo da pr\u00f3pria preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso haver confiabilidade jur\u00eddica no que se publica oficialmente. Uma boa gest\u00e3o ambiental se faz com respeitos as normas jur\u00eddicas postas, associada a uma abordagem interdisciplinar e atenta \u00e0s necessidades daqueles afetados por ela. Os resultados de orienta\u00e7\u00f5es como a que se menciona aqui poderiam ser piores, n\u00e3o fosse a hierarquia das normas j\u00e1 estabelecida pelo nosso ordenamento p\u00e1trio. Assim, segue vigorando a legisla\u00e7\u00e3o vigente, que n\u00e3o pode ser alterada por uma mera recomenda\u00e7\u00e3o Ministerial.<\/p>\n\n\n\n