\u00c9 comum nos depararmos com situa\u00e7\u00f5es em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atua com excesso no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas, decorrendo em atos arbitr\u00e1rios e contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente nas atua\u00e7\u00f5es que concernem ao direito ambiental.<\/p>\n\n\n\n
Para que possamos iniciar essa discuss\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio e pertinente rememorar que o Poder Discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica permite que o administrador p\u00fablico, de modo expl\u00edcito ou impl\u00edcito e em situa\u00e7\u00f5es pontuais, pratique seus atos com liberdade de escolha, fundada nos crit\u00e9rios de sua conveni\u00eancia, oportunidade e conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 imperioso esclarecer que o fato de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder emanar algumas decis\u00f5es de forma discricion\u00e1ria, n\u00e3o a exime da obedi\u00eancia \u00e0s normas legais. N\u00e3o deve haver espa\u00e7o para atos e decis\u00f5es com vieses pessoais ou ideol\u00f3gicos, que desrespeitem o regramento jur\u00eddico em vigor. Compete ao gestor p\u00fablico, com respeito a todo o arcabou\u00e7o legal, primar pela decis\u00e3o que melhor acolha o interesse p\u00fablico; decis\u00f5es arbitr\u00e1rias e injur\u00eddicas, pautadas por interesses particulares n\u00e3o devem ser toleradas e n\u00e3o podem ser justificadas como ato discricion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Insta consignar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no cap\u00edtulo que trata do meio ambiente, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo imposto ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defende-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Nada obstante \u00e0 incumb\u00eancia constitucional do dever de preservar e proteger o meio ambiente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode invadir outras esferas de atua\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o aquelas legalmente previstas para suas atribui\u00e7\u00f5es e conforme a respectiva compet\u00eancia. \u00c9 nesse sentindo que se encontra o limite da discricionariedade, ou seja, dentro dos par\u00e2metros da legalidade, vinculado, portanto, ao princ\u00edpio da legalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O espa\u00e7o da fluidez das express\u00f5es legais n\u00e3o significa o afastamento da objetividade e da legalidade, sob pena de gerar atos inv\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 seara ambiental, um exemplo de ato discricion\u00e1rio \u00e9 o licenciamento ambiental. Todavia, esse processo deve seguir uma s\u00e9rie de regras e procedimentos leg\u00edtimos consoantes com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que por si s\u00f3 deveriam afastar posicionamentos ideol\u00f3gicos, pol\u00edticos ou movidos por vontades individuais.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar ainda que a omiss\u00e3o e a demora nas decis\u00f5es dos processos e procedimentos administrativos n\u00e3o faz parte do Poder Discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas sim, revela a desorganiza\u00e7\u00e3o de uma estrutura que deveria ser totalmente comprometida com estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddicas dos seus jurisdicionados, para fins de construir uma sociedade forte e equilibrada quanto aos valores ambientais, sociais e econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental debater, especialmente no contexto ambiental, a amplitude do Poder do Estado, pois seus atos repercutem na coletividade e devem ser bordejados por limites que assegurem os direitos e garantias individuais, que n\u00e3o podem ser amea\u00e7ados pelo exerc\u00edcio ilimitado desse poder, principalmente, em raz\u00e3o de os poderes-deveres terem a finalidade de proteger a sociedade e satisfazer o bem-comum.<\/p>\n\n\n\n
Dessa feita, cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pautada na discricionariedade t\u00e9cnica, e n\u00e3o em convic\u00e7\u00f5es pessoais e ideol\u00f3gicas, atuar com coer\u00eancia legal e isonomia em seus processos e procedimentos; desenvolver um arcabou\u00e7o coerente e justific\u00e1vel de condicionantes para o exerc\u00edcio das atividades que devem ser licenciadas, de modo a atender os princ\u00edpios constitucionais e as diretrizes legais para suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A seguran\u00e7a jur\u00eddica dos cidad\u00e3os tamb\u00e9m deve ser norteadora dos atos p\u00fablicos, considerando ainda as repercuss\u00f5es das decis\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o sobre o fator econ\u00f4mico-social. O particular n\u00e3o pode ser onerado de tal forma que sua atividade econ\u00f4mica se torne invi\u00e1vel em decorr\u00eancia de desarranjos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n